'Brexit'

Supremo Tribunal obriga May a submeter aplicação do ‘Brexit’ ao Parlamento

Decisão histórica dá aos deputados a possibilidade de corrigir, com emendas, os planos do Governo

Manifestantes favoráveis ao ‘Brexit’ protestam junto ao Parlamento.
Manifestantes favoráveis ao ‘Brexit’ protestam junto ao Parlamento.

Em decisão histórica, que pode complicar as coisas para o Governo de Theresa May, o Supremo Tribunal britânico decidiu na manhã desta terça-feira que a efetivação das negociações para a saída do país da União Europeia terá de ser aprovada pelo Parlamento. A sentença – aprovada com o voto contrário de apenas três dos 11 magistrados e lida pelo presidente da corte às 9h30, horário local – dá aos deputados a possibilidade de emendar e dificultar a aplicação dos planos da primeira-ministra, que preveem um Brexit puro e contundente, que retire totalmente o Reino Unido do mercado único europeu a fim de retomar o controle total sobre a imigração.

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O Governo reivindicava o seu direito de usar a prerrogativa real – que permite ao Executivo tomar determinadas decisões em nome da Coroa sem consultar o Parlamento – para recorrer ao artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece a abertura de um prazo de dois anos para a efetivação da separação da União Europeia. Mas várias pessoas, encabeçadas pela executiva da City Gina Miller, a quem se somou na segunda instância o Governo autônomo da Escócia, defendem que a negociação do Brexit precisa passar pela aprovação do Parlamento, já que a saída da UE retirará da população uma série de direitos que lhe foram garantidos pelo legislativo. A decisão do Supremo vai nessa direção, reconhecendo, em sua sentença, a vigência da prerrogativa real, mas argumentando que ela não pode ser utilizada para alterar leis, função para a qual o Parlamento é soberano.

À saída do tribunal, o procurador-geral, Jeremy Wright, admitiu que o Governo ficou “decepcionado” com a sentença. “Mas vivemos em um país onde todos, inclusive o Governo, estamos sob o império da lei”, afirmou, acrescentando que o Executivo irá “cumprir” a decisão. Ele chamou a atenção, no entanto, para o fato de que a Justiça não se pronunciou quanto à saída do Reino Unido da UE, algo que “já foi definido em referendo pela população”.

“O povo britânico votou a favor de deixarmos a UE e o Governo vai cumprir essa decisão acionado o artigo 50 antes do fim de março, tal como estava planejado. A decisão de hoje não altera nada disso”, explicou um porta-voz da Downing Street. “É importante lembrar que o Parlamento apoiou a decisão do referendo por uma margem de seis a um e que já indicou sua posição favorável à continuidade do processo de saída conforme o cronograma que estabelecemos. Respeitamos a decisão do Supremo Tribunal e levaremos os nossos próximos passos para o Parlamento em breve”, acrescentou.

“Somente o Parlamento pode garantir direitos para os britânicos e somente o Parlamento pode retirá-los”, argumentou Gina Miller depois do anúncio da sentença. “Não há dúvida de que o Brexit é o tema mais polêmico desta geração, mas esse processo tem caráter legal e não político”, acrescentou Miller, que no ano passado já havia revelado ter recebido ameaças de morte e assédio online em consequência de sua iniciativa. “Fico assustada com o nível de assédio que recebi pessoalmente apenas por ter feito um questionamento legítimo”, disse nesta terça-feira, depois de tomar conhecimento de que a Justiça lhe dera razão mais uma vez.

O Tribunal Superior britânico se pronunciou favoravelmente à ação em primeira instância em 4 de novembro do ano passado, e o Governo recorreu ao Supremo, a mais alta instância do país, que hoje voltou a se posicionar contra ele, agora de forma irrevogável. As reações à decisão de primeira instância revelaram, á época, a profundidade da divisão existente no país desde o dia 23 de junho passado, quando os britânicos decidiram deixar a UE em um referendo (52% contra 48%). “Inimigos do povo”, dizia na capa o jornal Daily Mail, tabloide que encarna a linha mais dura do Brexit, referindo-se aos magistrados que haviam tomado a decisão.

Mas não há dúvida de que a sentença do Supremo, embora o Governo já desse como praticamente certo que ela seria contrária aos seus interesses, constitui uma derrota importante para May. A primeira-ministra deverá, agora, apresentar um projeto de lei a ser submetido à votação no Parlamento. Está prevista para esta terça-feira, ainda, um pronunciamento de David Davis, o ministro encarregado do Brexit, na Câmara dos Comuns, para anunciar os planos do Governo, que, segundo diferentes fontes, preveem a divulgação do projeto de lei até o fim desta semana.

A intenção do Governo, segundo o que foi divulgado por veículos de comunicação britânicos, é redigir um texto o mais curto e neutro possível, para evitar que os deputados possam sobrecarregar o processo legislativo com emendas e garantir assim o cronograma de May, que prometeu acionar o artigo 50 antes do final de março. Mas, de acordo com o jornal The Guardian, nesta manhã de terça-feira, advogados que atuam dentro do Governo desaconselharam a primeira-ministra a produzir um texto excessivamente breve, que poderia abrir as portas para novos questionamentos legais no futuro. Com efeito, a origem da atual batalha legal, como admite Gina Miller, está na redação frágil do projeto de lei original do referendo.

A sentença do Supremo foi anunciada menos de uma semana depois de a primeira-ministra ter apresentado, em Londres, as linhas-mestras de sua visão sobre a ruptura com a UE. May deixou claro que caminha na direção de uma ruptura radical, que deixe o país totalmente fora do mercado único, o maior bloco comercial do planeta, como única forma de retomar o controle sobre as fronteiras e sair da jurisdição do Tribunal Europeu de Justiça. O voto pelo Brexit, na interpretação de May, foi, acima de tudo, um voto pelo resgate do controle da imigração, e esse será o objetivo a guiar o Governo em suas negociações da saída.

A maioria dos deputados se opõe à linha dura de ruptura com a UE defendida por May. Não se espera que utilizem o poder que lhes foi reafirmado hoje pelo Supremo para bloquear totalmente o Brexit, traindo o desejo da população expresso no referendo, mas sim que, ao longo do processo parlamentar, procurem levar o Governo a adotar uma saída menos dramática. O líder do Partido Trabalhista, principal força da oposição, determinou a seu grupo parlamentar que não bloqueie o recurso ao artigo 50. Mas alguns de seus deputados, incluindo membros de seu Gabinete, de forma reservada, avaliam a possibilidade de desafiar essa determinação, o que desencadearia mais um conflito no seio do trabalhismo, que já tem vivido inúmeros outros ao longo desse debate crucial para o país.

A libra esterlina atingiu nesta segunda-feira a sua cotação mais alta do ano em relação ao dólar, antecipando, em parte, a decisão do Supremo divulgada nesta terça-feira pela manhã. Qualquer movimento que se distancie de um Brexit mais duro tende a estimular os mercados. Analistas não descartam novas altas, embora parte do efeito de uma sentença que já era dada quase como certa já tenha sido incorporada.