Felipe VI, novo Rei

Juan Carlos I desfrutará de uma proteção civil e penal dentro de um mês

O Partido Popular apresenta uma emenda a uma lei em trâmite para acelerar a proteção jurídica do Rei da Espanha Todos os processos já iniciados serão paralisados

O Rei que está saindo, Juan Carlos I, poderá desfrutar, dentro de um mês, de um foro único para causas civis e penais e que inclui todos os atos realizados em sua vida particular. O Partido Popular apresentou ao Congresso, na manhã desta sexta-feira, uma emenda a um projeto de lei que já está em trâmite para acelerar a proteção jurídica do Monarca, que perdeu sua inviolabilidade ao abdicar do trono. A partir de agora, o pai de Felipe VI só poderá ser julgado pelo Tribunal Supremo. O texto prevê o foro do rei Juan Carlos e da rainha Sofía ante as salas civil e penal do alto tribunal, e inclui uma disposição transitória que paralisa todos os processos que já tinham sido iniciados contra o Monarca antes da entrada em vigor da norma. A emenda também acelera a proteção jurídica da princesa de Astúrias, Leonor.

A proteção dos herdeiros e da consorte do Rei fazia parte do anteprojeto da Lei Orgânica do Poder Judicial, elaborado quando ainda não se sabia que o Monarca abdicaria. O texto só entraria em vigor daqui a um ano. Por isso, agora o Governo aproveita para antecipar essa proteção para as próximas semanas.

O porta-voz do Grupo Popular, Alfonso Alonso, afirmou ter dialogado com todas as alianças, mas apenas dois partidos, o UPN e o Fórum Astúrias, que estão no Grupo Misto, aceitaram apoiar as emendas. Alonso disse ainda que o assunto pode estar resolvido antes do início de julho.

A lei emendada não tem relação alguma com dom Juan Carlos nem com seus privilégios perante a Justiça. Trata-se do projeto de lei orgânica complementar à lei de racionalização do setor público, que afeta as condições de trabalho dos juízes, e outras medidas de reforma administrativa pelas quais se modifica a Lei Orgânica do Poder Judicial. O Governo considerou que este é o caminho mais rápido para dar a proteção especial ao Rei diante de qualquer processo que seja apresentado contra ele.

As emendas serão aprovadas na próxima terça-feira na Comissão de Justiça. O conjunto da lei poderá ser aprovada em plenário na próxima quinta-feira para que tramite com a mesma velocidade no Senado.

Há um ano e meio, dois juizados de Madri receberam a entrada de dois processos de paternidade contra dom Juan Carlos, mas decidiram não admiti-los. “A inviolabilidade que a Constituição concede ao Rei implica na impossibilidade de não somente exigir responsabilidade penal como também de dirigir contra o Monarca ações ante a jurisdição civil”, justificaram. O Monarca perdeu essa blindagem ao assinar sua abdicação na última quarta-feira, em um ato solene no Palácio Real. Assim, as mesmas pessoas que haviam recorrido aos tribunais poderiam voltar a acionar as demandas de paternidade.

O Partido Popular busca agora o apoio do PSOE para a tramitação de urgência das leis especiais, que geraram polêmica no Congresso. Alguns grupos parlamentares refutaram a proteção jurídica especial da qual ninguém jamais usufruiu desde o início do período democrático.

Os altos cargos têm proteção penal para que sejam investigados e julgados apenas pelo Supremo Tribunal, mas no âmbito civil e só para assuntos relacionados ao exercício de suas funções.