Uruguai acaba com tribunal especial para militares e mexe em aposentadorias

Lei polêmica reduz o número de oficiais e elimina Tribunais de Honra das Forças Armadas

Centos de pessoas machan em Montevideo o 11 de abril passado, para repudiar a impunidade judicial para exrepresores da ditadura.
Centos de pessoas machan em Montevideo o 11 de abril passado, para repudiar a impunidade judicial para exrepresores da ditadura.

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Prestes a terminar o mandato e em pleno ano eleitoral, a coalizão de esquerda uruguaia Frente Ampla conseguiu a aprovação do Parlamento para a primeira reforma das Forças Armadas desde a chegada da democracia ao Uruguai. O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, tornou-se lei depois da aprovação no Senado na noite de terça-feira com os votos da Frente Ampla e do Partido Independente por 31 a 17, depois de vários meses de tensões com os militares.

A votação pôs fim a toda uma época, pois a lei vigente tinha sido adotada durante a ditadura (1973-1985). Em uma sessão que durou até altas horas na Câmara alta, os dois principais partidos da oposição, o Partido Nacional (PN) e o Partido Colorado, votaram contra a mudança e o PN anunciou que, se ganhar as eleições deste ano revogará a nova lei. A formação alegou que o debate sobre a reforma não foi suficientemente profundo e consensual e o Partido Colorado indicou que alguns pontos poderiam ser inconstitucionais.

A medida mais surpreendente da reforma é a redução do comando: o número de generais passa de 16 a 12, o de coronéis de 197 a 130 e o de almirantes de 97 a 76. Esse corte significará uma economia considerável, que se junta à reforma das aposentadorias militares, também promovida este ano pela Frente Ampla, devido ao elevado déficit da Caixa Militar. A redução das aposentadorias, que terá efeito real dentro de décadas, desencadeou fortes tensões com os oficiais e com a chefia do Estado Maior.

Outra grande mudança é o desaparecimento dos Tribunais de Honra, instâncias da Justiça Militar onde foram iniciados vários processos pelos quais foi declarada a inocência dos militares que confessaram, perante a corte, terem sido responsáveis por desaparecimentos e assassinatos cometidos durante a ditadura. Esses casos, que vieram à tona este ano, levaram à demissão do ministro da Defesa e do chefe máximo das Forças Armadas.

O Exército uruguaio terá agora Tribunais de Ética Militar, submetidos à Justiça Civil. Um dos capítulos mais interessantes da nova lei é a supressão explícita de qualquer referência à Doutrina de Segurança Nacional importada dos Estados Unidos na década de setenta e que definia que a missão do Exército era lutar tanto contra inimigos externos quanto internos. Essa doutrina serviu de base para a perseguição dos grupos de esquerda em toda a América Latina, sustentou ditaduras e violações de direitos humanos.

Obediência devida

A reforma uruguaia define agora o papel das Forças Armadas como a “defesa da população, da soberania, da independência e da integridade territorial e a salvaguarda dos recursos estratégicos do país determinados pelo Poder Executivo”. Também enfatiza que essa defesa deve respeitar os direitos humanos e estar sujeita à Constituição e às leis.

A lei também abole a doutrina da “obediência devida” brandida pelos militares para cumprir ordens dos oficiais. A partir da entrada em vigor da lei, os soldados serão obrigados a obedecer aos seus comandos, mas sempre dentro da legalidade. “Nenhum militar deve cumprir ordens manifestamente contrárias à Constituição da República e às leis em vigor, ou que impliquem a violação flagrante ou a ilegítima limitação dos direitos humanos fundamentais”, afirma o texto.

Diante da polêmica e dos boatos, o ministério negou que haverá redução dos serviços de saúde, funerários e de assistência social aos militares.

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