Supremo da Venezuela se blinda contra o controle do parlamento

Uma decisão da Sala Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira levou a uma escalada no conflito de poderes que paralisa a Venezuela desde que foi empossada, no início de janeiro, a nova Assembleia Nacional de maioria opositora.

Na decisão de número nove, os cinco magistrados da Sala Constitucional determinaram que não é competência da Assembleia Nacional “revisar, anular, revogar ou deixar sem efeito, de qualquer forma, o processo interinstitucional de designação dos magistrados e magistradas do Supremo Tribunal de Justiça”.

O extenso documento de 80 páginas é a resposta à medida que o supremo tribunal, controlado pelo Governo, concebeu contra as diligências iniciadas pelo parlamento para investigar as designações expressas de 34 magistrados – 12 deles, titulares – do STJ na penúltima sessão da legislatura anterior, em dezembro de 2015. A maioria governista de então forçou a nomeação desses magistrados in extremis a fim de garantir o comando do Supremo para o Governo, atingido por uma contundente derrota nas eleições parlamentares dias antes. Entre os magistrados recém-nomeados figuram, pelo menos, dois titulares que foram deputados pelo Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV).

Entre os magistrados recém-nomeados figuram, pelo menos, dois titulares que foram deputados governistas

De fato, e não por mera coincidência, a decisão foi divulgada no mesmo dia em que no Legislativo votaria o relatório elaborado pela Comissão Especial criada pela Assembleia Nacional para investigar as nomeações. No dossiê, o Supremo determina que são nulos “os atos mediante os quais a Assembleia Nacional pretende impulsionar a revisão de processos constitucionalmente precluídos de seleção de magistrados e magistradas”, incluindo a comissão citada.

A bancada de oposição não se deixou intimidar e, poucas horas depois da divulgação da sentença, aprovou o relatório que recomenda reverter as nomeações dos magistrados e reformar a Lei que rege o Tribunal Supremo. Em mais um episódio do conflito institucional que o Executivo de Nicolás Maduro propiciou, o chefe do bloco parlamentar chavista e ex-ministro da Educação, Héctor Rodríguez, afirmou que o relatório da Comissão Investigadora colocava o parlamento em posição “de desacato”.

A sentença do Supremo não se limitou a defender seus foros. Em um empenho para estabelecer uma jurisprudência que preserve o controle do chavismo sobre o aparelho do Estado, a corte também decidiu que o Legislativo não tem a faculdade de fiscalizar outros poderes do Estado, como o Cidadão, o Judicial e o Eleitoral, nenhum deles, aliás, nomeado por voto popular, mas sim pelo partido do Governo. Admite, no entanto, que a Assembleia Nacional pode exercer um controle político sobre o Governo, mas por meio da “devida coordenação” com a vice-presidência da República.

Além disso, a decisão do STJ suspende o regime pelo qual determinados funcionários públicos são obrigados a comparecer a interpelações no parlamento, o que economiza previsíveis incômodos a líderes do bolivarianismo e limita as capacidades da Assembleia Nacional para fazer auditoria.

Em uma primeira reação, o Presidente da Assembleia Nacional, Henry Ramos Allup, ironizou: “Não haverá comida nem remédios, mas sentenças, sim”. Prometeu uma resposta contundente a essa iniciativa que, afirmou, “utiliza a justiça para amputar as faculdades do poder legislativo”, mas não sem antes estudar a sentença com atenção. Advertiu que, em todo caso, o Governo dá mostras de sua fraqueza quando recorre ao Supremo como principal “elemento estabilizador”.