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Decisão contra Pequim

De acordo com o Tribunal Permanente de Arbitragem, a China violou os direitos das Filipinas ao tentar explorar os recursos de águas que não são dela

A resolução emitida ontem pelo Tribunal Permanente de Arbitragem que dá razão às Filipinas na disputa que o país mantém com Pequim sobre as águas do Mar do Sul da China marca uma mudança na disputa territorial que o gigante asiático mantém com quatro de seus vizinhos. De acordo com o Tribunal, que tem sede em Haia, a China violou os direitos das Filipinas ao tentar explorar os recursos de águas que não são dela. Não só isso; prejudicou seriamente a natureza da área ao ampliar artificialmente várias ilhotas e realizou manobras perigosas e agressivas contra barcos filipinos.

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Em suas relações exteriores, o regime chinês se acostumou a uma política permanente de fatos consumados, amedrontando seus vizinhos com uma retórica agressiva e ignorando o direito internacional. Já fez isso no Tibete, uma área que invadiu em 1950 e depois anexou. Agora repete o mesmo comportamento em águas ricas em recursos de pesca e minerais das quais reclama nada menos que 90%, entrando em colisão direta com as Filipinas, Indonésia, Malásia e Vietnã, que também reclamam essas águas.

Em sua decisão, o Tribunal apenas advertiu sobre a ilegalidade da ação chinesa, cujo Governo sempre se recusou a submeter estas disputas aos organismos internacionais correspondentes. Embora Pequim tenha afirmado que acredita em uma solução negociada, na prática mantém uma política agressiva e pouco diplomática de ocupação e fortificação desses recifes, despejando milhares de metros cúbicos de rocha e concreto sobre eles para transformá-los em ilhas artificiais, construir bases militares e defender pela via dos fatos uma soberania que está em disputa. Por essas águas circula um terço do tráfego marítimo global. Não é uma questão, por isso, de uma remota disputa regional, mas de um conflito que poderia ter consequências globais.