Estatuto do Desarmamento está nas mãos de seus maiores inimigos

O Estatuto do Desarmamento está nas mãos de seus maiores inimigos do Congresso, a bancada da bala. A comissão especial que analisará um projeto que acaba com a lei é comandada por deputados da frente parlamentar pela Segurança Pública, grupo formado por ex-policiais, delegados e deputados financiados por empresas de armas e munições. Desde a aprovação do Estatuto, em 2003, dezenas de projetos de lei que buscavam flexibilizá-lo já foram formulados, mas nenhum avançou. Agora, com uma composição mais conservadora no Congresso, isso pode mudar.

Na comissão, apenas a bancada do PT e do PC do B são contrárias ao projeto do deputado Peninha. Ivan Valente (PSOL-SP) também se posicionou contrário à lei, mas ele é membro suplente. Caso seja aprovado, o PL 3722/2012 irá para o plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.

Membro declarado da bancada da bala, o relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG) assumiu um discurso moderado, e afirmou que “é preciso ouvir todos os segmentos sociais, e a minha posição só será conhecida no relatório final”. Sua indicação para a relatoria foi criticada por organizações da sociedade civil, uma vez que ele estaria alinhado com os interesses dos fabricantes de armas. "Existem muitas informações que precisam ser analisadas. Já pedi dados para a Rota [Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, tropa de elite da Polícia Militar de São Paulo, frequentemente envolvida em casos de violação dos Direitos Humanos]”, disse o deputado, que ficou famoso por apresentar um programa de televisão sensacionalista sobre crime e violência.

O presidente da comissão, Marcos Montes (PSD-MG), que teve campanhas eleitorais financiadas por empresas de armamentos, aposta na mudança do Estatuto. "95% dos integrantes da comissão querem reestudar a lei, compartilho a opinião de que é preciso adequá-la", afirma. O parlamentar diz ainda que a ampliação do porte de arma “não seria um retrocesso”, uma vez que representa “a vontade da população”. O deputado se refere ao referendo sobre a proibição da comercialização de armas no país, realizado em 2005. À época, a maioria dos brasileiros se manifestou contrariamente ao veto. No entanto, uma pesquisa do instituto Datafolha realizada em setembro do ano passado mostrou que 62% dos entrevistados acreditam que a posse de armas deveria ser proibida. O parlamentar disse desconhecer o levantamento.

"95% dos integrantes da comissão querem reestudar a lei, compartilho a opinião de que é preciso adequá-la"

Para Montes, o fato de ser financiado por empresas de armas não 'contamina' a comissão. "Tenho apoio até da bancada do PT para presidir, e a opinião dela é diferente da minha", afirma. "É preciso esperar o início dos trabalhos para que fique clara a condução equilibrada do tema".

O coordenador de Justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, afirma que “é importante quando o Congresso cria essas comissões especiais que ele entenda que existem opiniões diversas. Infelizmente isso não aconteceu”, afirma. Para ele, com uma composição homogênea favorável ao fim do Estatuto, “cria-se a noção de um falso debate”. Custódio critica ainda o fato de que deputados financiados pela indústria de armas participem do colegiado, já que isso “contamina a discussão”, uma vez que esses deputados “não estão legislando por políticas públicas que buscam a redução da violência, e sim em defesa de interesses privados".