México cede às exigências de Trump para acertar o pacto comercial: os pontos de um acordo necessário

O México limita danos. O acordo comercial acertado na segunda-feira, 27, com o Governo norte-americano evita o cenário mais temido para o país latino-americano - a ruptura com seu principal parceiro comercial - e as exigências de máximos propostas por Donald Trump em troca de concessões nos novos parâmetros de um setor fundamental - a indústria automotriz - e nos mecanismos de solução de controvérsias, de acordo com especialistas consultados pelo EL PAÍS. Não conseguir o acordo não era uma opção real ao México, que salva um match point para sua economia, altamente dependente do setor exterior.

“O fundamental é que se evita a ruptura. Também que não exista uma cláusula de término automática e requisitos de sazonalidade em agricultura, apesar das mudanças na indústria automotriz”, diz Luz María de la Mora, ex-chefe de Negociações Comerciais Internacionais do país latino-americano. Uma apreciação semelhante à de Luis de la Calle - um dos artífices do TLC atualmente vigente - e Ignacio Martínez - coordenador do Laboratório de Análises em Comércio, Economia e Negócios da UNAM -. É, como diz o último relatório para clientes do maior banco do México, o BBVA Bancomer, “o melhor acordo possível sob as atuais circunstâncias”. “O jogo era limitar danos e, considerando isso, não foi ruim”, diz o economista chefe do banco, Carlos Serrano.

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Jonathan Heath, ex-economista chefe do HSBC para a América Latina e hoje analista independente e José Luiz de la Cruz, diretor do Instituto para o Desenvolvimento Industrial e Crescimento Econômico, enfatizam, por sua vez, as concessões. “As exigências de máximos, como a cláusula de término, faziam parte de uma estratégia de negociação por parte de Trump sabendo que nunca seriam aceitas. E deu certo: o México aceitou o que ele queria na parte automotriz, a única que realmente interessava a Washington”. A análise de De la Cruz é parecida: “O México cedeu no setor automotriz e, principalmente, na solução de controvérsias para evitar a saída do tratado”. O país latino-americano também prometeu que o tratado seria trilateral ou não seria: logo se saberá se por fim será assim ou se o Canadá, isolado da negociação nas últimas cinco semanas, acabará aceitando o acordado.

Com a entrada em vigor do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLC), os Estados Unidos, o México e o Canadá criaram há quase 25 anos a maior área de livre comércio do mundo e uma rede de fornecimento muito bem sincronizada. O setor da automação e o agrícola são os exemplos mais claros dessa integração: durante o processo de fabricação, um veículo produzido na América do Norte atravessa várias vezes a fronteira, e a cada dia toneladas de alimentos (frutas e verduras, cereais e carne) passam de um país a outro sem precisar pagar taxas alfandegárias. Com algumas concessões, o livre comércio continuará vigente entre o sul e o norte do rio Bravo. Esses são os principais pontos do pacto bilateral acertado na segunda-feira, que deve ser assinado - com ou sem o Canadá - antes do final do ano:

Cláusula de término automática. Os negociadores dos Estados Unidos enfrentaram a revisão do tratado com 65 demandas, quase todas de máximos. Seis delas eram prioritárias, como diz Andy Green da American Progress, e a que mais apreensão criou desde o início foi a de incluir uma cláusula de expiração automática do novo tratado. A ideia era obrigar a renegociar o pacto a cada cinco anos sob a ameaça de fazê-lo em pedacinhos se as três partes não chegassem antes a um acordo. O México e o Canadá se opuseram frontalmente desde o primeiro dia. Mas o bloqueio foi superado nessas cinco últimas semanas de negociações bilaterais entre os EUA e o México com um novo calendário: o acordo terá uma vigência inicial de 16 anos e, no sexto, será submetido à revisão para melhorá-lo e adaptá-lo à realidade econômica. Sempre, isso sim, sem a ameaça de ruptura sobre a mesa: aconteça o que acontecer nessa revisão, os assinantes terão mais 10 anos para continuar negociando e procurando uma solução às suas controvérsias, um período de tempo mais do que suficiente para dar certeza às empresas em seus investimentos.

Indústria automotriz. O representante de comércio internacional dos EUA, Robert Lighthizer, afirma que o novo acordo reequilibrará as transações graças, entre outras medidas, ao estabelecimento de regras específicas para o conteúdo original dos produtores que atravessam a fronteira sem taxas alfandegárias. No caso dos veículos a motor e seus componentes, será preciso ser de 75%. Washington chegou a pedir que se elevasse a 85%, um número absolutamente inviável. Dessa forma, junto com o fechamento da brecha salarial, a intenção é incentivar a produção nos EUA. Também requer maior uso de aço, alumínio, vidro e plástico de origem nacional. Heath acha que o superávit mexicano com os EUA será “muito menor nos próximos anos” e que a indústria automotriz terá que “se readaptar” a esse novo esquema, contrário aos seus interesses.

