O Governo aprova em um artigo único a sucessão automática na Coroa

O Executivo, reunido de maneira extraordinária, dá luz verde à lei que regulamenta a abdicação

O governo aprovou nesta terça-feira a lei orgânica que tornará efetiva a abdicação do rei, cujo trâmite parlamentar começará à tarde no Congresso. Mariano Rajoy se reuniu com todos os ministros de sua equipe de governo para preparar um texto que será enviado à Câmara de Deputados com um artigo único com dois parágrafos: 1. Sua Majestade, o rei Juan Carlos I de Borbón abdica da Coroa da Espanha; 2. A abdicação será efetiva a partir da entrada em vigor da presente lei orgânica. A lei contém também uma disposição final única que assinala que entrará em vigor no momento de sua publicação no Boletim Oficial do Estado (BOE).

A exposição dos motivos da lei que consiste basicamente na reprodução do discurso televisionado de dom Juan Carlos aponta que: "A entrada em vigor da presente lei orgânica, determinará, em consequência, que a abdicação exerça seus efeitos e que se produza a sucessão na Coroa da Espanha de forma automática, seguindo a ordem prevista na Constituição." Isto implica que o Príncipe de Astúrias será proclamado rei como Felipe VI, mas a lei não inclui seu nome porque se remete à Constituição, que determina claramente a ordem sucessória. A norma é assim extremamente simples e breve, o que evita polêmicas e facilitará que tenha o máximo apoio parlamentar.

O governo já explicou que não tinham previsto incluir nesta lei, como finalmente aconteceu, nenhuma disposição sobre o papel de dom Juan Carlos depois de ter abandonado o cargo de chefe de Estado, nem sobre a questão de sua proteção jurídica. Os especialistas consultados entendem que o monarca não é imputável por nenhum dos atos que realizou durante seu reinado. Don Juan Carlos perderá a proteção no momento em que deixar de ser chefe de Estado, mas o governo não considerou urgente regulamentar a proteção jurídica, pois já estão cobertos os 39 anos.

Além da lei orgânica, o Conselho de Ministros aprovou também de forma extraordinária uma declaração institucional na qual reivindicam a figura de dom Juan Carlos. O texto explica que a abdicação só será considerada efetiva quando as Cortes (Congresso e Senado) aprovarem a norma, mas enfatiza sobretudo o papel do rei: "Dom Juan Carlos quis ser, e foi, o rei de todos os espanhóis. Sem seu impulso e liderança, a transição, simplesmente, não teria sido possível", assegurou o governo.

"Se a Espanha é hoje um Estado de Direito, moderno e democrático, que logrou alcançar altas cotas de bem-estar social e protagonismo na Europa e em todo o cenário internacional, deve-se, em grande medida, ao reinado de Dom Juan Carlos I", continua o texto que imediatamente se refere ao momento chave de seu reinado durante a tentativa de golpe militar fracassada de 23 de fevereiro de 1981, conhecida como 23-F: "Nos momentos em que o novo marco de convivência se viu em perigo, a intervenção do rei a serviço dos espanhóis e de sua democracia foi decisiva, assegurando os cimentos de liberdade e concórdia sobre os quais foi erguido o novo Estado Social e democrático de Direito."

“Assuntos como a abdicação não se improvisam”, afirma o presidente

O governo também aproveita o documento para expressar sua lealdade aos reis dom Juan Carlos e dona Sofía e transmitir tranquilidade: "A Constituição assegura a normalidade na sucessão ao cargo de chefe de Estado."

Por último, o Executivo reivindica o papel do príncipe: "O governo quer expressar sua certeza de que sua formação, caráter, experiência e vocação de serviço à Espanha permitirão desempenhar adequadamente suas funções a serviço de nossa pátria, e fortalecer a monarquia parlamentar, que a Constituição proclama como garantia da unidade, progresso, concórdia e bem-estar de todos os espanhóis."

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