Um relatório oficial recomenda limitar a extensão da espionagem da NSA

O relatório da comissão de especialistas dos Estados Unidos encarregada de revisar o funcionamento dos programas de vigilância da Agência de Segurança Nacional (NSA) propõe uma reestruturação da organização e mudanças em sua atuação para limitar sua capacidade de espionagem. O presidente Barack Obama reuniu-se nesta manhã com os cinco integrantes do grupo, que ele mesmo nomeou meses atrás, para conhecer suas propostas e transmitir suas inquietações, disse o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney.

As 46 recomendações do relatório não propõem restrições significativas, mas incluem modificações de caráter técnico, como proibir que a NSA exija das companhias tecnológicas a inclusão de “portas traseiras” em seus softwares, a fim de facilitar que o Governo tenha acesso a comunicações criptografadas ou armazene programas e ferramentas concebidos para invadir e destruir sistemas informáticos. Os especialistas propõem que caiba a uma companhia telefônica ou uma entidade independente a tarefa de hospedar a base de dados das ligações telefônicas coletadas pela agência. Os diretores da NSA se mostraram resistentes a que essa informação esteja em poder de um terceiro, já que a agência perderia capacidade de reação e eficácia se precisasse solicitar acesso aos dados.

O relatório não é vinculante e a Casa Blanca já advertiu de que, além deste, terá em conta também os estudos do comitê de experientes em liberdades civis

Obama ordenou a formação dessa comissão alguns meses atrás, em resposta à crescente indignação provocada pelas revelações de Edward Snowden. “O presidente não fará julgamentos prematuros, mas avaliará o documento atentamente”, afirmou Carney nesta quarta-feira. O relatório não é de cumprimento obrigatório, e a Casa Branca já advertiu que, além dele, levará em conta também os estudos da comissão de especialistas em liberdades civis. O presidente comentará em janeiro as conclusões da revisão das políticas e programas de vigilância, confirmou o porta-voz.

O documento também propõe mudanças na direção da NSA. Recomenda-se que um civil assuma o comando da agência, que sempre foi chefiada por um militar desde sua fundação, em 1952, e que altos funcionários da Casa Branca, entre eles o próprio presidente, revisem pessoalmente a lista de líderes estrangeiros sujeitos a vigilância em suas comunicações.

Os especialistas propõem que o Comando Cibernético, a unidade de hackers militares criada em 2009, se separe da NSA, de modo que uma agência se encarregue de inteligência, ficando desobrigada de comandar operações ofensivas próprias do Comando Cibernético, já encarregado de ataques militares a sistemas informáticos estrangeiros. O jornal The Washington Post antecipou na sexta-feira passada que a Casa Branca não cogita separar as duas instituições. Entre as recomendações consta também a criação de uma equipe de advogados encarregada de rebater os argumentos dos promotores perante o Tribunal de Supervisão da Inteligência Estrangeira quando houver a necessidade de mandados judiciais que autorizem as práticas da NSA.

A Casa Branca decidiu tornar público o relatório um dia depois de o presidente se reunir com executivos das principais companhias tecnológicas do país, que lhe transmitiram suas preocupações a respeito dos programas de espionagem do Governo e insistiram para que o presidente “atue com maior contundência e rapidez” na execução das reformas que limitem as práticas de vigilância da NSA. A mensagem que transmitiram ao presidente reiterava o conteúdo de uma carta, divulgada na semana passada, em que oito dessas empresas da internet insistiam para que Obama aplicasse novas restrições o quanto antes.

A 48 recomendações do relatório não propõem restrições significativas mas incluem modificações de caráter técnico

Embora proponha um reforço das exigências prévias à autorização de programas de vigilância, o relatório reconhece a legalidade das práticas de espionagem, uma opinião contrária à que um juiz federal emitiu na segunda-feira passada. Em sua sentença, a primeira expedida por um tribunal contra as práticas da NSA desde o início das revelações de Snowden, em junho, o magistrado questionava a constitucionalidade das atividades da agência e sustentava que não havia ficado claro que as medidas contribuem efetivamente com a luta contra terrorismo, tal como defendem os diretores da NSA.

O grupo de especialistas está integrado por indivíduos com ampla experiência nas agências de inteligência norte-americanas, como Michael Morell, ex-subdiretor da CIA; Richard Clark, ex-chefe de antiterrorismo; Peter Swire, ex-funcionário do Governo especializado em questões de privacidade; e os acadêmicos Geoffrey Stone, professor de Direito Constitucional na Universidade de Chicago, e Cass Sunstein, professor de Direito.

Diante das críticas, o diretor da agência, general Keith Alexander, sustentou na semana passada, em audiência no Senado, que os programas de vigilância da NSA são “um bom modelo, não só para os EUA como também para o resto do mundo”.