Editoriais
i

Governo sem controle

Ainda em exercício, o Executivo não pode deixar de se submeter ao Parlamento

Rajoy chega à cúpula dos líderes europeus com a Turquia, em Bruxelas, no dia 7 de março de 2016.
Rajoy chega à cúpula dos líderes europeus com a Turquia, em Bruxelas, no dia 7 de março de 2016.ALAIN JOCARD (AFP)

MAIS INFORMAÇÕES

A recusa do Governo de se explicar ao Parlamento provoca a escandalosa contradição de que um Executivo em exercício esteja menos controlado que outro emanado da confiança parlamentar. O Governo de Mariano Rajoy não pode deixar de se submeter a esse controle, começando por assuntos da importância que estão sendo discutidas nas instituições europeias. Não é suficiente arbitrar audiências “informativas” para eludir a questão, nem é aceitável que Rajoy comprometa a posição da Espanha na próxima cúpula europeia sobre os refugiados sem falar com os representantes do povo espanhol.

Segundo a lei do Governo, o Executivo em exercício tem uma capacidade reduzida em certas iniciativas: não pode aprovar o Orçamento do Estado nem apresentar projetos de lei; seu presidente não pode dissolver o Parlamento ou propor um referendo. No entanto, deve se ocupar da “resolução comum dos assuntos públicos”. Por causa disso exerce a participação espanhola nos organismos internacionais, incluindo os europeus. Não controlar suas atividades levaria a uma situação — absurda em um sistema parlamentário — de um Governo com as mãos livres. Que o Executivo em exercício não nasceu da confiança do atual Congresso não é motivo para se recusar a explicar e discutir sua política.

Não se trata de convidar ao desgoverno, mas de fazer as coisas de forma séria: o Executivo em exercício precisa continuar a se ocupar dos assuntos públicos; e, claro, o Parlamento deve conhecer e debater as razões para suas decisões, por mais que ninguém tenha previsto uma interinidade política tão longa como a que vivemos. Aliás, os deputados fariam bem se cumprissem a primeira de suas atribuições constitucionais, que é eleger um primeiro-ministro.

Arquivado Em: