Projeto que acaba com Estatuto do Desarmamento se baseia em erros

O projeto de lei 3722/2012, que acaba com o Estatuto do Desarmamento, se baseia em ao menos duas informações incorretas. De autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto libera o porte de armas para pessoas com mais de 21 anos que não tenham antecedentes criminais nem estejam sendo investigadas por crime doloso. No texto do projeto de lei, o deputado afirma que “em todo o ano de 2004 e nos dez meses de 2005 [com o Estatuto do Desarmamento já em vigência] os índices de homicídio não sofreram redução”. O parlamentar cita como fonte o Mapa da Violência 2011, estudo coordenado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz e considerado referência no assunto.

No entanto, o relatório citado desmente o deputado: no período em questão, houve redução de 796 homicídios, de 48.374 em 2004 para 47.578 no ano seguinte. Questionado sobre a disparidade na informação, Peninha afirmou que precisa “ver esses números aí”. Uma versão mais atualizada do Mapa, lançada em 2013, também vai contra os dados apresentados pelo deputado, e Jacobo já veio a público criticando o uso errôneo feito pelo parlamentar de seu estudo.

Mais à frente no projeto de lei, ainda citando o Mapa da Violência, o parlamentar diz que “em 2003 (...) ocorreram no Brasil mais de 50.000 homicídios, número semelhante ao verificado em 2004 e não divergente dos registrados nos anos seguintes”. Na realidade, o relatório citado aponta queda dos homicídios por dois anos consecutivos, em 2004 e 2005, a primeira redução no número de mortes desde 1996. Por email, Peninha afirmou que "as reduções apontadas no Mapa da Violência são pontuais, puxadas essencialmente pela Região Sudeste, mais especificamente São Paulo e Rio de Janeiro". O parlamentar diz ainda que os dados usados contradizem os dados do Ministério da Saúde. Na realidade, o estudo é feito com base nos dados da pasta, citado no pé da tabela como MS.

O deputado também cita em seu projeto um estudo da ONU, o Global Study on Homicide, para afirmar que a entidade “pela primeira vez na história reconheceu que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de homicídio”. Na realidade, o documento afirma o contrário do alegado por Peninha: "o grande número de homicídios nas Américas mostra que, dependendo do contexto, o acesso facilitado às armas pode ter um efeito significativo no número de mortes". Mais à frente, o relatório da ONU insiste na tese de que quanto mais armas, mais mortes. Indagado sobre a nova incongruência entre os dados da justificativa do projeto de Lei, o deputado afirmou que “não existe isso". Posteriormente, ele enviou por email um longo trecho do documento da ONU, contendo uma frase que contradiz sua justificativa: "a relação entre o número de armas de fogo e o de crimes, incluindo os homicídios, parece ser um tipo de ciclo vicioso”.

Peninha afirmou também que "ninguém espera que a ONU, idealizadora da tese do desarmamento civil, vá abandonar de vez seu apego desarmamentista". Na opinião do deputado, "o  trecho destacado [pelo repórter] não traz a distinção entre armas legais e ilegais, o que é absolutamente essencial para se compreender o tema".

Ainda no projeto da lei que acaba com o Estatuto do Desarmamento, Peninha diz que “não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a lei de nada importa”. A CPI do Tráfico de Armas da Câmara, de 2006, chegou a uma conclusão diversa. O relatório final da comissão diz que “55% das armas [encontradas com criminosos] rastreadas (…) foram legalmente vendidas, antes de caírem na ilegalidade. Destrói-se o mito de que as armas vendidas a cidadãos de bem nada têm a ver com as armas dos criminosos”. Peninha disse não conhecer o texto do relatório. Posteriormente, por email, ele desqualificou as conclusões da comissão, e afirmou que como não rastreou armas com numeração raspada, os resultados não podem ser confiáveis.

Segundo o IPEA, o Estatuto do Desarmamento provocou queda de 12,6% na taxa de homicídio do país.

“Eu tenho dados. A partir do Estatuto do Desarmamento até hoje, houve aumento da criminalidade. A cada 100.000 pessoas hoje, houve um aumento de homicídios de 1,34%”, afirmou por telefone o deputado ao EL PAÍS. Ele não soube citar a fonte deste dado.

Os números sobre os homicídios no Brasil em comparação ao projeto de Desarmamento são polêmicos, até porque a redução do número de mortes não depende só da posse de arma, segundo especialistas. Mas, o papel do Estatuto foi decisivo para atenuar a violência. De 1980 a 2003 o número de homicídios por arma de fogo no país crescia a uma taxa média de 8% ao ano. Quase uma década depois da aprovação do Estatuto, esta taxa caiu para menos de 1% ao ano. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que isso salvou 120.000 vidas. Ou seja, se em números absolutos tivemos em 2012 cerca de 56.000 mortes - mais do que as 51.000 registradas em 2003 -, é matematicamente comprovado que o cenário seria pior sem as medidas do Estatuto. Peninha classifica o levantamento do Instituto como sendo "absolutamente fantasioso, desprovido de qualquer critério técnico".

O deputado afirmou que estudos da universidade de Harvard comprovam que não há relação entre a proibição do porte de armas e o índice de homicídios. O relatório em questão, Would Banning Firearms Reduce Murder and Suicide? (Banir armas de fogo reduz homicídios e suicídios, em tradução livre) , dos professores Don B. Kates e Gary Mauser foi parcialmente financiado pela National Rifle Association, a maior entidade ligada aos fabricantes de armas do mundo.

O fato do projeto de Peninha ser baseado em informações incorretas, no entanto, não o invalida, já que se trata de um processo político, e não jurídico, dizem especialistas. O projeto será analisado por uma comissão especial da Câmara, cujo presidente e o relator, Marcos Montes (PSD-MG) e Laudívio Carvalho (PMDB-MG), respectivamente, são membros declarados da 'bancada da bala', que defende abertamente o fim do Estatuto e a redução da maioridade penal. Montes, inclusive, teve a campanha financiada pela Forjas Taurus, uma das maiores empresas do ramo de armamentos do país, e pela Companhia Brasileira de Cartuchos, fabricante de munições.