Maioridade penal

Deputado une crime e genética e ‘envenena’ o debate sobre idade penal

Laerte Bessa diz que "será possível dizer se um bebê no útero tem tendências ao crime" Relator da PEC 171/93 radicaliza o já complicado debate sobre a maioridade penal

Deputados comemoram a aprovação da PEC 171/93 em primeiro turno.
Deputados comemoram a aprovação da PEC 171/93 em primeiro turno.Agência Câmara

A redução da maioridade penal é um dos assuntos mais envenenados do atual debate público no Brasil. Já povoado de polêmicas e preconceitos, ele sobe um degrau a mais na escala de absurdo com uma recente declaração do deputado Laerte Bessa (PR-DF) unindo crime e genética.

O relator da PEC 171/93, que estipula em 16 anos a responsabilidade criminal, disse ao jornal britânico The Guardian, em entrevista publicada em 29 de junho: “Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”. Não é a primeira vez que alguém defende a teoria da hereditariedade no crime. O teórico do higienismo Cesare Lombroso (1835-1909), fundador da antropologia criminal, serviu ao propósito dos nazistas com estudos em que abordava a análise de crianças que teriam potencial criminoso por serem filhos de pais em conflito com a lei da época.

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O posicionamento de Bessa e de muitos dos políticos defensores da redução da maioridade encontra eco na população. Segundo uma nova pesquisa de opinião CNT/MDA divulgada nesta terça-feira, 70,1% dos brasileiros aprovam a medida para qualquer tipo de crime. Apenas 18% dos entrevistados acreditam que a redução deve valer somente para crimes mais graves e 10,2% consideram que a maioridade penal deve ser mantida.

Em meio a uma acirrada disputa política, o tema é complexo e gera confusão. Como convivem, por exemplo, a proposta de emenda constitucional 171/93, aprovada na primeira rodada de votação na Câmara dos Deputados, e o projeto de lei do senador José Serra, ratificado no Senado? Ambos casos, que deram passos importantes em Brasília este mês, são adaptações da lei atual e vão ao encontro do clamor popular para combater a violência no país. No entanto, se mostram verdes, já que flutuam ao sabor do humor político e, em muitos pontos, são contraditórios e difíceis de serem postos em prática.

Prevista para ser votada novamente na Câmara em agosto, a PEC 171/93 – uma das pautas mais defendidas pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha – prevê que adolescentes a partir de 16 anos respondam na Justiça como adultos em caso de crimes graves (como homicídio e lesão corporal seguida de morte). No entanto, se condenados, o texto atual da proposta diz que eles não poderão cumprir pena em presídios comuns, ao lado de criminosos adultos que já ocupam instalações superlotadas, ou em instituições socioeducativas, que obedecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e passariam a atender somente adolescentes entre 12 e 16 anos.

Surge aí um grande impasse: para onde iriam esses jovens infratores entre 16 e 18 anos? A própria emenda resolve a questão sugerindo que se crie um estabelecimento penitenciário independente, o que exigiria investimentos estatais – ainda mais escassos em anos de crise econômica, como o atual. Outra complicação vem da legislação brasileira, que nos moldes atuais não esclarece a quem responderia a nova instituição, se à Justiça comum ou ao ECA. “O sistema brasileiro prevê pena ou sistema socioeducativo. Não existe outra modalidade”, declarou à Carta Capital Berenice Gianella, presidente da Fundação CASA, a antiga Febem de São Paulo.

Laerte Bessa (PR-DF) reagiu ao dilema de forma abstrata: “Os estados têm que se virar para construir uma ala para eles onde for”, disse o deputado. “Agora, onde vão colocar? É do que eu estou falando. Às vezes, eles podem pegar um sistema socioeducativo aí, um presídio, e fazer uma ala separada dos menores para novos integrantes ocuparem.” Outros parlamentares favoráveis à redução defendem a criação de novos presídios por meio de parcerias público-privadas, segundo uma reportagem da Agência Pública publicada pelo EL PAÍS. Citados no texto estão ao menos quatro deputados cujas campanhas eleitorais foram financiadas por empresas de gestão prisional, que se beneficiaram com a medida: Bruno Covas (PSDB-SP), o pastor evangélico João Campos (PSDB-GO), Silas Câmara (PSD-AM) e Felipe Maia (DEM-RN).

Mesmo às cegas, a PEC segue seu caminho rumo ao segundo turno de votação na Câmara. Só com nova maioria é que chegará ao Senado, onde deve passar também por duas votações – caso não sofra mudanças no texto, porque caso contrário, é obrigada a retornar à Câmara e recomeçar o processo. Mas, se aprovada em ambos turnos por no mínimo 48 dos 81 senadores, não precisará ser sancionada por Dilma Rousseff para entrar em vigor. No Senado, que também discute a maioridade penal, o processo é diferente: no caso da redução, não há emendas à Constituição e sim projetos de lei, que exigem uma sanção do Executivo para vigorar.

Votado e aprovado no dia 14 de julho, o projeto de lei de José Serra (PSDB-SP) quer ampliar para 10 anos o tempo de internação de menores infratores. Para que isso aconteça, é preciso uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece esse prazo em três anos, no máximo. A ideia vem sendo defendida por muitas vozes políticas contrárias à redução e à PEC 171/93, num jogo de articulação capitaneado pelo Governo, que buscou nessa questão o apoio do PSDB, seu tradicional opositor, para evitar o mal maior da redução. É apoiada, entre outros, por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, que declarou publicamente ser contrário à proposta da Câmara.

Mas a solução de Serra, com o teor atual, também apresenta problemas. O principal é que o menor infrator continuará sendo avaliado a cada seis meses para que se decida se ele pode ser liberado. Em outras palavras, a internação máxima é estendida, mas os adolescentes poderão sair sempre que obtenham da instituição onde estão internados um relatório psicossocial que defenda sua liberação. No limite atual dos três anos, a média de internação de menores costuma ser, por exemplo, de sete meses em São Paulo, capital, segundo dados do Ministério Público obtidos pela Folha de S.Paulo. O jornal entrou em uma polêmica recente com a Justiça ao conseguir acesso a oito relatórios de adolescentes que deveriam servir para embasar decisões judiciais sobre sua internação, mas que, de acordo com a reportagem que publicou, são subjetivos e inclusive contêm pareceres contraditórios.

Em termos jurídicos, também haveria ruído, diz o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca): “Esse projeto vai contra a Constituição. Ele viola o artigo 227, que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes e defende os conceitos de brevidade e excepcionalidade no caso dessas pessoas em desenvolvimento. Para um adolescente de 12 anos um período de 10 anos internado não é breve, corresponde a 80% da sua vida. Por outro lado, é uma solução que trata a internação como se fosse a única medida socioeducativa, quando ela é a exceção, ou seja, a última a ser aplicada”. O texto de Serra se omite em relação às medidas de liberdade assistida e semi-liberdade que, juntas, respondem atualmente a cerca de 88.000 casos de infração (contra aproximadamente 22.000 que resultaram em internações) no país.

Seguindo a lógica do vai e vem entre ambas as casas legislativas, as pautas aprovadas no Senado devem ser avaliadas também pela Câmara. Caso os deputados proponham mudanças, elas voltam às mãos dos senadores para começar um novo percurso e buscar nova aprovação. Nesse emaranhado de caminhos, sem soluções patentes, a maioridade penal não deverá sair do centro do debate tão cedo.

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