Maioridade penal

Redução da maioridade penal será votada sem avaliações suficientes

Estudo revela que jovens – negros, pobres e semianalfabetos – já são maioria nas prisões

Jovens em um centro de internação, em Osasco (SP).
Jovens em um centro de internação, em Osasco (SP).Fabio Braga / Folhapress

Eduardo Cunha prometeu pressa e, ainda que indiretamente, cumpriu: começa a ser votada nesta quarta-feira, na Câmara de Deputados, uma proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os tipos de crime. O relatório, que ignora várias propostas alternativas à redução nua e crua, foi entregue antes de cumpridas as 40 sessões previstas anteriormente na Casa, ignorando posições contrárias e estudos realizados por especialistas nas área.

Como é esse lugar aonde pretendemos levar jovens entre 16 e 18 anos, caso a proposta de redução da maioridade penal no Brasil seja aprovada pela Câmara dos Deputados e em seguida pelo Congresso? Essa é a pergunta que o Mapa do Encarceramento: os jovens no Brasil – recentemente lançado pela Secretaria Nacional de Juventude – é capaz de responder, ainda que tenha sido encomendado em 2012 pelo Governo para cumprir outra finalidade, a de dimensionar a violência que atinge a juventude brasileira.

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Ele conclui: os (superlotados) presídios nacionais para adultos já estão povoados, em sua maioria, por jovens (54,8% têm de 18 a 24 anos, de acordo com o Sistema Integrado de Informação Penitenciária – InfoPen) do sexo masculino, negros, semianalfabetos e com poucas condições de reabilitação. Estão também dominados por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, em São Paulo, e o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Por que, então, eleger esse como o destino de adolescentes em conflito com a lei, quando o país dispõe de uma legislação específica para sua reinserção na sociedade, que ainda por cima é referência mundial? Essa pergunta, feita pela responsável pelo estudo, Jacqueline Sinhoretto, permanece sem resposta.

O Brasil já está prendendo muito as pessoas jovens, e essa população carcerária está em crescimento. No entanto, quando cruzamos a taxa de encarceramento com as taxas de homicídio no país, percebemos que mais cadeia não corresponde a menos violência”, afirma Jacqueline, que é socióloga e coordenadora de Estudos sobre a Violência e Administração de Conflitos (GEVAC) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Segundo a especialista, a exceção entre todos os Estados brasileiros é Pernambuco. “No entanto, no período analisado, houve também um investimento do Governo pernambucano em uma política integrada para a diminuição da violência que incluía esforços de investigação, prevenção e melhoria da polícia”, diz.

A falta de dados e o jogo político

O Mapa do Encarceramento foi realizado com base em dados de 2005 a 2012 disponibilizados pelo Ministério da Justiça através do InfoPen, e também em números de 2011 e 2012 do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) – e só com eles as conclusões tiradas já são alarmantes. Mas Jacqueline alerta para a dificuldade de se realizar estudos desse gênero, já que “muitas informações não estão disponíveis” e “muitas não são plenamente comparáveis”. “É muito difícil trabalhar com as estatísticas. Elas existem, mas têm qualidade baixa, variam muito de um ano para outro e às vezes são díspares. Quando é assim, têm de ser desprezadas”.

Toda a discussão ao redor da redução da maioridade penal é carente de dados confiáveis, tanto contra como a favor. Um levantamento realizado pela Folha de S. Paulo, publicado no último domingo, questiona dados já divulgados sobre a participação de menores em crimes hediondos. Um deles é o 0,5% que informa a Presidência da República com base em números do Ministério da Justiça, e outro é o 1% que se atribui ao Unicef (mas cuja responsabilidade o fundo nega, enquanto reforça a informação de que dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, 0,013% cometeram atos contra a vida). Em sete dos nove Estados que contribuíram com informações para a Folha, esse índice “é igual ou superior a 10%”, segundo a reportagem.

O próprio Governo – que neste momento articula com a oposição um movimento contra a PEC 171/93 e seus defensores, entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha – já criticou a falta de dados sistematizados sobre criminalidade juvenil no país.

Nas mãos da polícia

Afastados da arena política, muitos especialistas continuam se posicionando contra a redução da maioridade penal, que será votada na Câmara dos Deputados até o fim de junho, para então passar ao Congresso, onde será votado em duas instâncias. Para Jacqueline Sinhoretto, “essa é uma medida populista e conservadora, que pode ter um efeito devastador na sociedade brasileira”.

A socióloga, que defende a plena aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente como solução para a criminalidade juvenil, se preocupa com um sistema de Justiça seletivo, que se baseia na prisão em flagrante e “põe a responsabilidade da segurança nas mãos da polícia”. “A polícia prende, e a Justiça não dá conta de julgar. E quem termina preso? São jovens negros e pobres, que são os que estão na rua, visíveis, como alvos fáceis. Não são prisões estratégicas, e sim feitas em grande parte porque os policiais têm metas a cumprir”, diz.

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