Condições trabalhistas. Trump baseou boa parte de seu argumento protecionista na defesa dos interesses dos trabalhadores manufatureiros norte-americanos. Outro dos grandes objetivos de Donald Trump era evitar que o tratado de livre comércio permitisse às empresas manufatureiras deslocar a produção ao México, aproveitando o baixo custo da mão de obra. Nesse sentido, as condições trabalhistas ficam no centro do acordo. Para apoiar o emprego nos EUA, as novas regras de origem estabelecem que entre 40% e 45% dos automóveis deve ser fabricado por trabalhadores que ganhem pelo menos 16 dólares (65 reais) por hora trabalhada: isso limita quase totalmente as fabricantes de partes no México. Também foram assegurados os direitos dos trabalhadores imigrantes, “uma boa notícia”. O país latino-americano também se compromete a adotar as medidas legislativas necessárias no âmbito trabalhista, como uma liberdade de associação real e apego a “algumas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, frisa Luis de la Calle, um dos artífices do TLC de 1994 do lado mexicano. “Mas falta saber quais são essas convenções e se os Estados dos EUA que não as cumprem o farão ou não a partir da entrada em vigor do texto”, argumenta. “Ainda é cedo para saber como será a aplicação dos novos pontos, mas será um âmbito complexo ao setor produtivo do México”, diz Luz María de la Mora, ex-chefe de Negociações Comerciais Internacionais do Governo mexicano.

Solução de controvérsias. Esse capítulo possui, de acordo com Serrano, uma das principais concessões do México: “Ainda será preciso conhecer os detalhes, mas parece ficar um pouco desprotegido”, diz em conversa com o EL PAÍS. Como detalhou o secretário de Economia mexicano, Ildefonso Guajardo, “é uma aterrissagem equilibrada” em que se preserva o formato do TLC original, mas o México aceitou eliminar o capítulo atual que se referia ao mecanismo de solução de disputas dos investidores com os Governos que o Canadá quer preservar. Será, com certeza, um dos pontos mais quentes nas negociações trilaterais que serão realizadas nos próximos dias: o capítulo 19, o que fica mais aberto, já foi um dos maiores motivos de disputa entre Ottawa e Washington durante a negociação do TLC de 1994. “É um assunto muito importante em que o México claramente cedeu”, afirma De la Cruz, do IDIC.

Agricultura. O acordo, segundo o Escritório do Representante Comercial dos EUA, conquista “melhoras importantes” na questão agrícola, mas sem nenhum tipo de limites por sazonalidade, como queria no começo. A principal conquista é que se preserva uma área livre de taxas alfandegárias para as transações entre os dois países e se acertou uma série de melhoras para reduzir potenciais distorções. Uma delas passa por não utilizar subsídios às exportações e salvaguardas especiais contempladas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).Também foi criado um compromisso para elevar a transparência e as consultas ao se recorrer a restrições no âmbito da segurança alimentar. Ao mesmo tempo, foi melhorada a transparência em relação às regras de origem. E se inclui questões com a biotecnologia. Esse é um dos pontos em que Trump mais incidiu em sua apresentação do acordo: o México continuará comprando boa parte da produção norte-americana de alimentos como carne de porco e frango, sorgo e milho. Evitou mencionar, entretanto, que seu país também continuará sendo o principal consumidor de frutas e verduras produzidas no México.

Propriedade intelectual. Um dos grandes objetivos da atualização do TLC, pelo menos na aparência, era modernizá-lo para adotar suas provisões à nova realidade econômica do século XXI. O capítulo dedicado à propriedade intelectual era outra das prioridades dos EUA, para dessa forma proteger a capacidade inovadora de seu país - da qual não existem muitas dúvidas, com empresas como a Amazon, Apple e Microsoft - e incentivar o crescimento. Nesse sentido, são reforçadas as medidas para evitar que circulem pela região produtos falsificados e piratas, assim como para combater o tráfico de segredos comerciais.

Comércio digital. O novo acordo comercial incluirá um novo capitulo dedicado ao comércio de produtos digitais como livros eletrônicos, música, videogames e programas de informática. O propósito é proibir a aplicação de taxas alfandegárias e outras medidas discriminatórias ao mesmo tempo em que se facilitam as transações digitais.

Alumínio e aço. Junto com a ausência do Canadá, esse é o maior débito da negociação fechada na segunda-feira. O litígio comercial aberto pelos EUA após a aplicação das taxas alfandegárias de 25% às importações de aço e de 10% às de alumínio não se resolverá com a assinatura desse acordo. É, também, um caminho para manter a pressão sobe o Governo canadense - que tem muito mais a perder do que o México nesse ponto - para que entre no pacto. Também permite manter abertas as disputas com a China e a União Europeia enquanto tentam resolver suas diferenças. Por enquanto, as coisas continuam da mesma forma: os EUA mantêm suas taxas alfandegárias e o México suas medidas de represália, também tarifárias.

Serviços Financeiros. O capítulo dos serviços financeiros foi mudado para adaptar o tratado comercial à maior liberalização dessa indústria que gera aos EUA um superávit de 41 bilhões de dólares (167 bilhões de reais) com o México. O objetivo é evitar que sejam impostas restrições que limitem o negócio das empresas financeiras.

Energia. Era um dos pontos mais sensíveis na negociação: era especulado que o presidente mexicano eleito, Andrés Manuel López Obrador, brigaria para que não se blindasse a reforma energética que tanto criticou durante a última campanha eleitoral. Por enquanto não vieram à tona os detalhes do acerto, mas, de acordo com De la Mora, “o México dá a indicação de que continua aberto ao investimento estrangeiro no setor, tanto em petróleo, como em gás e eletricidade”. Esse sinal seria importante aos EUA: boa parte das empresas que conseguiram contratos de exploração de hidrocarbonetos no México nos últimos anos são norte-americanas e a Administração Trump queria evitar qualquer tipo de revés em suas contas de resultados. “O esperado seria blindar a reforma energética”, finaliza De la Calle. A auditoria de contratos anunciada por López Obrador para saber em quais condições serão adjudicadas continuará seu caminho sem prejuízo do acordado na segunda-feira.