Dilma congela 11 bilhões, e Justiça diz que eleições 2016 podem ser no papel

O contingenciamento de 11,2 bilhões de reais imposto pelo Governo Dilma Rousseff (PT) para evitar que a gestão afronte a Lei de Responsabilidade Fiscal poderá interferir até nas eleições municipais de 2016. Caso o Congresso Nacional não aprove nos próximos dias a nova meta fiscal da União, em algumas zonas eleitorais brasileiras a votação deixará de ser eletrônica e voltará a ser em cédulas impressas. Só da Justiça Eleitoral estão bloqueados 428,7 milhões de reais e quase a metade desse valor seria usado para adquirir cerca de 100.000 urnas eletrônicas – o número representa quase um quinto de todos equipamentos do Brasil.

Há 15 anos (ou oito eleições e um referendo) o processo de votação e apuração são eletrônicos em todos os municípios brasileiros. Em algumas localidades a votação passa a ser manual quando as urnas falham, mas o número é tão reduzido que não atinge nem 1% de todas as seções eleitorais.

Em uma portaria conjunta assinada pelos seis presidentes dos tribunais superiores, o Judiciário mostra um cenário catastrófico e afirma que a retenção de recursos do Governo federal “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”. O que não é totalmente verdadeiro, já que nem todas as urnas serão afetadas. Além disso, o próprio Tribunal Superior Eleitoral não soube informar qual seria o custo de uma eleição sem o uso do processo eletrônico. O texto foi interpretado como uma clara maneira de pressionar o Congresso Nacional a aprovar a nova meta fiscal de 2015 que autorizaria o Governo a fechar o ano com um rombo de 120 bilhões de reais.

Cenário adverso

O congelamento dos gastos do Governo ocorreu em função do "cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas", segundo informou em nota o Ministério do Planejamento. Com a economia em recessão, o Governo não está conseguindo arrecadar receitas suficientes para cobrir os gastos públicos. Tal cenário é o mesmo que levou a Fazenda a revisar três vezes este ano a meta fiscal de 2015, economia que o Governo deve fazer a cada exercício para o pagamento de juros da dívida pública. Na última revisão, ocorrida em outubro, a expectativa do Governo era de encerrar o ano com um rombo em torno de 100 bilhões de reais nas contas públicas.

Esta nova meta fiscal ainda não foi aprovada pelo Congresso e, por conta disso, o que vale para 2015 ainda é o que consta oficialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, um superávit fiscal de 55,3 bilhões. Se o ano terminar sem que o Legislativo aprove a nova meta, o Governo descumprirá a Lei de Responsabilidade Fiscal e, dessa maneira, os argumentos pró-impeachment de Rousseff ganham força. A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, porém, com a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o Congresso ficou paralisado. O projeto que revisa a meta na LOA foi pautado novamente para esta terça-feira, dia 1º de dezembro.

Mais cautela

O decreto de contingenciamento reflete comportamento mais cauteloso do Governo na gestão das contas públicas. Isso porque o Orçamento de 2015 já está na mira do Ministério Público junto aoTribunal de Contas da União (TCU). Em outubro, foi protocolado no órgão um pedido de investigação se as chamadas "pedaladas fiscais", como ficaram conhecidas as manobras para maquiar o orçamento público, também estavam ocorrendo este ano.

As pedaladas fiscais de 2014 levaram o TCU e emitir um parecer preliminar recomendando a rejeição das contas do ano passado no Congresso. Para evitar novo desgaste na gestão orçamentária, dessa vez, o Ministério do Planejamento optou por seguir as recomendações do TCU e baixar o decreto de contingenciamento, conforme informou a pasta em nota oficial. A medida segue a "interpretação do TCU sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso Nacional avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo".

Até setembro, o Governo já havia contingenciado 79,5 bilhões de reais, ou 1,4% do PIB. Os 11,2 bilhões que foram congelados agora também seguem o modelo dos meses anteriores: serão cortadas apenas as despesas "discricionárias", ou seja, gastos não obrigatórios, que geralmente são realizados para investimentos e para o pagamento de contas de consumo, como água, luz, transporte, passagens e diárias. Do total a ser economizado, 10,7 bilhões referem-se a esse tipo de gasto. Os outros 500 milhões de reais referem-se a emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União. Já as despesas obrigatórias ficam "preservadas". Isso inclui os salários de servidores, os benefícios previdenciários, seguro desemprego, programas sociais como o Bolsa Família, e os gastos mínimos com saúde e da educação.

O ministério que ficará com o maior congelamento de despesas é o das Cidades, ou 1,6 bilhão de reais. A pasta é responsável, por exemplo, pela gestão da maior parte das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outros ministérios que estão entre os mais afetados são o dos Transportes (1,4 bilhão de reais) e Integração Nacional (1 bilhão de reais).

A própria presidenta foi a primeira a ser afetada com o decreto. Por questões políticas, mas também pela econômica, ela teve de encurtar sua viagem internacional e voltou nesta segunda-feira de Paris, onde participava da COP 21, Conferência do Clima da ONU. Inicialmente, a mandatária pretendia, após o evento, cumprir agenda no Japão e no Vietnã até o fim desta semana.