Paraísos Fiscais

Presidente da Comissão Europeia quer ‘revolução’ fiscal após escândalos

Jean-Claude Juncker assume responsabilidade e diz que irá lutar contra as fraudes

Juncker promete uma revolução fiscal na UE.

Grandes remédios. O presidente da Comissão Europeia, o luxemburguês Jean-Claude Juncker, anunciou nesta quarta-feira que Bruxelas prepara uma autêntica revolução para acabar com a fraude fiscal, a evasão de impostos e as práticas depredadoras dos paraísos fiscais que existe na própria UE. Juncker contra-ataca assim para se salvar do escândalo fiscal que o salpicou nos últimos dias: quando era primeiro-ministro luxemburguês chegou a acordos com mais de 300 multinacionais que tinham sua sede no Grã-Ducado para economizar milhares de milhões de euros em impostos pelos lucros colhidos no resto do mundo.

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A Comissão vai propor aos Estados-membros a harmonização das bases fiscais do imposto de sociedades, para evitar a concorrência fiscal desleal de alguns países. E um intercâmbio automático de informação com o resto dos sócios assim que um país assinar um acordo fiscal com uma empresa, para que estas não possam evitar o pagamento de impostos. Juncker assegurou que assume “as responsabilidades políticas” do caso, embora não seja mais o primeiro-ministro de Luxemburgo: não haverá demissões. E defendeu seu trabalho à frente de seu país: “Não há nada que indique que meu objetivo era organizar a evasão fiscal na Europa.”

Mas nada vai ser tão fácil a partir de agora. Por um lado, com o caso fica patente a hipocrisia de um líder político que, com uma mão, reclamava ajustes e cortes aos países do euro como presidente do bloco europeu e com a outra assinava acordos pouco transparentes com empresas que evitavam cotizar nos países onde obtinham seus lucros e faziam, com taxas muito mais baixas (até 1% em alguns casos), em Luxemburgo. Por outro, essa revolução depende da boa vontade dos Estados-membros: a Comissão Barroso já lançou em novembro de 2011 uma proposta de diretiva muito ambiciosa, que incluía a harmonização das bases fiscais do imposto de sociedades (que pagam as empresas e cuja arrecadação desabou por causa de crises em países como a Espanha). Até uma dezena de países a bloquearam. Em assuntos fiscais, a União precisa aprovar os acordos por unanimidade, o que deixa direito de veto aos países que fizeram da concorrência fiscal seu modus vivendi: Luxemburgo, Holanda, Irlanda, Áustria e Chipre são os suspeitos habituais, e votam sistematicamente contra os avanços nessa matéria ou tentam adiá-los ao máximo.

O presidente negou que exista “conflito de interesse” pelo fato de que a Comissão está investigando alguns desses acordos com Amazon e Fiat – e o fato de que ele presida o braço executivo da UE. “Alguns de vocês colocam o título de ‘Juncker contra Juncker’, mas esta Comissão se comprometeu a abordar estas questões com a comissária de Concorrência, Margrethe Vestager.”

O contra-ataque de Juncker o levará até águas internacionais, apesar de que Luxemburgo abandonou a lista cinza da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de países que não colaboram “suficientemente” em relação ao envio de informação fiscal em 2009. O presidente comunitário se comprometeu a levar ao G-20 os compromissos que forem adotados pela União, o que “limitaria boa parte das possibilidades de engenharia fiscal por parte das empresas”, segundo o presidente. Em declarações inesperadas para a imprensa, Juncker - que foi primeiro-ministro luxemburguês entre 1995 e 2013, durante os anos que seu país assinou acordos com 340 empresas – justificou as práticas de Luxemburgo. “Os acordos com multinacionais acontecem em 22 países: não é um problema luxemburguês, mas europeu”, disse.

“A legislação luxemburguesa cumpre as regulamentações nacionais e internacionais”, embora Juncker admira que essa legalidade nem sempre responde “aos necessários padrões éticos e morais”. O presidente atribui essas práticas a que “não existe uma harmonia fiscal na Europa ou é insuficiente”. “Lamentaria que, devido à interação entre legislações nacionais e internacionais diferentes, esses acordos tenham permitido situações que levaram as empresas a não pagar impostos”, reafirmou. Apesar do condicional nessa frase, isso foi exatamente o que aconteceu.

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