Após crise de espionagem, Obama assina lei que impõe limites à NSA

O presidente Barack Obama assinou na terça-feira uma lei que impõe limites à atuação da NSA, a agência de espionagem eletrônica. A reforma, adotada pelo Congresso depois de dois dias de drama parlamentar, reduz pela primeira vez –desde os atentados de 2001– os poderes da agência para controlar as comunicações eletrônicas dos norte-americanos. A adoção da nova lei também permite que as autoridades dos EUA reiniciem um programa de coleta de dados de telefone que ficou em suspenso no início da madrugada de segunda-feira.

O Senado ratificou por 67 votos a favor e 32 contra a versão da USA Freedom Act, adotada em meados de maio pela Câmara dos Representantes. A votação aconteceu depois de um longo dia de debate. Até o último minuto, os falcões [a ala mais conservadora do Congresso] tentaram introduzir emendas para suavizar os controles à NSA (Agência de Segurança Nacional) que a nova lei impõe.

As emendas, propostas entre outros pelo líder do Senado, o republicano Mitch McConnell, do Kentucky, foram derrotadas. McConnell defendeu os poderes da NSA e apelou à ameaça terrorista para rejeitar a reforma. O setor mais crítico com a NSA, liderado por outro republicano do Kentucky, o senador e candidato presidencial Rand Paul, tampouco conseguiu deter o projeto de lei.

Uma vez aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Representantes, a lei foi assinada por Obama. O presidente era favorável a uma reforma que, pela primeira vez na última década e meia, tenta conter os amplos poderes da agência de espionagem.

A USA Freedom Act, ou Lei da Liberdade dos EUA, busca um meio termo entre os defensores de uma espionagem opaca e com poucos limites, e os detratores ferrenhos da espionagem eletrônica. Um elemento central da lei é que retira da NSA a capacidade de armazenar dados sobre as chamadas telefônicas de milhões de norte-americanos e coloca essa informação nas mãos das empresas de telefonia. Os espiões poderão ter acesso a esses dados caso a caso e sob prévia autorização judicial.

O debate sobre a reforma da NSA opõe os partidários de privilegiar a segurança na luta contra os terroristas e os defensores das liberdades civis. É um velho debate que reacendeu depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, nos quais cerca de três mil pessoas morreram e evidenciaram a falta de coordenação das agências de espionagem dos EUA.

Mas naquele momento, com uma sensação de ameaça compartilhada por toda a sociedade norte-americana, poucos questionavam a necessidade de reforçar os poderes das agências de espionagem, embora o preço fosse ver as liberdades civis esmagadas. Quase 14 anos se passaram e as percepções mudaram. O 11 de setembro está longe, Osama Bin Laden, o mentor dos ataques, está morto, e os EUA tentam deixar para trás a guerra que começou depois dos atentados.

Um fator decisivo são as revelações do analista Ed Snowden sobre a espionagem da NSA, feitas em 2013. Sem essas revelações, possivelmente a USA Freedom Act não existiria. Snowden revelou o fato de que, amparada pela seção 215 da Patriot Act –lei aprovada sob o choque do 11 de setembro–a NSA podia compilar as listas de chamadas telefônicas, incluindo números, hora e duração das ligações.

Um problema adicional no debate destes dias é que a seção 215 expirou à meia-noite de domingo para segunda-feira. Na madrugada de segunda-feira a NSA ficou sem nenhuma autoridade para continuar a recolher dados, uma circunstância que, de acordo com a administração Obama, retirava das autoridades uma ferramenta chave contra o terrorismo.

A aprovação na terça-feira da USA Freedom Act resolveu o problema. Com a lei assinada por Obama, a NSA recuperará a autoridade para armazenar dados durante um período de transição de seis meses. O lapso terá sido de alguns dias. No fim dele, a USA Freedom Act prevê que os dados passarão definitivamente às empresas de telefonia.