Congresso da Colômbia aprova lei de anistia para as FARC
Medida beneficiará, principalmente, os guerrilheiros processados por crimes políticos
Desde que o Congresso da Colômbia promulgou uma lei de anistia para conceder o indulto definitivo aos desmobilizados da guerrilha do M-19, há 24 anos, os parlamentares colombianos não enfrentavam um debate deste tipo. Na quarta-feira voltaram a fazê-lo ao aprovar a lei de perdão aos guerrilheiros de base das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Havia urgência. A guerrilha exigia esse caminho como o último empurrão para seu processo de desmobilização e desarmamento.
A lei oferecerá segurança jurídica aos mais de 5.000 ex-combatentes que serão transferidos para áreas designadas onde farão o a transição para a vida civil, e também permitirá que, segundo cálculos do movimento político Vozes da Paz, mais de mil pessoas processadas por crimes políticos e conexos possam recuperar sua liberdade, ainda que condicional.
Segundo o Governo, deverão ser definidos, até 30 de janeiro, o número de integrantes das FARC aptos para o benefício, suas áreas de destino e o cronograma de transferência nos termos pactuados no acordo final. Segundo o Ministério da Justiça, ainda não existe uma lista das pessoas que seriam beneficiadas pela medida, mas há pelo menos 4.000 membros das FARC nas prisões do país.
O ministro do Interior, Juan Fernando Cristo, explicou que serão aplicados vários tipos de anistia. “Haverá uma automática, concedida por virtude da lei aos integrantes das FARC que cometeram crimes políticos, como rebelião, ou crimes reconhecidos como conexos pela jurisprudência penal no país”. Com isso, será beneficiada, sobretudo, a base da guerrilha, que terá os benefícios da lei, depois da sanção presidencial que deve acontecer nos próximos dias. Em outra categoria contemplada estão os que cometeram crimes (como o narcotráfico) cuja conexão com o crime político deve ser discutida pela justiça especial para a paz, em tribunal a ser constituído.
Embora a lei também seja aplicável aos agentes de Estado, o Governo fez questão de ressaltar que, em nenhuma circunstância, ela será outorgada a processados por crimes de lesa-humanidade ou crimes de guerra e que, no caso dos militares, não haverá anistia nem indulto. “No caso deles, fala-se de renúncia à ação penal em crimes menores”, disse o ministro do Interior. Além disso, alertou que perderão o direito à anistia os beneficiados que se negarem a colaborar com o tribunal para a paz ou não participarem dos programas de compensação às vítimas nos cinco anos posteriores à aplicação.
O projeto foi duramente questionado pelo ex-presidente Álvaro Uribe e seu partido político, o Centro Democrático, que ficou à margem da votação da lei no Congresso. Também recebeu fortes críticas de José Miguel Vivanco, diretor para as Américas do Human Rights Watch, para quem a iniciativa é vaga quanto às regras que delimitarão a liberdade de alguns sindicalizados que poderiam fugir da justiça. “Preocupa-nos que algumas disposições desse projeto de lei possam limitar a possibilidade de julgar abusos em relação aos quais existe uma obrigação de assegurar justiça”, disse Vivanco em carta enviada ao presidente Juan Manuel Santos no domingo passado, em salientava suas ressalvas à lei. Horas antes do debate no Congresso, o chefe das FARC Rodrigo Londoño pedia aos parlamentares que “respeitassem” o que foi pactuado na mesa e iniciassem “com urgência” a implementação dos acordos.
No último ano, pelo menos 78 membros das FARC receberam indulto de forma já prevista na legislação nacional, que permite ao presidente outorgar esse benefício, mas as saídas devem ser maciças depois que a lei de anistia for promulgada. “Esperamos as portas das prisões que se abram para deixar sair quem participou da insurgência, mas também as centenas de líderes sociais processados por rebelião”, diz Francisco Toloza, do Vozes da Paz, o movimento que tem como missão garantir que o acordo entre as FARC e o Governo seja cumprido e que estará presente – com voz, mas sem voto – nos debates sobre o tema no Congresso.
A lei de anistia é a primeira a ser aprovada sob a modalidade do ‘fast track’ (via expressa). O mecanismo foi adotado com o propósito de encurtar o trâmite das iniciativas necessárias para implementar o acordo com a guerrilha depois de mais de quatro anos de diálogos em Havana (Cuba).
