Crise política favorece avanço de projeto que reduz maioridade penal

A proposta de emenda constitucional que reduz no Brasil a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, depois de andar esquecida por mais de 20 anos pela Câmara dos Deputados, encontrou esta semana passagem livre na Casa e acabou sendo aprovada nesta terça-feira. A votação realizada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) contabilizou 42 votos a favor da admissibilidade da PEC 171/93, contra 17 parlamentares que alegam que ela é inconstitucional. Muitos atribuem esse avanço a uma disputa política, em um momento em que o Brasil vive uma crise e o Governo Dilma sofre críticas de todos os lados e o Congresso, também em baixa na aprovação, busca apoio em um tema com apelo popular, num quadro que pode acabar atropelando uma discussão séria e equilibrada sobre a questão.

O debate sem dúvida ganhou força quando o peemedebista Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara, tomou a briga a peito, prometendo viabilizar a chegada da PEC a plenário e publicando mensagens favoráveis a ela em sua página no Facebook. “A redução da maioridade penal é fundamental para o nosso país e precisa ser votada o quanto antes”, publicou Cunha, que já foi chamado de “primeiro-ministro” brasileiro por adversários e aliados. E não só isso: nas ruas, cidadãos manifestam seu apoio à redução da maioridade, em consonância com um Congresso Nacional visto como o mais conservador desde a redemocratização e onde a chamada “bancada da bala” tem emplacado projetos de igual cunho policialesco. Segundo pesquisa do Datafolha de 2013, 93% do paulistanos apoiam a redução da maioridade penal.

Agora, de um lado, a proposta inicia uma longa trajetória na Câmara, que prevê duas votações em plenário para depois passar ao Senado (e ser votada também em duas instâncias), podendo ainda ser questionada no Supremo Tribunal Federal. De outro, instituições civis prometem se mobilizar para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos jovens no Brasil, plasmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial.

Se a redução de fato for aprovada, é possível que muitas crianças e adolescentes engrossem um sistema carcerário já muito além de sua capacidade. Como consequência, aumentam os gastos do Estado e portanto do contribuinte, sem que haja relação direta entre a pena com prisão e diminuição da criminalidade, como defende quem está a favor da PEC. Segundo a Unicef, dos crimes de adolescentes no país, cerca de 90% são roubos e outros atentados à propriedade, e dos 21 milhões jovens entre 12 e 18 anos, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

“A sensação é de profunda tristeza e indignação, ao ver que direitos fundamentais, garantidos pela nossa Constituição desde 1988, passam por um retrocesso”, opina o advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização que defende o direito à infância. “Apesar do longo caminho que a PEC 171/93 tem a percorrer, a votação de hoje foi simbólica, porque reduz garantias e provoca uma mudança radical do que a sociedade brasileira entende da condição da criança e do adolescente”, complementa.

A atual legislação brasileira afirma que a partir dos 18 anos de idade, um indivíduo responde penalmente por seus crimes. Porém, antes disso, dos 12 anos em diante, ele é responsabilizado e inclusive internado se tiver conflitos com a lei, só que sob condições especiais. “A desinformação da sociedade é gigantesca nesse sentido. A sensação é de que o jovem sai impune de um ato infracional, mas não é assim”, diz Hartung.

Outros países que optaram pela redução no passado, como a Alemanha, a Espanha e o Japão, retrocederam nesta medida ao analisar a reincidência criminal de jovens ao sair da prisão, além do abarrotamento de seus sistemas carcerários. “No Brasil, o Ministério da Justiça fala em mais de 60% de reincidência nos presídios de adultos, enquanto a Fundação CASA, a antiga Febem, apenas em 15% entre adolescentes”, comenta Ariel de Castro Alves, especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC-SP e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para ele, a discussão mais pertinente seria outra: “Ao invés discutir a redução da idade, seria possível falar do tempo de penalização em sistema socioeducativo e de outros critérios de responsabilização. Colocar na cadeia não vai resolver o problema”.

Há quem defenda a redução parcial, no caso dos crimes mais graves, como homicídios. “Não acredito que um jovem que estupra e mata não saiba o que está fazendo. Nesse caso, e no momento sociopolítico que vivemos, reduzir a maioridade penal faria sentido, talvez evitando que o crime organizado, por exemplo, recrute essas pessoas”, afirma João Affonso, advogado e pós-graduando da Universidade de Londres, onde participa de grupos de discussão sobre o tema. “Mas essa não é a solução de todos os nossos problemas, porque já temos uma legislação avançada para adolescentes no Brasil”, diz, em referência ao ECA. “O problema é que ela não é cumprida”.

No meio do embate, ao falar de menores no Brasil outro número da Unicef que impressiona é que mais de 33.000 adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012. De fato, o país é o segundo em assassinatos de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Se eles morrem sistematicamente, fora da proteção que o próprio Estado deveria dar, como ele resolveria o problema? A saída, para Pedro Hartung, do Instituto Alana, está em investir na criança. “Proteger a criança é proteger a sociedade, e isso não tem nada a ver com política penal. É irracional darmos essa resposta”, diz.