PROCESSO DE PAZ NA COLÔMBIA

Os guerrilheiros da FARC poderão participar na política colombiana

O Tribunal Constitucional confirma um dos pontos fundamentais das negociações de paz Veta o acesso às urnas aos condenados por delitos de lesa-humanidade e genocídios

O presidente Santos cumprimenta o ministro da Defesa.
O presidente Santos cumprimenta o ministro da Defesa.J. VIZCAINO / REUTERS

Em uma decisão central para o processo de paz que Governo colombiano está negociando com a guerrilha das FARC nos últimos 20 meses em Havana, a Corte Constitucional aprovou que os guerrilheiros que deixem as armas poderão participar na política, embora exclua aqueles que tenham cometido delitos de lesa-humanidade e genocídio.

Esta era uma das decisões mais esperadas pelo Governo depois do pedido de inconstitucionalidade feito por Rafael Guarín, ex-vice-ministro de Defesa e militante do partido do ex-presidente Álvaro Uribe, contra a reforma conhecida como Marco para a Paz. Guarín queria que os guerrilheiros que se desmobilizassem (pelos diálogos de paz) não tivessem a possibilidade de concorrer a cargos públicos através do voto.

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No entanto, o máximo Tribunal Constitucional do país estabeleceu, por seis votos a favor e três em contra, que esta reforma, tramitada pelo Governo de Juan Manuel Santos para estabelecer as regras de um eventual processo de desmobilização e reintegração à vida civil das guerrilhas, se ajustava ao ordenamento legal do país. Isto significa que o Marco para a Paz, que já foi aprovado pelo Congresso e contestado judicialmente em outra ocasião, continua intacto. Poderão participar da política os que tenham cometido delitos “menores”, como foi chamado pela magistrada Martha Sáchica, autora da apresentação aprovada, um assunto de vital importância para o acordo de paz com as FARC, já que se espera que depois de deixarem as armas, eles participem na política.

Para tomar esta decisão, o presidente do Tribunal, Luis Ernesto Vargas Silva, disse aos meios locais que 11 tratados internacionais assinados pela Colômbia tinham sido levados em conta.

Agora será o Congresso que terá que definir mais adiante quais são os delitos que ficarão exonerados de responsabilidade por parte das guerrilhas, o que com certeza provocará outro polêmico debate. Precisamente, o artigo que Guarín havia questionado dá poder ao Congresso para definir “quais serão os delitos considerados com o delito político para determinar a possibilidade de participar na política”.

Com a sentença deste Tribunal, apesar disso, estão fechadas definitivamente as portas da política para aqueles guerrilheiros, incluídos os máximos comandantes, que tiverem sido condenados por delitos de genocídio ou de lesa humanidade, como o sequestro de civis ou o uso de armas contra a população.

O Tribunal Constitucional também confirmou que será o Congresso que regulamentará as penas alternativas a serem pagas pelos guerrilheiros, como irão reparar suas vítimas, esclarecerá quais crimes foram cometidos e garantirá que as armas não voltarão a ser usadas.

Esta decisão acontece um dia antes da posse de Juan Manuel Santos para seu segundo mandato presidencial e limpa o caminho sobre o debate levantado por vários setores opostos ao processo paz sobre se a guerrilha poderia participar na política depois que deixasse as armas.

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