União Europeia pede uma consulta na OMC sobre as políticas fiscais do Brasil

Grupo afirma que programa de isenção de impostos para empresas que investirem no país, especialmente no setor automotivo, é “discriminatória” e fere as regras do comércio internacional

A União Europeia solicitou nesta quinta-feira uma consulta junto à Organização Mundial do Comércio sobre as políticas fiscais do Governo brasileiro que, segundo o bloco, “discriminam mercadorias importadas” e oferecem um “auxílio proibido aos exportadores brasileiros”.

As críticas da União Europeia têm como alvo, especialmente, o programa de redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dados a montadoras que investirem no Brasil e comprarem peças nacionais, chamado Inovar-Auto, que se estenderá até 2017. Desde o lançamento do programa, em setembro do ano passado, 11 montadoras anunciaram a construção ou ampliação de plantas industriais no país, segundo o Governo Dilma Rousseff. Antes dele, vigorava outro programa desde 2011, que aumentou a tributação sobre automóveis, com exceção para os produzidos no país.

“Nos últimos anos, o Brasil intensificou o recurso ao sistema fiscal de forma incompatível com as suas obrigações no âmbito da OMC, conferindo vantagens às indústrias nacionais, protegendo-as da concorrência”, afirmou a organização por meio de uma nota, que critica ainda os benefícios tributários dados em outras áreas, como computadores, smartphones e semicondutores. “Ao abrigo de outros programas similares, são concedidos benefícios fiscais a bens produzidos em determinadas regiões do Brasil, independentemente do setor. As autoridades brasileiras também tornaram extensivos aos exportadores brasileiros os sistemas de isenções fiscais em vigor, aumentando o número de potenciais beneficiários”, ressaltou a nota.

Segundo a União Europeia, as medidas brasileiras têm impactado negativamente os exportadores do bloco, que estão sujeitos a tributações mais elevadas, e os consumidores brasileiros, que têm menor poder de escolha de “acesso a produtos inovadores”.

O grupo afirma ainda que já havia levantado a questão em conversas com Brasília e em órgãos da OMC, mas não houve progresso. O pedido de consultas à OMC é o começo de um processo formal para resolver litígios entre países, que pode ser acompanhado na página da organização. Agora, as duas partes vão debater o assunto para tentar encontrar uma solução. Se a solução não ocorrer em 60 dias, a União Europeia pode pedir que seja constituído um painel para que a OMC se pronuncie sobre as medidas brasileiras com base nas regras da organização.

Por meio do ministro brasileiro Luiz Alberto Figueiro Machado, o Governo Dilma Rousseff afirmou que está analisando o caso. “Temos confiança de que nossos programas são conformes às regras da OMC e, portanto, vamos no âmbito do procedimento aberto demonstrar aos nossos parceiros europeus que os nossos programas questionados estão, sim, em conformidade com as regras internacionais de comércio”, afirmou ele, em uma coletiva de imprensa.

A contestação acontece em meio às negociações de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Rousseff quer iniciar a troca de ofertas do acordo em janeiro do próximo ano. Quando questionado na coletiva sobre os possíveis efeitos que a reclamação à OMC teria nessas negociações, o ministro se esquivou. “Não quero fazer ilações sobre motivações ou impactos. Faz parte das regras de um país ou de um grupo de países buscarem os procedimentos da OMC para a solução de controvérsias. Estamos confiantes de que temos argumentos sólidos para demonstrar que estamos plenamente conformes com as regras multilaterais de comércio internacional”, afirmou, pouco antes de deixar a coletiva.

A nota da União Europeia destaca que o bloco é um dos principais parceiros comerciais do Brasil, representando 20,8% da totalidade do comércio brasileiro em 2012. Em 2012, o valor global das exportações da UE para o Brasil ultrapassou 39 bilhões de euros, afirma. Desse valor, 18 bilhões de euros foram relativos a máquinas e equipamento de transporte. O grupo afirma ainda que o registro de veículos importados no Brasil caiu de 857.900 unidades em 2011 para 581.700 unidades em outubro de 2013.