Justiça mantém suspensão do plano migratório de Obama

Duro revês judicial aos planos que a Casa Branca tinha de fazer uma reforma migratória nos EUA, que entram num limbo jurídico. Um tribunal federal de apelações decidiu esta terça-feira manter temporariamente suspensas as medidas decretadas em novembro pelo presidente Barack Obama para regularizar cerca de cinco milhões de imigrantes ilegais e que estão paralisadas desde fevereiro.

A Quinta Corte de Apelações, com sede em Nova Orleans, decidiu a favor dos 26 Estados – 24 republicanos e dois democratas – que apresentaram uma demanda contra as medidas executivas adotadas unilateralmente pelo democrata Obama após as eleições legislativas de novembro e depois do fracasso, no Congresso, de sua proposta de reforma integral do sistema migratório.

Dois dos três juízes resolveram que as medidas devem continuar paralisadas, como decretou há três meses um juiz federal do Texas, argumentando que os Estados gozam do amparo legal para apresentar a demanda e que o Governo Obama não demonstrou que a suspensão possa acarretar danos na implementação das mudanças migratórias.

Os Estados basearam sua demanda no argumento de que, com as medidas migratórias, Obama teria “extrapolado” os poderes que possui como presidente ao aprová-las por decreto – sem submetê-las a voto no Congresso – e, desse modo, teria falhado em sua obrigação de garantir que as leis sejam cumpridas. Após a sentença do juiz do Texas, em fevereiro, o Governo federal recorreu à Corte de Apelações. Seu objetivo era impedir a suspensão para poder implementar as medidas migratórias enquanto era mantida a batalha judicial com os 26 Estados (de um total de 50 que o país possui). “Como o Governo não tem possibilidade de obter sucesso nessa apelação, negamos a moção”, determinaram os juízes de Nova Orleans.

Os Estados argumentam que, com as medidas migratórias, Obama teria “extrapolado” seus poderes como presidente

Após a difusão da sentença, a Casa Branca acusou os dois juízes de “interpretar erroneamente os fatos e as leis” e defendeu que as medidas foram adotadas dentro dos “limites” da autoridade presidencial. Por sua vez, o Departamento de Justiça está analisando o texto e os seguintes passos a adotar, segundo um funcionário citado pela agência Reuters.

Após a derrota judicial, o Governo de Obama pode recorrer a essa Corte de Apelações e, se sua petição for negada, acudir diretamente à Corte Suprema. A batalha não é novidade: outro projeto de destaque do presidente – a reforma do sistema de saúde – também está sendo analisada na Justiça.

Certo é que a decisão de terça-feira bloqueia indefinidamente a implementação do plano migratório. Em fevereiro, deveria entrar em vigor a primeira parte das medidas: abria-se o prazo de aceitação de petições para estender o Programa de Ação Diferida (DACA) que beneficia jovens sem documentos. E, neste mês de maio, deveria ter entrado em vigor um segundo e novo programa (DAPA) voltado a pais de cidadãos norte-americanos ou filhos com status permanente.