A HRW alerta sobre as democracias autoritárias na América Latina

Embora a HRW reconheça os avanços representados pelas reformas migratórias no sentido de facilitar a liberdade de movimento e de expressão da dissidência e a redução das penas prolongadas de prisão para os detentos políticos, a organização continua sendo muito crítica com as detenções arbitrárias e os encarceramentos breves que o regime da ilha utiliza “de modo preventivo para evitar que as pessoas participem de eventos considerados contrários ao Governo”, além da repressão a dissidentes como as Damas de Branco, grupo que teve 30 integrantes detidas e agredidas em agosto de 2013 por assistirem a uma missa.

O relatório denuncia a ausência de liberdade de expressão em Cuba e as condições nos centros de detenção onde ainda estão “dezenas de detentos políticos”.

Além dos assuntos relacionados à liberdade de imprensa, a HRW destaca em seu relatório como a nova legislação aprovada em abril de 2013 pelo Governo de Cristina Fernández Kirchner implica uma "grave limitação da independência judicial" na Argentina. Embora o relatório reconheça que a Corte Suprema anulou algumas das disposições, ele alerta para as restrições que a lei prevê com relação à solicitação de medidas cautelares.

A HRW também demonstra sua preocupação com o Memorando de Entendimento assinado pela Argentina e o Irã a fim de revisar as provas que vinculavam cidadãos iranianos ao atentado de 1994 na sede da Associação Mutual Israelita-Argentina (Amia), de Buenos Aires, em que 85 pessoas morreram e mais de 300 ficaram feridas. O relatório também adverte sobre os obstáculos enfrentados pelas mulheres argentinas no acesso a métodos anticoncepcionais, e recorda que, salvo poucas exceções, o aborto é ilegal. Estas condições determinam que “frequentemente mulheres e jovens devam enfrentar gestações não desejadas ou com risco para sua saúde”.

Além do aviso dos últimos relatórios sobre a concentração de poder do executivo e a deterioração dos direitos fundamentais, entre eles a liberdade de expressão, o informe do HRW nesta ocasião enfoca na falta de transparência e na violência pós-eleições contra a oposição. Esta última, aplicada pelas forças do governo venezuelano após as eleições presidenciais de abril de 2013. "Membros das forças de segurança bateram e prenderam arbitrariamente partidários do candidato da oposição Henrique Capriles [...] Algumas das pessoas detidas contaram que lhes perguntavam: "Quem é seu presidente?" e apanhavam caso não respondessem 'Nicolás Maduro', denuncia a organização. O documento afirma que nenhum fiscal investigou uma demanda crível sobre estes abusos.

HRW continua denunciando os abusos do Governo venezuelano nos âmbitos da liberdade de expressão e contra a independência judicial. “O governo de Chávez ampliou e exerceu de forma abusiva seu poder de regular os meios de comunicação durante a última década [...] e adotou medidas enérgicas para reduzir a oferta de meios que oferecem uma programação crítica com o governo”.

O HRW lamenta que em 2013 os EUA não consigam "reverter os resultados decepcionantes em aspectos de segurança nacional". O relatório é incisivo na hora de lembrar as promessas descumpridas pelo presidente Barack Obama, especificamente, o fechamento de Guantánamo ou uma maior transparência e redução no uso dos programas de ataques com drones, dois assuntos nos quais o presidente norte-americano requer uma cumplicidade por parte do Congresso que este não está disposto a oferecer. "É difícil encontrar um exemplo mais evidente que Guantánamo do que representa o abuso de poder", assinalou Vivanco que sustenta que o Governo dos EUA deveriam demonstrar que "o assunto do centro da reclusão em Cuba é prioritário".

No caso das batidas com aviões não tripulados, a organização lamenta que a Administração não assuma a responsabilidade pública pelas mortes de civis provocadas por estas batidas.

A violação do direito à intimidade dos cidadãos norte-americanos e estrangeiros a que incorreram os programas de espionagem da NSA, revelados por Edward Snowden, também é abordada pela HRW. “A vigilância em massa do governo dos EUA eliminaram em grande parte o direito à privacidade em uma época onde a população praticamente depende da comunicação eletrônica. O documento lamenta que “as pessoas não norte-americanas não tenham um interesse reconhecido à privacidade”. No relatório não aparece a reforma das práticas de inteligência que Obama anunciou na sexta-feira passada. A Vivanco deu as boas-vindas aos maiores controles sobre o uso dos metadados, embora lamente que não foram adotadas as mesmas restrições para a recopilação ou que não se contemplem processos judiciais aos que os cidadãos estrangeiros submetidos às práticas de espionagem de EUA possam recorrer.

