Uma comissão independente pede a eliminação da vigilância da NSA

Uma agência federal independente concluiu que a coleta indiscriminada de dados sobre ligações telefônicas realizada pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) é ilegal e deve ser abandonada. Segundo a Comissão de Supervisão da Privacidade e das Liberdades Civis (PCLOB, na sigla em inglês), criada pelo Congresso dos EUA em 2007, o programa de espionagem apresentou benefícios “mínimos” na luta contra o terrorismo e representa uma grave ameaça à privacidade e às liberdades civis.

O relatório será divulgado nesta tarde em Washington, e vários meios de comunicação já tiveram acesso a ele, incluindo o jornal The New York Times e a agência Associated Press. As conclusões – compiladas em 238 páginas –certamente avivarão o debate sobre a espionagem e deixarão claro que o discurso pronunciado na semana passada pelo presidente Barack Obama não encerra um capítulo que provocou controvérsia mundial. O presidente anunciou na sexta-feira passada uma reforma da espionagem norte-americana, buscando um delicado equilíbrio entre conciliar a segurança e os interesses nacionais do EUA e preservar o direito à privacidade previsto na Quarta e Quinta emendas da Constituição.

O plano de Obama não acaba com os programas de espionagem, mas prevê a progressiva eliminação do armazenamento maciço de dados telefônicos e a proibição da vigilância sobre as comunicações de chefes de Estado e Governo de países aliados.

As recomendações da Comissão são inclusive mais radicais do que uma proposta similar apresentada em dezembro por outro grupo de especialistas

A Administração Obama definiu como úteis os programas de coleta de dados, mas o relatório da Comissão de Supervisão critica com dureza o aspecto mais controvertido do programa de espionagem, conhecido como Artigo 215 da Lei Patriota, promulgada após os ataques terroristas do 11 de Setembro. Esse artigo autoriza a NSA a coletar os chamados metadados dos telefonemas, o que inclui data, números e duração, mas não o conteúdo das conversas.

As recomendações da Comissão são inclusive mais radicais do que uma proposta similar apresentada em dezembro por outro grupo de especialistas. Na ocasião, o Grupo de Revisão de Inteligência e Tecnologias das Comunicações recomendou à Casa Branca que restringisse a vigilância telefônica a operações limitadas, que exijam uma ordem judicial.

O programa “carece de base jurídica viável de acordo com o Artigo 215, implica preocupações constitucionais conforme a Quarta e Quinta emendas, apresenta ameaças graves para a privacidade e as liberdades civis e mostrou um valor limitado”, diz o relatório a ser divulgado hoje. “Como resultado, esta Comissão recomenda que o Governo ponha fim ao programa”, conclui.

A Comissão, instituída por lei em 2007, embora tenha sido criada já em 2004, conforme recomendação do relatório oficial a respeito do 11 de Setembro, está composta por cinco membros, dos quais dois – que foram advogados do Departamento de Justiça durante o Governo de George W. Bush – divergiram da opinião majoritária de que os programas de espionagem são ilegais. A comissão de especialistas teve uma posição unânime em dez recomendações, inclusive a de reduzir de cinco para três anos o período de manutenção dos registros telefônicos.

O programa entrou em vigor no final de 2001, depois dos atentados cometidos pela Al Qaeda em 11 de setembro daquele ano, e depois que Bush anunciou uma “guerra ao terrorismo”, com a qual assumiu poderes especiais para tempos de guerra. Em 2006, a Casa Branca de Bush obteve a autorização judicial para executar os programas, que depois foram acolhidos pelo Governo Obama. Em junho de 2013, Edward Snowden, ex-analista da NSA, abalou os alicerces da espionagem norte-americana ao revelar um enorme volume de informações a respeito dos programas de inteligência do Governo dos EUA.