O Governo espanhol planeja abrir a gestão dos bairros a entidades privadas

O sistema que provocou a degradação em excesso de lugares como a Times Square, a praça de Nova York por excelência, pode chegar à Espanha se os planos do Ministério da Economia forem adiante. Trata-se de mudar o modelo de gestão de um bairro ou um distrito de uma cidade e deixá-lo sob incumbência de uma nova figura, o distrito de melhoria empresarial (BID, a sigla em inglês de business improvement district), pelo qual se entrega pelo menos uma parte da administração a mãos privadas. O conservador Partido Popular, do premiê Mariano Rajoy, apresentou uma proposta de resolução não normativa –e não um projeto de lei– na Comissão de Economia do Congresso instando o Governo a pôr em prática esse sistema, “desenvolvendo os programas de incentivo e propiciando todas as mudanças normativas necessárias para isso”.

Quase meio século depois da criação do primeiro BID em Toronto (Canadá), cerca de vinte países empregam esse sistema. Associações de comerciantes ou empresários assumem tarefas que vão desde a manutenção da limpeza e a promoção do bairro até questões muito mais polêmicas, como a segurança. Tudo depende de até onde estão dispostos a chegar o legislador e a entidade que se criar. A principal diferença em relação às atuais associações de comerciantes está no fato de que a adesão não é voluntária: todos os comerciantes têm de pagar uma taxa que a Prefeitura arrecada e logo entra nos cofres do BID. “A fórmula permite eliminar a figura do free rider, ou seja, do comerciante que não paga as quotas, mas se beneficia das melhorias obtidas pelos associados que pagam”, explica Helena Villarejo Galende, professora de Direito Público da Universidade de Valladolid.

A constituição de um BID não significa em nenhuma circunstância que a Administração pública deixa de atuar nesse bairro. Ela continua proporcionando os mesmos serviços de antes de sua criação, mas delega, ou pelo menos compartilha, competências, o que implica certa privatização da gestão e do governo do espaço público. “Está sendo criado um governo privado, por isso em muitos casos a Administração faz parte do conselho da entidade”, diz Villarejo. Além disso, a autoridade municipal tem de aprovar sua criação, que depende de duas condições: um plano de negócios e um referendo entre os comerciantes. Cada país exige uma maioria mais ou menos qualificada nessa consulta para que o projeto siga adiante.

Os profissionais do comércio estão há muito tempo pedindo a criação dessa figura jurídica na Espanha. “Historicamente, as associações de comerciantes se encarregaram de dinamizar os centros das cidades. As atividades que eram promovidas, como o shopping night [noite de lojas abertas], contavam em parte com financiamento público, algo que desapareceu com a crise. Os BIDs permitiriam enfrentar esses gastos”, assinala Carlos Bejarano, secretário da Comissão de Comércio e Cidade da Confederação Espanhola de Comércio. A ideia da entidade patronal é que por volta do final do ano tenha sido elaborada uma normativa básica que cada comunidade autônoma possa rapidamente adaptar.

Fontes do Ministério da Economia afirmam que já está sendo estudada essa figura, mas ainda sem prazos. A proposta de resolução não normativa aprovada pela comissão correspondente do Congresso insta o Governo a avançar na implantação dos BIDs na Espanha. O texto considera que as ruas comerciais requerem “estratégias de promoção e gestão” semelhantes aos centros comerciais e devem “dispor de um sistema próprio de financiamento”.

A proposta do PP define essas figuras como “organizações dirigidas privadamente e autorizadas publicamente” que prestam “serviços públicos adicionais dentro de uma área geográfica específica” com a receita que obtêm com base no pagamento de um “imposto por parte dos proprietários e/ou comerciantes”. “Nelas, os proprietários comerciantes pagam taxas extras para receber serviços extras”, diz a proposição, que define a figura como fórmula para competir com os centros comerciais localizados fora das cidades e para dotar os centros urbanos de mais recursos sem necessidade de elevar os impostos dos cidadãos. Somente a Esquerda Plural se opôs.

À espera que a pasta de Economia apresente um esboço, a Catalunha e Madri vêm detalhando essas áreas. A Prefeitura de Terrassa (Barcelona) e os comerciantes estão há anos reivindicando essa regulamentação. “Firmamos um convênio com o setor, que temos chamado de pré-BID, mas nos falta a legislação pertinente”, explica o vice-prefeito encarregado de Promoção Econômica, o socialista Amadeu Aguado. Esse acordo, afirma o representante municipal, significa criar uma “mesa de trabalho permanente” que decida de forma coordenada sobre atividades de lazer, cultura, limpeza, manutenção ou promoção.

