O Tribunal Europeu de Direitos Humanos condena a Rússia

O país terá de indenizar em 5,71 bilhões de reais os acionistas da expropriada petrolífera Yukos

Novo revés judicial para o Kremlin. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) sentenciou nesta quinta-feira que a Rússia deve ressarcir em 1,88 bilhões de euros (5,71 bilhões de reais) os acionistas da extinta companhia petrolífera russa Yukos  pela quebra e posterior expropriação da empresa. Os titulares das ações da Yukos denunciaram terem sido despojados “ilegalmente” de suas participações na sociedade com o agravante de sofrerem “taxas abusivas” que, segundo a antiga direção da empresa, resultaram na “venda fraudulenta da companhia”. Em sua argumentação, os juízes do Tribunal de Luxemburgo sustentam que Moscou não foi “equilibrada” em suas decisões a respeito da petrolífera.

A sentença (muito inferior aos 38 bilhões de euros (115 bilhões de reais) pedidos pelos demandantes, os  ocupantes de altos cargos do último conselho de administração da companhia antes de sua dissolução) também obriga o Kremlin a pagar 300.000 euros (910.000 reais) de gastos judiciais. O TEDH não esclarece quantos acionistas serão afetados pela sentença, mas o dinheiro será dividido entre todos que faziam parte da Yukos de forma proporcional a sua participação. Por não ser definitivo, está sujeito a apelações. E seu impacto é maior porque chega três dias depois da Corte Permanente de Arbitragem, com sede em Haia (Holanda), obrigar o Estado russo a indenizar com 37 bilhões de euros (112 bilhões de reais) cinco acionistas da mesma empresa, a maior surgida após o fim da União Soviética.

Uma porta-voz do ex-magnata Mikhail Khodorkovski, acionista máximo da petrolífera até o ano de 2005, recebeu “com alegria” a sentença do TEDH. “Não existem precedentes: nunca esse tribunal havia reconhecido uma soma tão importante de dinheiro”. Pelo seu lado, o ministro da Justiça russo, Alexander Konovalov, declarou que a decisão do Tribunal de Estrasburgo é “injusta e tendenciosa”. Em declarações para a Reuters deixou a porta aberta para uma apelação de seu Governo, ao recordar que Moscou dispõe de três meses para recorrer à sentença do tribunal.

Na sentença de segunda-feira, a Corte Permanente de Arbitragem – encarregada de resolver diferenças comerciais entre particulares e Estados soberanos – sentenciou a Rússia a desembolsar a metade do que os acionistas solicitavam, pela quebra e expropriação da petrolífera entre os anos de 2006 e 2007. Os árbitros de Haia consideraram, por unanimidade, ilegal a operação de Moscou e declararam que foi tomada “por motivos políticos”.

Em sua opinião, o que o Executivo de Vladimir Putin pretendia era “apropriar-se” dos ativos da Yukos em um momento no qual o magnata Khodorkovski emergia como poderoso rival político do atual presidente russo. Apesar da coincidência no tempo, a sentença do Tribunal de Direitos Humanos conhecida nesta quinta-feira e o ditame da Corte Arbitral de segunda-feira não são complementares.

A Yukos, que chegou a estar avaliada em cerca de 30 bilhões de euros (91 bilhões de reais), começou sua longa agonia em finais de 2003 com a prisão por fraude e evasão fiscal de Khodorkovski. Os tribunais russos decretaram então o congelamento dos ativos da petrolífera por uma suposta evasão fiscal de quase 7 bilhões de euros (21 bilhões de reais) cometida dois anos antes. Em dezembro de 2004, em pleno processo de suspensão de pagamentos, uma de suas principais filiais – a Baikal – acabou nas mãos da semi-pública Rosneft e em agosto de 2006, é sentenciada sua dissolução por insolvência, deixando a Rosneft – formada 70% pelo Estado e hoje em pleno processo de privatização – como maior petrolífera do país.