A Espanha planeja dar foro total ao Rei para causas cíveis e penais

Qualquer ação ou queixa-crime contra o monarca, quando tiver perdido sua inviolabilidade, será instruída não Tribunal Supremo

Os Reis, o Príncipe e o presidente Rajoy na Páscoa Militar de 2014.
Os Reis, o Príncipe e o presidente Rajoy na Páscoa Militar de 2014.Pool

El Governo planeja dar ao rei Juan Carlos uma proteção jurídica máxima e única na Espanha ante qualquer denúncia, queixa-crime ou ação que se possa impetrar contra ele quando deixar de ser chefe de Estado e perder portanto sua inviolabilidade. Este aforamento extraordinário obrigará a que qualquer causa contra ele —tanto cível como penal— seja instruída e ajuizada no Tribunal Supremo, segundo fontes do Executivo.

Até agora, as maiores autoridades do Estado (presidente do Governo, ministros, deputados, senadores...) gozam de uma proteção jurídica especial pela qual qualquer ação de responsabilidade civil que se apresente contra eles “no exercício do cargo” será instruída pela Sala Cível do Tribunal Supremo. Mesmo assim, qualquer queixa ou denúncia por uma infração penal contra estes altos cargos será competência da Sala do Penal do Tribunal Supremo.

No caso do Rei, o Governo planeja ampliar o aforamento para ações cíveis por atos cometidos fora do exercício do cargo. Por exemplo, uma ação de investigação de paternidade contra o Monarca com o aforamento de que gozam agora ministros ou deputados seria atendida por um juizado comum se não se concedesse a proteção especial que estuda o Executivo.

Duas juízas de Madri rechaçaram admitir o trâmite, há um ano e meio, de ações de investigação de paternidade contra dom Juan Carlos por fatos supostamente acontecidos quando ainda não reinava, amparando-se em que a figura do Rei, segundo estabelece a Constituição, não está sujeita a responsabilidade”.

As juízas argumentaram em seus pronunciamentos que a inviolabilidade do Rei “implica a impossibilidade não apenas de exigir responsabilidade penal como também de dirigir contra o Monarca ações ante a jurisdição civil”.

Ao perder a inviolabilidade como consequência de sua abdicação e a proclamação de Felipe VI, essas demandas civis poderiam tramitar em tribunais comuns. O aforamento extraordinário que o Executivo planeja conceder ao chefe de Estado quando deixar seu cargo obrigará a que todas as ações judiciais de que possa ser alvo tramitem no Tribunal Supremo, o órgão máximo da Justiça espanhola.

Há três fórmulas jurídicas para outorgar ao Rei o aforamento. A primeira consiste em introduzir a proteção especial ao Monarca no anteprojeto de Lei Orgânica do Poder Judiciário que o Governo está tramitando atualmente. Nesse texto, pendente da aprovação nas Cortes, figura um artigo onde se contempla o aforamento do príncipe Felipe e a rainha Sofia. A ideia passa pela modificação desse preceito para incorporar o Rei que está abdicando.

No entanto, essa fórmula implica esperar cerca de um ano para que a iniciativa legislativa seja aprovada e, portanto, está quase descartada pelo Governo. A segunda alternativa é apresentar uma reforma parcial da vigente Lei do Poder Judiciário, com um só artigo, o que implicaria uma tramitação muito mais rápida.

A terceira, também pela via de urgência, seria a redação de um projeto de Lei Orgânica de muito poucos artigos e somente para o aforamento do Rei. Essa via é a que anunciou a vice-presidenta do Governo, Soraya Sáez de Santamaría, no último Conselho de Ministros.

O Executivo confirmou que levaria adiante essa iniciativa legislativa somente 24 horas depois de a Casa do Rei sugerir a necessidade de outorgar o aforamento a dom Juan Carlos depois de sua abdicação.

O Governo ainda não comunicou seus planos ao PSOE no que diz respeito à iniciativa legislativa, que pretende aprovar com o máximo consenso possível.

Durante toda a recente etapa democrática, os membros da família real não gozaram da proteção jurídica especial, até o ponto em que a infanta Cristina, filha do Rei, está sendo acusada em um juizado de instrução de Palma de Mallorca no caso Nóos e teve de comparecer para depor perante o juiz José Castro em fevereiro.

Tão somente no caso de que os filhos do Rei sejam chamados a depor como testemunhas em um procedimento eles têm a possibilidade de fazê-lo por escrito, um privilégio parecido ao que possuem –e do qual fazem uso– altos funcionários do Estado e presidentes de regiões autônomas.

O governo do Partido Popular introduziu no projeto da nova Lei do Poder Judiciário, que esta legislatura pretende aprovar, a extensão do aforamento que possuem agora políticos, juízes e promotores ao Príncipe e à Rainha. O poder Judiciário e o Conselho Fiscal apoiam essa medida.

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