Espanha quer que o Google pague por usar conteúdos com direitos autorais

O Conselho de Ministros do país aprova a reforma da lei de Propriedade Intelectual Inclui o uso de fragmentos de outros agregadores de conteúdo em troca de uma compensação

Um usuário tem acesso de forma fraudulenta a conteúdos sujeitos a direitos autorais.
Um usuário tem acesso de forma fraudulenta a conteúdos sujeitos a direitos autorais.

A vice-presidenta do Governo da Espanha, Soraya Sáenz de Santamaría, e o ministro da Cultura, José Ignacio Wert, vieram a público depois da reunião do Conselho de Ministros que aprovou o rascunho do anteprojeto de reforma da Lei de Propriedade Intelectual, que agora deve continuar sua tramitação parlamentar com os ânimos do setor aquecidos.

Uma das principais novidades no texto é que o Governo propõe que os agregadores de conteúdos, tais como o Google News ou o Yahoo! News, paguem aos meios de comunicação pelos conteúdos sujeitos a direitos autorais. Não terão que pedir permissão para agregá-los sempre que se trate de “fragmentos não significativos” (de uma certa brevidade), mas terão sim que oferecer em troca uma “remuneração justa pelo uso”. É um veículo o que tem de comunicar ao Google News se não quer ser listado: nesse caso, o agregador retira os links para seus conteúdos. 

O que Wert não precisou esta manhã é como e quem decidirá quais são os "fragmentos não significativos" ou mesmo de que modo se calculará o montante dessa compensação. Essa medida "exclui as fotografias, cujo uso sempre requer autorização, e a atividade de busca por palavras que leve à página original, que não vai requerer autorização nem compensação". No Google não se faz nenhuma avaliação, com a companhia agora à espera de ver o texto definitivo.

O que ficou claro é que os sites de busca (como Bing ou Google) não têm que pedir permissão para relacionar conteúdos, nem a obrigação de pagar por eles, pois se entende que nesse gesto só prestam uma “intermediação técnica” e em nenhum caso desenvolvem um “trabalho ativo e não neutro”.

O Google News terá que negociar com as entidades de gerenciamento de direitos locais (Cedro para os textos; Vegap, para as imagens) o montante dessa “remuneração significativa”. A negociação sobre a quantia e mais detalhes deverão ser resolvidos em período máximo de oito meses a partir da promulgação da lei. Três meses no máximo para se fixar o ordenamento e cinco para se alcançar o acordo entre as partes. Se não se chegar a um pacto, fixará a quantia por decreto a Seção Primeira da Comissão da Propriedade Intelectual, organismo dependente da secretaria de Estado espanhola.

"É o passo mais importante que um Governo deu na Espanha para a proteção da imprensa", afirma Luis Enríquez, presidente de AEDE (associação de editores de diários espanhóis), em um comunicado.

No entanto, e apesar da satisfação dos editores, o anúncio deixa muitas dúvidas. Resta ver, concretamente, se o Governo pode obrigar uma empresa privada, como o Google, a pagar aos editores essa "compensação equitativa" da que Wert falou. Para citar um exemplo, na Bélgica os editores ganharam nos tribunais o direito a ser compensados pelo Google, mas a empresa respondeu retirando diretamente todos os links a seus conteúdos. Finalmente, em 2012, ambas as partes selaram a paz. O Google não paga por agregar conteúdos, mas se comprometeu a anunciar nos meios de comunicação e a formalizar acordos para explorar conjuntamente os negócios.

Outra das surpresas que o texto previa é a criação de uma janela única para que os usuários de direitos autorais que tenham de tratar com várias entidades de gerenciamento (de rádios à televisão, de jornais a hotéis) possam se dirigir a uma só entidade. Nesse caso, uma "de caráter privado que esteja sob o controle da Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência". De novo, não foram fornecidos mais detalhes.

Resta ver quem integra essa entidade privada e de que maneira as taxas serão negociadas com ela. Por enquanto, as entidades de gerenciamento dispõem de "um prazo de cinco meses para estabelecer tal janela", segundo um comunicado do Ministério da Cultura. 

O ministro anunciou que se perseguirá “não só quem alojar serviços e conteúdos ilegais”, senão também os que reencaminharem ou facilitarem o link aos responsáveis pelos alojamentos desses serviços e conteúdos. Assim mesmo, Wert assegurou que “tanto os anunciantes como os intermediários de pagamento” poderão ser multados e inclusive suas páginas poderão ser fechadas. Por outra parte, os sites de busca serão rastreados se mostrarem links proibidos, adiantou o titular da pasta da Cultura. "A Espanha não pode ser a Somália em temas de pirataria intelectual", acrescentou.

De menor profundidade, pelo menos do ponto de vista da polêmica, são os acordos adotados no texto para transpor as diretivas europeias relativas ao uso por parte de organismos e entidades públicas das chamadas obras órfãs, cujos direitos carecem de titularidade mas resultam relevantes do ponto de vista do acervo cultural comum.

Também no que se refere ao tempo de validade dos direitos de autor, que passa de 50 anos aos 70 para gravações fonográficas e obras musicais com letra. O prazo já era de 70 anos para o restante das obras sujeitas a direitos autorais desde 1987. Até então, todas as obras tinham um período de 80 anos de proteção.