O responsável pela organização também denunciou a perseguição penal por parte da justiça norte-americana de Snowden. Ele reclamou “a proteção daqueles que revelaram delitos e abusos, apesar de infringir seu dever de silêncio” por tê-lo feito “em prol de um interesse público superior”.

A HRW adverte em seu relatório sobre como a Colômbia, ainda que se encontre em pleno processo de negociações para pôr fim ao conflito com as FARC, a guerrilha, e o ELN continuaram cometendo grandes abusos contra a população civil, entre os quais se cita o uso de minas anti-pessoas. A organização estende o alarme à presença de grupos de paramilitares. O relatório alerta sobre o risco que pode supor a aplicação da justiça transacional e da situação na que se encontram os mais de cinco milhões de deslocados em consequência do conflito. "As decisões do Governo para garantir o processo de paz tendem a incrementar a impunidade e reduzir a prestação de contas", sustenta Vivanco.

Neste sentido, critica as deficiências na aplicação da Lei de Vítimas, que contempla a restituição de terras, e as ameaças que sofrem aqueles que as querem reclamar. "Lamentavelmente não ofereceu os resultados esperados porque as condições de insegurança nas zonas rurais colombianas continuam sendo extremamente delicadas”, constatou Vivanco.

O responsável pela organização denunciou a falta de atenção por parte do procurador geral à investigação da colaboração de membros do Congresso e do Governo do anterior presidente Álvaro Uribe, com grupos de paramiliatres. “Por outro lado, a atenção do procurador tem estado no gerenciamento da coleta de lixos do prefeito de Bogotá, Gustavo Petro, um assunto que não chega à gravidade dos nexos com os paramilitares”, assinalou Vivanco, quem considera que a destituição de Petro vulnera a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

A HRW denuncia a Lei de Comunicação que a Assembleia Geral do Equador aprovou em junho de 2013 que, "com pontos pouco precisos, regula os meios audiovisuais e escritos de modo que cerceia a liberdade de imprensa". A organização alerta que a norma "abre caminho à censura e dá tanto ao Governo quanto aos juízes o poder de decidir se a informação é verídica".

O relatório também critica a ameaça que existe contra os manifestantes no Equador devido às más definições sobre sabotagem e terrorismo que “em inúmeras ocasiões foram aplicadas indevidamente contra auqeles que participassem de atos públicos de protesto”. A HRW ilustra esta situação com o caso dos 10 de Luluncoto, jovens condenados a um ano de prisão por  organizar um ato público de protesto.

Além das denúncias sobre o cerceamento da independência judicial, o relatório adverte sobre as considerações restritivas como as que permitem o aborto no país: “quando a saúde da mulher ou sua vida estejam em risco ou a gravidez seja consequência do estupro de uma mulher ‘idiota ou demente’. E denuncia a lei que vai modificar a interrupção da gravidez não garante abortos seguros devido à ameaça de punições penais e a existência de centros privados de reabilitação para “curar a homossexualidade”.

Apesar da vontade que Enrique Peña Nieto demonstrou ao chegar à presidência do México de fazer justiça com as vítimas da guerra do narcotráfico desenvolvida durante os seis anos de seu predecessor, Felipe Calderón, HRW adverte de que houve uma escassa efetividade das normas, como a Lei de Vítimas, ou das comissões, como a unidade dedicada a pesquisar desaparecimentos criada no seio da Procuradoria Geral da República. O relatório ressalta os "poucos avanços no julgamento de numerosos assassinatos, desaparecimentos e torturas perpetrados por soldados e policiais no enquadramento das ações contra a delinquência organizada" e denuncia como este tipo de violação continuou "durante a presidência de Peña Neto". Parte desta inatividade, de acordo com a organização, deve-se ao fato de que são os tribunais militares –"que carecem de independência e transparência"- que se encarregam de julgar os responsáveis por esses delitos.

HRW denuncia como no México ainda é “comum que se pratiquem torturas para obter informação e confissões sob coação” e adverte dos abusos por parte da delinquência organizada que sofrem as centenas de milhares de imigrantes sem documentos que cruzam o território do país norte-americano a cada ano. “As autoridades não adotaram medidas adequadas para proteger os migrantes, nem para pesquisar e julgar quem comete abusos contra eles”, denuncia HRW, que assegura que os centros de acolhimento de imigrantes costumam ser objeto de “ameaças e hostilidade” por parte de grupos delituosos e servidores públicos.

Em matéria de liberdade de expressão, HRW denuncia a autocensura que se veem obrigados a aplicar os jornalistas no México ante os ataques de servidores públicos ou de grupos vinculados à delinquência.