O Governo catalão trabalha também na criação dessas áreas, às quais denomina de “comunidades de promoção de iniciativas empresariais”. O PSC chegou até a apresentar em dezembro um projeto de lei para regular as “áreas de promoção da economia urbana”, que acabou sendo rejeitado. A Prefeitura de Barcelona realizou um estudo jurídico para delimitar essas zonas, embora por enquanto as tenha deixado de lado, depois de concluir que a questão precisa antes de um marco regulatório estatal e da região autônoma, indicam fontes municipais.

Já a Prefeitura de Madri aprovou este ano a criação do que denominou de “zonas de iniciativa empreendedora”. A sua subdiretora-geral de Comércio e Mercados, Concha Díaz de Villegas, afirma que “essas entidades, concebidas como os BIDs espanhóis, devem servir para que os comerciantes possam prestar serviços suplementares aos que a Prefeitura provê”.

Na falta de uma regulamentação estatal, a municipalidade propõe que a arrecadação seja realizada por meio de contribuições especiais. As lojas poderiam propor, por exemplo, uma iluminação para o Natal e pedir que a Prefeitura arrecade uma contribuição especial. A solicitação tem de ser endossada por 51% dos comerciantes, dos quais dois terços têm de pagar o que se deseja arrecadar.

Estas zonas não têm apenas lojas. Na Espanha, alguns polígonos industriais e áreas de escritórios se interessaram em constituir essas entidades, e na Alemanha houve inclusive alguma experiência no setor residencial. Na Escócia, por exemplo, em seis anos foram implantadas 40 áreas desse tipo. Uma porta voz da Business Improvement District Scotland, a organização que coordena os BIDs escoceses, explica que, depois dessa primeira fase, os esforços se dirigem agora à criação de entidades temáticas: para parques empresariais, lazer e turismo, marina, cultura e arte, alimentação ou moda.

A constituição de um BID requer um referendo prévio entre os implicados

O grau de privatização do espaço público dependerá do legislador. Miguel Bratos, pesquisador de Sociologia da Universidade de Valladolid, prevê que o modelo espanhol será baseado no britânico e no norte americano. O único documento que desenvolve as funções de eventuais BIDs é a rechaçada proposição do PSC. Este texto incluía atividades de promoção ou regeneração comercial, mas também a melhoria dos “graus de prestação de serviços públicos municipais, assim como medidas que melhorem a vigilância e a segurança das ruas e dos espaços urbanos onde se concentra seu raio de atuação”.

Bratos enfatiza que a segurança é um dos aspectos “mais polêmicos”, pois supõe dar mais peso à vigilância privada. “Em alguns BIDs existem os safety ambassadors, patrulhas que circulam pela zona para dissuadir certos atos e avisar a polícia. Trazê-los à Espanha é complicado”, afirma. Em alguns deles, inclusive, se age contra a mendicância. Os mendigos não são expulsos, conta Bratos, mas se pressiona quem pede na rua para que abandone o bairro. Villarejo concorda que a controvérsia dos BIDs tem a ver com “o exercício das funções públicas”. “Um problema é colocado quando são instaladas câmaras de vigilância ou quando se decide quais atividades são ou não desejáveis”, assevera.

A segurança não implica em uma prioridade para todos os BIDs. Ela o foi em bairros com problemas de delinquência, mas não nos que requeriam, principalmente, ações de promoção econômica. Díaz de Villegas nega que a regulação espanhola chegue a esse extremo. “Em alguns países chegou-se inclusive a ditar normas de convivência. Aqui não se pensa nisso”, disse.

Especialistas enfatizam que a segurança é um dos aspectos mais polêmicos

Os comerciantes pedem a criação dessas zonas para realizar mais ações de promoção, mas pedem uma legislação “flexível” que não feche nenhuma porta. Tampouco a da segurança. O diretor da Confederação de Comércio de Madri, Guillermo González, explica que o bairro londrino de Candem pediu a criação de um BID para afrontar a insegurança. “Isso não significa que vá assumir competências em matéria de segurança, mas que os recursos promoverão uma zona comercial mais segura. E no caso de Candem, quando o conseguiram, dedicaram seus esforços a melhorias em promoção comercial ou iluminação”, afirma.

Villarejo reconhece que os BIDs foram uma ferramenta para regenerar bairros, atrair mais visitantes e subir as vendas do comércio. Mas seu êxito acarreta processos de gentrificação: cada vez mais cidadãos se interessam pelo bairro, que inclusive entra na moda. E isso valoriza as propriedades, os aluguéis das casas e dos imóveis comerciais sobem, o que pode levar à expulsão dos moradores de sempre e do comércio tradicional e derivar na conformação de bairros de primeira e de segunda. “Algumas providências podem contribuir para isso. Se os mendigos são dissuadidos de ficar em um determinado bairro, eles vão para outro”, raciocina Bratos.