Venezuela

Supremo da Venezuela declara ilegal o funcionamento da nova Assembleia Nacional

A Corte anula todos os atos do Parlamento por este ter realizado juramento de três oposicionistas

Parlamentares da oposição na Venezuela, no último dia 5 de janeiro.
Parlamentares da oposição na Venezuela, no último dia 5 de janeiro.CARLOS GARCIA RAWLINS (REUTERS)

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Na mesma sentença, a Sala Eleitoral do TSJ determina que, enquanto não se efetuar o afastamento dos três deputados, todos os atos da Assembleia Nacional carecerão de validade.

Desde o final do ano passado, os deputados de Amazonas Nirma Guarulla, Julio Haron Ygarza e Romel Guazamnana se tornaram objetos de uma discussão que detonou um conflito institucional que ameaça paralisar o Estado. Como uma manobra para impedir a concretização da maioria absoluta de 112 cadeiras obtida pelos candidatos da aliança oposicionista Mesa da Unidade Democrática (MUD), desde o dia 28 de dezembro os candidatos chavistas derrotados apresentaram até sete recursos pela impugnação dos resultados das eleições legislativas de 6 de dezembro. As impugnações atingiam várias circunscrições eleitorais dos estados de Aragua, Yaracuy e Amazonas, onde se elegeram dez deputados.

No dia 30 de dezembro, o TSJ acatou os recursos, mas apenas em um dos casos, o do estado de Amazonas, se considerou necessário baixar uma medida cautelar para suspender a proclamação da vitória dos deputados eleitos nessa região — três da oposição e um do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), do governo — e consequentemente a sua diplomação.

Diante daquilo que classificou de uma manobra que procurava ignorar a vontade popular, a Junta Diretiva da Assembleia Nacional, formada por parlamentares da MUD, optou por diplomar na quarta-feira — um dia depois da reunião plenária da Assembleia — os três deputados oposicionistas mencionados na medida cautelar. Nesse mesmo dia, uma delegação da bancada minoritária, do Governo, recorreu ao TSJ reivindicando que a Assembleia fosse declarada irregular, veredito ao qual chegou o tribunal nesta segunda-feira, segundo documento publicado em seu site.

A sentença destaca o presidente do legislativo, Henry Ramos Allup, e o suspende do cargo

A decisão destaca o presidente do legislativo, Henry Ramos Allup, e os dois vice-presidentes, Enrique Márquez e José Simón Escalona, assim como os três deputados de Amazonas, sobre os quais ratifica a sentença de 30 de dezembro que suspendeu a sua diplomação para o cargo.

Na sexta-feira, Enrique Márquez, vice-presidente do Parlamento e dirigente do partido Um Novo Tempo (UNT), havia apresentado uma série de argumentos legais e práticos para que não se acatasse a determinação do TSJ, durante uma entrevista coletiva no Palácio Federal Legislativo. Para o parlamentar, a ordem dada pela corte se dirige ao Poder Eleitoral, não ao Legislativo, e deveria ser executada por essa instituição, que, de toda maneira, já havia atuado no sentido da proclamação da vitória dos deputados. Além disso, insistiu ele, haveria uma jurisprudência longa em que isso já está definido, e que uma medida como essa não poderia gerar um vazio constitucional. “Se em 2014 o tribunal tivesse acatado os pedidos de impugnação feitos então por Henrique Capriles Radonski no caso das eleições presidenciais”, mencionou ele a título de exemplo, “o uso do mesmo critério de hoje teria implicado em que Nicolás Maduro não poderia assumir a presidência, o que seria um absurdo”.

O número dois do chavismo e ex-presidente da Assembleia Nacional, o agora deputado Diosdado Cabello, apressou-se em comemorar a sentença e mencionou também a questão do “vazio” que começa a ser gerado com o eventual prolongamento da ilegalidade da Assembleia: “Ninguém irá reconhece-la”. Ele insinuou que a Sala Constitucional do TSJ poderia assumir, nesse caso, as funções legislativas.

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