Termina na Venezuela o prazo para cumprir a lei de Preços Justos

Chegou a hora para os comerciantes da Venezuela. À meia-noite de segunda-feira (hora local) expira um dos ultimatos aos quais se mostra tão propenso o presidente Nicolás Maduro. Neste caso, o recado vai para os industriais, distribuidores e varejistas, atividades em rápida extinção no marco do pós-chavismo. “A partir da segunda-feira, no lugar ao qual chegarmos e que estiver monopolizando e especulando será aplicada a lei. Ninguém terá desculpas, porque a lei já tem três semanas desde que foi publicada”, advertiu o mandatário na sexta-feira passada.

O presidente venezuelano se referia à recente Lei Orgânica de Preços Justos, promulgada pelo próprio Maduro em 23 de janeiro com base nos poderes extraordinários concedidos a ele pelo Parlamento para legislar por decreto durante um ano.

O sucessor de Hugo Chávez na condução da autodenominada Revolução Bolivariana descreveu a nova regra como o “início da segunda fase da ofensiva econômica”. Trata-se de um instrumento pelo qual o governo socialista se atribui o poder de estabelecer a margem de lucro em toda a cadeia de comercialização de qualquer bem, com um máximo de 30% sobre a estrutura de custos do produto, a ser revista a cada ano.

A lei prevê penas draconianas a quem a infringir, incluindo penas de prisão de 2 a 14 anos, cassação dos alvarás de comércio, expropriação e multas. Tipifica até 15 delitos que vão da usura, nebulosamente definida no corpo do decreto, até a relutância em se inscrever num registro único de comerciantes e a difusão, “por qualquer meio, de notícias falsas (…) destinadas a alterar os preços de qualquer bem ou serviço”.

Na narrativa chavista, a revolução venezuelana trava atualmente uma guerra econômica imposta por seus inimigos internos e externos. As munições do inimigo nessa guerra seriam a escassez crônica de produtos de primeira necessidade e uma taxa de inflação de 56% anual, pelas quais o Governo de Maduro não aceita qualquer responsabilidade, exceto, possivelmente, a de ter subestimado a perfídia do adversário.

A nova lei, um baluarte da contraofensiva, prenuncia um panorama de pesadelo para os comerciantes. Embora a recém-criada Superintendência para a Defesa dos Direitos Socioeconômicos tenha anunciado que treina 480 fiscais para vigiar a aplicação da lei, o decreto prevê que representantes de comunas e grupos de base subordinados ao governismo façam inspeções e denunciem os especuladores. Na prática, pode-se repetir, de forma um pouco mais caótica e arbitrária, o que se viu na “primeira fase” da ofensiva governamental, em novembro de 2013, quando funcionários civis e militares ocuparam estabelecimentos comerciais – em especial lojas de eletrodomésticos – e confiscaram seus estoques para liquidá-los até que se esgotassem.

“Já amanhã vai sair o pessoal da Fedecámaras e da Venamcham para se queixar”, disse nesta segunda-feira Diosdado Cabello, presidente da Assembleia Nacional e número 2 do chavismo, em alusão à entidade patronal venezuelana e à Câmara de Comércio Venezuela-EUA. “O povo vai fazer as inspeções; se o comércio, seja de quem for, estiver especulando e monopolizando mantimentos, será autuado de acordo com a lei”. Outro vaticínio partiu de Maduro, na noite de segunda-feira: “Amanhã a burguesia vai chiar”.