Governo da Polônia recua e altera reforma judicial reprovada pela UE

O Governo polonês acabou recuando da polêmica reforma do Supremo Tribunal do país. O partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS), que controla o Executivo, apresentou nesta quarta-feira, 21, ao Sejm (Parlamento) uma sétima emenda à lei, com a finalidade de reincorporar os 27 magistrados aposentados compulsoriamente em julho, conforme exigiu há pouco mais de um mês o Tribunal de Justiça da União Europeia. Com 215 votos a favor e 161 contra, a emenda foi aprovada de forma expressa graças à maioria parlamentar do PiS. O Governo precisou de apenas quatro horas para recuar de uma de suas medidas mais controversas.

“O projeto de lei está alinhado com a Constituição polonesa e com as normas europeias”, declarou o ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro. “Nosso Governo enfatizou que estamos na UE, respeitamos suas regras e respeitamos seus princípios”, acrescentou.

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A emenda reconhece também Malgorzata Gersdorf como legítima presidenta do Supremo e declara que o mandato da magistrada nunca foi interrompido. Até agora, nem o presidente da República, Andrzej Duda, nem o Conselho Geral do Poder Judiciário (KRS, na sigla em polonês) consideravam Gersdorf, de 65 anos, como chefe do máximo tribunal do país, porque ela estava dentro do grupo de juízes que haviam superado a idade máxima para continuar trabalhando, de acordo com a nova lei.

Ao aposentar quase um terço dos juízes do Supremo, o presidente da República tinha o caminho livre para fazer novas nomeações. No caso de Gersdorf, ela desafiou o Governo e compareceu todos os dias para trabalhar desde que recebeu a carta de demissão, em julho. Agora, a nova emenda volta a elevar para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória para esses magistrados do Supremo.

O Governo, liderado à sombra pelo ultraconservador Jaroslaw Kaczynski, acabou aceitando a decisão do Tribunal Europeu sediado em Luxemburgo, que pela primeira vez em sua história bloqueou de maneira provisória uma reforma de tamanha relevância constitucional num país da UE. A Comissão Europeia denunciou seus colegas poloneses por considerar que a lei viola os princípios do Estado de direito da sexta maior economia do bloco. Em 19 de outubro, o Tribunal de Justiça da UE concedeu um prazo de um mês para que o Executivo do PiS cumprisse as medidas cautelares e apresentasse um primeiro relatório até 19 de novembro. Mas o PiS deu um passo além e decidiu alterar os aspectos mais substanciais da reforma.

“Esta mudança expressa é uma capitulação do Governo do PiS. Tiveram medo das possíveis sanções econômicas que o Tribunal de Luxemburgo poderia aplicar”, afirma o jurista Jakub Urbanik, professor de Direito Romano da Universidade de Varsóvia. Se o Executivo polonês tivesse continuado desafiando Bruxelas, o desacato teria derivado numa possível multa, ultrapassando uma linha vermelha que teria cindido ainda mais as já deterioradas relações entre a UE e a Polônia.

“Esta mudança expressa é uma capitulação do Governo do PiS”, diz o jurista Jakub Urbanik

Desde que o PiS chegou ao poder, promoveu uma profunda reforma da Justiça na Polônia, que afetou não só o Tribunal Supremo como também o Constitucional e os tribunais ordinários. Como consequência, em dezembro de 2017 a UE ativou o mecanismo para aplicar o artigo 7º. do tratado europeu, que acarreta a perda do direito de voto nas decisões comunitárias.

“Há várias hipóteses que explicam esta guinada: a primeira de todas é que o Lei e Justiça sabe que, com vistas às eleições europeias de 2019, lhe convém deixar o conflito de lado e acalmar a situação”, explica o jurista e cientista político Wojciech Brzozowski.

Nesta terça-feira, o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, apressou de novo Varsóvia a mudar de rumo o quanto antes. Algumas vozes da oposição acreditam que o PiS entendeu que a postura antieuropeia pode lhe custar caro nas eleições legislativas do ano que vem. “Agora fazem o possível para fingir que se afastam dos eurocéticos”, diz um analista polonês próximo do principal partido da oposição, o Plataforma Cívica, que prefere manter seu anonimato.

A juíza Monika Frackowiak, da organização de magistrados poloneses Iustitia, respira aliviada com a mudança de atitude do Governo. “Mas não podemos esquecer que a situação mudou graças à justiça europeia, o que demonstra a força das instituições comunitárias num momento como este”, diz por telefone. Isso sim, a magistrada continua sem confiar no Executivo: “Agora a emenda tem que ser aprovada no Senado, e passar à sanção do presidente da República. Com o PiS nunca se sabe”. Gersdorf também prefere manter a cautela. “Não se sabe o que pode acontecer”, declarou pela manhã.