Redução da Maioridade Penal

Votação da redução da maioridade em comissão é adiada após tumulto

Agentes usaram gás de pimenta para dispersar protesto. Cunha promete votar até dia 30

Protesto em março na CCJ contra a PEC 171.
Protesto em março na CCJ contra a PEC 171.Fabio Rodrigues Pozzebom (Agência Brasil)

A sessão da Comissão Especial da Câmara que deveria discutir e votar o relatório que propõe a alteração da Constituição para que a idade penal passe de 18 a 16 anos foi interrompida depois adiada nesta quarta-feira por causa de um tumulto. Manifestantes protestaram durante os trabalhos. Houve bate-boca e confusão de agentes da Polícia Legislativa que usaram gás de pimenta para reprimir os manifestantes. Nova votação na comissão está prevista para a próxima quarta, no dia 17. Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, voltou a prometer que o controverso tema irá a plenário até o dia 30 de junho — em sessões fechadas para evitar os protestos.

O relatório, de autoria de Laerte Bessa (PR-DF), foi entregue à comissão antes de cumpridas as 40 sessões e uma série de visitas previstas inicialmente. O texto defende a redução da maioridade penal sem atenuantes, ou seja, a mesma punição de adultos para jovens acima de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. No entanto, propõe que os jovens de 16 a 18 anos cumpram pena em unidades especiais para eles, e não nos presídios comuns.

Mais informações

Bessa, que foi delegado da Polícia Civil, seguiu, ainda que indiretamente, sugestão de Eduardo Cunha, incluindo no relatório a ressalva de que a redução, se aprovada futuramente pelo Congresso, só entre em vigor após um referendo que poderá ser realizado junto à população na eleição de 2016. Bessa, Cunha e outros defensores da PEC 171/93 se apoiam em pesquisas de opinião pública que afirmam que os brasileiros são, em grande maioria, favoráveis à redução.

Enquanto a falta de dados confiáveis para dimensionar a criminalidade juvenil no país é uma questão que permanece sem solução, a estratégia dos envolvidos nesse debate tem sido investir no jogo político, no qual a redução da maioridade penal é mais uma ferramenta do que um fim em si.

A disputa de poderes é tamanha, que PT e PSDB, tradicionais oponentes, têm se articulado para fortalecer a ideia de que há alternativas à redução nua e crua, comum a ambos partidos. Nesta última terça, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), se reuniram em Brasília para tratar o tema. Cardozo, após a reunião, afirmou à imprensa que o Governo tem interesse em “aprofundar o diálogo” com setores do PSDB.

Mesmo tendo se declarado favorável à redução no passado, Geraldo Alckmin é autor de uma proposta que defende, em lugar da diminuição da maioridade, o aumento da internação máxima de adolescentes infratores de três para oito anos. Outro tucano de peso a defender a mesma linha de pensamento é o senador José Serra, tradicional oponente de Alckmin dentro do partido, que se mostra um pouco mais duro ao sugerir um tempo de internação de 10 anos.

Até pouco tempo, o PSDB não assumia uma posição clara. Agora, o partido parece aspirar a um protagonismo no debate da maioridade penal. Tanto é assim que até o senador Aécio Neves, que apesar de rivalizar em (quase) tudo com Dilma Rousseff, passou a defender matizes na questão. Ele coincide com a presidenta ao defender o aumento da pena de adultos que cooptam jovens para o crime organizado – alternativa que pode ajudar a combater a criminalidade juvenil, fortemente defendida pelo PT.