Temer propõe limitar gastos em Saúde e Educação para deter rombo. Entenda

O Governo interino de Michel Temer começou a desenhar nesta terça-feira uma estratégia para tentar estancar o rombo nos gastos públicos, que este ano devem passar de 170,5 bilhões de reais e é considerado pela maioria dos economistas como insustentável. Em reunião com líderes do Congresso, Temer anunciou um pacote de medidas que visam o congelamento da dívida e de despesas em segmentos como saúde e educação, atualmente fixados na Constituição. A proposta é limitar o crescimento das despesas públicas à inflação, ou seja, garantir uma expansão real igual a zero. Para viabilizar essas medidas, será enviado ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Uma PEC precisa do apoio de três quintos dos parlamentares para ser aprovada.

O anúncio da equipe econômica era amplamente esperado pelo agentes do mercado financeiro. Equilibrar as contas públicas, conseguindo aprovar  no Legislativo ao menos parte das medidas que devem provocar resistência, é a principal promessa de Temer. Ter êxito no plano é considerado uma das bases para que ele consiga consolidar sua gestão interina - Dilma Rousseff perde mandato se o processo de impeachment for aprovado pela maioria qualificada dos senadores até meados de setembro.

"As despesas se encontram em uma trajetória insustentável. Podemos nos vangloriar do que conquistamos no passado por conta disso, mas hoje esse aumento de gastos gera dificuldades extremas para os brasileiros", disse, em uma crítica à gestão anterior, que frisava os avanços sociais. Segundo o presidente interino, os gastos públicos vêm crescendo em média 5,8% acima da inflação desde 1997.

Junto com o congelamento das despesas, Michel Temer anunciou outras medidas de controle de gastos que, no curto prazo, não trazem efeitos para a economia. Tudo que foi anunciado depende ou de aprovação do Congresso ou de um pente fino jurídico para entrar em vigor. Ainda assim, o Governo interino espera conseguir reduzir os gastos públicos entre 1,5% e 2% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos três anos. Não há previsão de aumentar impostos, mas, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é possível que o Governo eleve tributos "se necessário no futuro".

Meirelles, fiador do Governo na área econômica junto ao mercado, frisou que mais importante do que elevar receitas é trazer previsibilidade para a economia, garantindo ajustes que trarão efeitos de longo prazo. "Optamos por apresentar medidas que têm efeito estrutural, e não temporários, como foi feito no passado", disse. De acordo com o ministro, a retomada do crescimento da economia só virá com a recuperação da confiança dos empresários e dos consumidores.

Entenda as medidas anunciadas:

Congelamento de gastos públicos

É a proposta mais ambiciosa e controversa feita nesta terça. Os gastos da União, de acordo com estimativas o Governo, passaram de 14% do Produto Interno Bruto para 19% entre 1997 e 2015, somando 1,58 trilhão. A ideia da nova equipe econômica é limitar a expansão desses gastos ao aumento médio dos preços da economia, ou seja, à inflação. Na prática, não haverá portanto aumento real para as despesas federais. Para isso, deverá também limitar a expansão dos gastos obrigatórios do Governo, como saúde e educação. Como altera uma regra constitucional, será necessário enviar ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Hoje, a Constituição determina a destinação de um percentual obrigatório da arrecadação de tributos para saúde, educação e outros gastos na área social. Desvinculá-los dos gastos obrigatórios é uma discussão antiga e controversa, porque para especialistas pode ameaçar investimentos nos setores e, em última instância, flexibilizar a obrigação do Estado nas matérias.

Na prática, porém, essa vinculação foi cumprida cabalmente poucas vezes. Sucessivas emendas constitucionais, que vigoraram por mais de vinte anos no Brasil, permitiam que parte desse dinheiro fosse "desvinculado", ou seja, não fosse destinada para essas áreas. Essa lei foi extinta em dezembro de 2015, mas já havia proposta tramitando no Congresso para que ela voltasse a vigorar. Não se conhece detalhes da legislação de Temer, mas a ideia, segundo a equipe econômica, é que essa fórmula para congelar a alta real do gasto público já contenha um mecanismo permanente de desvinculação.

Reforma da Previdência

O Governo montou uma equipe de trabalho, com representantes de centrais sindicais, mas não à CUT, ligada ao PT, e do Congresso, para discutir uma proposta de reforma tributária. Durante o anúncio de medidas nesta manhã, Temer não entrou em detalhes sobre o assunto, apenas informou que a reforma da Previdência será um dos principais pilares do ajuste fiscal. "A proposta deve ser concretizada em concordância com a sociedade", afirmou. Cogita-se a criação de uma idade mínima e de regras mais rígidas para pensões e benefícios.

Antecipação de dívidas do BNDES

De acordo com estimativas do Governo interino, o BNDES deve 500 bilhões de reais aos cofres públicos. Entre 2009 e 2014, a União injetou esse dinheiro no banco para estimular empréstimos ao setor produtivo. A proposta de Temer é de receber 40 bilhões de reais "imediatamente" e duas parcelas anuais de 30 bilhões. "Isso trará uma economia de 7 bilhões por ano ao Tesouro", estimou, sem detalhar a conta.

Essa proposta, contudo, depende de avaliação jurídica, pois poderia ser considerada manobra fiscal. "A última coisa que a gente quer é que este Governo sofra das mesmas acusações do anterior", afirmou Temer, em alusão às pedaladas fiscais de Dilma Rousseff, como ficaram conhecidas maquiagens fiscais que resultaram no afastamento da presidenta. Segundo especialistas, utilizar recursos do BNDES para cobrir a dívida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o recebimento antecipado de valores de empresa pública.

Fim do Fundo Soberano

O Fundo Soberano foi criado há oito anos pelo Governo, com recursos na época disponíveis em Caixa, títulos de dívida pública e ações do Banco do Brasil, e o objetivo de servir de colchão de reserva para emergências. Na época, esperava-se acumular 80 bilhões de reais no Fundo, mas hoje ele não possui mais de 2 bilhões de reais. "Queremos extinguir o fundo para cobrir o endividamento público. Mas isso depende de análise jurídica pelo Executivo", informou. Esta proposta, assim como a do BNDES, é polêmica e dá margens para maquiagem fiscal. Os antecessores de Meirelles na Fazenda chegaram a utilizar esse mecanismo em 2014 e 2015, gerando polêmica no mercado e questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pré-sal

Nesta manhã, o presidente interino disse que apoia um projeto de lei, já aprovado pelo Senado por articulação da oposição e de Dilma Rousseff, que desobriga a Petrobras a participar dos consórcios de exploração do pré-sal. "Convenhamos, a Petrobras é uma empresa que tem que se pautar por critérios de seu interesse, como um empreendimento privado", disse em reunião com os líderes do Congresso nesta manhã. A ideia do projeto é desafogar investimentos da estatal, que possui um elevado nível de endividamento.

Fim dos subsídios

A equipe econômica do Governo interino informou que revisará a política de subsídios concedidos, ou seja, desonerações para o setor produtivo. Segundo Meirelles, "nenhum novo programa de governo que envolva a concessão de subsídios será criado sem que haja explícita compensação financeira". Com isso, o Governo espera economizar 2 bilhões de reais por ano.