As reformas de Havana

Cuba promete proteger seus investidores frente aos Estados Unidos

A Assembleia Nacional aprova por unanimidade a nova Lei de Investimento Estrangeiro que atualiza suas reformas econômicas

Raúl Castro na sessão extraordinária do parlamento.
Raúl Castro na sessão extraordinária do parlamento. (EFE)

A Assembleia Nacional do Poder Popular (parlamento cubano, de câmera única) aprovou a lei de investimentos estrangeiros neste sábado por unanimidade, sem precisar como o fará para captar capital, tecnologias e mercados promete protegê-las contra as sanções estabelecidas nas leis de extra territorialidade, vigentes nos Estados Unidos a partir dos anos de 1992 e 1996. O objetivo dessa legislação, prorrogada por Barack Obama em 2013, é dissuadir as empresas internacionais interessadas em investir em um país opositor a Washington pouco depois do triunfo da revolução de 1959, quando Fidel Castro confiscou as propriedades de grandes companhias norte-americanas e estabeleceu um regime marxista a pouquíssima distância da costa da Flórida.

As leis Torricelli e Helms Burton, assim chamadas pela identidade dos congressistas que as promoveram, o democrata Robert Torricelli e o republicano Jesse Helms, impedem a cidadãos norte-americanos investir em Cuba, inclusive se eles são de origem cubana. Mas não todos os norte-americanos dessa origem poderão investir em seu país natal, segundo Rodrigo Malmierca, ministro de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro. Só poderão fazê-lo quem “não tenha posições adversas ao processo revolucionário nem estejam vinculados com a máfia terrorista de Miami”.

Quando se normalizarem as relações, e se imponha o dogma empresarial, businees is business, Estados Unidos está chamado a ser o principal investidor da ilha por sua proximidade geográfica e a intensidade dos laços binacionais. “O embargo atua, agora mais que nunca, contra os interesses dos próprios empresários norte-americanos”, afirmam fontes oficiais cubanas.

A Assembleia Nacional de Poder Popular, presidida pelo general Raúl Castro, referendou em sessão extraordinária, a qual a imprensa internacional não teve acesso, uma lei que substitui a aprovada em 1995 e amplia os espaços abertos ao investimento estrangeiro, todavia vetada nos setores de saúde, educação, instituições armadas e meios de comunicação, que seguirão sendo estatais. Cuba pretende um aumento de 30% do investimento estrangeiro, mais de 2 bilhões de dólares.

A nova lei considera investimento estrangeiro a pessoa física ou jurídica com domicílio e capital no exterior, incluindo os cidadãos da ilha residentes em outros países. O regime cubano não buscará investimento estrangeiro em Miami, segundo Malmierca. “A lei não o proíbe, a política não o promove”, disse o funcionário em enigmática declaração.

Diferentemente da lei de 1995, ainda que sem precisar o formato de sua entrada, se abre a possibilidade de que o capital internacional participe na modernização de serviços públicos como transporte, comunicações, tubulações e fornecimento elétrico.

Em datas anteriores a votação de hoje, os deputados cubanos asseguraram cinco encontros territoriais com funcionários ministeriais e especialistas de vários organismos da administração, e também com consultores internacionais, que os explicaram o alcance das novas regulamentações. “Algumas pessoas creem que os deputados levantaram a mão para votar sem que tenha havido discussão, o que acontece é que não conhecem como se realizam os processos de debate de cada lei que se submete a aprovação”, lamentou José Luis Toledor, encarregado de assuntos jurídicos e constitucionais do parlamento.

O regime cubano não se descuida das eventuais implicações políticas e consequências sociais da implantação do capital internacional. Malmierca, segundo um escritório da agência oficial Prensa Latina, “alertou sobre os riscos e perigos que implica o investimento estrangeiro, em particular a subversão ideológica que se tenta exercer mediante sua aplicação, mas, insistiu, o país está consciente disso e se prepara para afrontá-lo.”

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