Os EUA revogam os limites das doações políticas particulares

Em uma decisão muito acirrada, os magistrados do Supremo dos Estados Unidos decidiram nesta quarta-feira anular os limites máximos que a lei federal impõe à soma de todas as contribuições financeiras que um doador pode destinar a candidatos e partidos políticos. A sentença, anunciada muito perto de novas eleições legislativas com o apoio de todos os juízes conservadores (cinco) e a rejeição dos progressistas (quatro), derroga um dos pilares básicos da legislação sobre o financiamento eleitoral do país, favorecendo a expansão da presença e o domínio do dinheiro na atividade política.

A resolução evidencia a divergência que suscita a regulação do financiamento eleitoral nos EUA entre os que consideram que as barreiras de contribuição restringem o direito à liberdade de expressão consignada na Primeira Emenda -o argumento que se impôs na corte e combatido pelo Partido Republicano-, e os que sustentam que esses tetos diminuem a influência dos mais ricos nos desígnios da política e freiam a corrupção -tal e como defendeu o Partido Democrata, com o presidente Barack Obama à frente, e se compila no voto particular dos membros do tribunal.

A resolução evidencia a divergência suscitada pela regulação do financiamento eleitoral entre os que consideram que as barreiras restringem o direito à liberdade de expressão e os que sustentam que esses tetos ajudam a conter a influência dos mais ricos nos desígnios da política e freiam a corrupção

A lei federal fixa em 123.200 dólares a quantia máxima que um doador privado pode destinar durante dois anos a candidatos, partidos e comitês de ação política -48.600 aos aspirantes e 74.600 a formações políticas. A norma foi ditada em 1974 –foi revisada em 2002– para impedir uma possível compra de votos por parte dos doadores mais ricos e restaurar a confiança no sistema, minada depois do escândalo de Watergate. Para a opinião majoritária do Supremo, esses limites não só não dissuadem a corrupção, como “impedem sem justificativa que os cidadãos possam exercitar a atividade mais importante garantida pela Primeira Emenda […], a de participar na eleição de nossos líderes políticos”.

A sentença do Supremo derroga esses tetos, mas deixam intactos os 2.600 dólares que um candidato pode receber para um cargo federal por cada contribuinte particular. O juiz Stephen Breyer leu a opinião dos magistrados dissidentes, na qual se denuncia que a sentença desta quarta-feira “subestima a importância de proteger a integridade política” que deve presidir as instituições governativas e não distingue entre “a influência da opinião pública e a que o dinheiro impõe por si mesmo”. “Derroga um precedente essencial que abre o caminho a enormes lacunas na lei e que mina, inclusive devasta, o que resta da legislação que regula as campanhas eleitorais”, adverte Breyer em seu voto particular.

A sentença desta quarta-feira segue a pauta de outras que em matéria de financiamento eleitoral pelo tribunal, entre elas, a polêmica decisão de 2010 que eliminou os limites dos fundos que as corporações e os sindicatos podiam dar como contribuição às campanhas eleitorais, uma resolução criticada duramente pelo próprio presidente norte-americano. Em seu voto particular, Breyer relacionou ambas as decisões. “Se com o caso Citizen United esta corte abriu uma porta, com a decisão de hoje poderia ser aberta uma eclusa”, adverte.

Obama assegurou que se esses limites fossem anulados significaria que “tudo vale, que não há normas que regulem como as campanhas são financiadas”

A Casa Branca manifestou sua "decepção" por uma decisão que é considerada uma vitória para os grandes doadores e que pode alterar, como já aconteceu, o panorama eleitoral nas eleições de 2014, ao permitir que os contribuintes destinem fundos sem limites -salvo o teto de 2.600 dólares- a todos os candidatos e legendas que desejarem.

A resolução também favorecerá que os líderes dos partidos possam ter um maior controle sobre as contribuições dinerarias ao ter via livre para pedir a suas mecenas políticos suma que eles poderiam destinar aos candidatos que criam conveniente. O presidente da Câmara de Representantes, John Boehner, recebeu com satisfação a decisão do alto tribunal. “Se até agora tínhamos a liberdade de escrever o que queríamos, agora os doadores também têm a liberdade de dar o dinheiro a quem desejarem”. Em outubro do ano passado, quando o caso estava sendo debatido no Supremo, Obama assegurou que se esses limites fossem anulados significaria que “tudo vale, que não há normas que regulem como as campanhas são financiadas”.

A sentença responde a uma demanda apresentada por Shaun McCutcheon, um empresário e doador republicano do Alabama, na qual questionava a constitucionalidade dos limites à soma de contribuições.