A Colômbia só definirá limites marinhos com a Nicarágua com um novo tratado

A Corte Constitucional considera que o país não pode delimitar suas fronteiras por uma decisão de um tribunal internacional como a Corte de Haia

Começa um novo capítulo na disputa marítima que a Colômbia tem com a Nicarágua desde que este país saiu favorecido em novembro de 2012 por uma decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ), com sede em Haia, que redefiniu os limites marítimos entre os dois países, tirando da Colômbia cerca de 75.000 quilômetros quadrados de mar.

Na noite desta sexta-feira, a Corte Constitucional da Colômbia julgou que as decisões de cortes internacionais não podem ser usadas para definir os limites do país enquanto não for feito um tratado assinado pelo Congresso e ratificado pelo presidente. Isso valida a tese do governo colombiano que disse reiteradamente que a sua Constituição proíbe aplicar a sentença da CIJ. Ou seja, não é possível tornar essa sentença efetiva sem que exista um tratado, neste caso com a Nicarágua.

A decisão da Corte colombiana é a resposta a uma denúncia interposta pelo próprio presidente Juan Manuel Santos em setembro de 2013, ao chamado Pacto de Bogotá, subscrito pela Colômbia em 1968 e com o que reconhecia a CIJ com faculdades para resolver litígios marítimos entre países da região.

Ao conhecer o conceito da Corte Constitucional, Santos fez um pronunciamento da casa presidencial para explicar que os limites entre os dois países continuam sendo os mesmos que foram estabelecidos pelo tratado Esguerra-Bárcenas, assinado por Manágua e Bogotá em 1928. Trata-se, explicou o mandatário, “dos limites anteriores à decisão da Corte Internacional de Justiça”. No entanto, esse tratado é desconhecido pelo governo de Daniel Ortega porque foi assinado quando seu país estava sob o controle dos Estados Unidos.

No ano e meio que seguiu à divulgação da decisão da Corte Internacional de Justiça, a tensão entre os dois países aumentou, em parte pela insistência do presidente Santos que disse que a sentença de Haia é inaplicável pelos mesmos argumentos que hoje a Corte acolhe de seu país. A posição do governo colombiano foi que enquanto não for feito o novo tratado com Manágua, seguirá exercendo soberania sobre os 75 mil quilômetros em disputa.  

A Corte Constitucional esclareceu em sua decisão que o fato de que a sentença de Haia não seja aplicável não significa que se desconheça a jurisdição deste tribunal e o que buscam é harmonizar o direito internacional com o direito interno. A Nicarágua, por sua vez, desde finais de 2013 anunciou que incluiria em sua constituição os novos limites com a Colômbia, decretados pela Corte de Haia.

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