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O Brasil é acusado de descumprir uma decisão judicial contra a ditadura militar

As vítimas da campanha de repressão à subversão entre 1972 a 1975 exigem que as Forças Armadas abram seus arquivos para que seja conhecida a verdade dos fatos.

Forenses e deputados em uma fossa com ossos da guerrilha do Araguaia.
Forenses e deputados em uma fossa com ossos da guerrilha do Araguaia. REUTERS

O Brasil foi acusado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) de descumprir uma sentença imposta pelo tribunal em 2010 pela repressão violenta feita pela ditadura militar entre 1972 e 1975 contra a Guerrilha do Araguaia, na região amazônica. Setenta camponeses e rebeldes foram detidos arbitrariamente, torturados e desapareceram.

As sequelas da ditadura que governou o Brasil de 1964 a 1985 voltaram à tona nesta quarta-feira na Corte, tribunal máximo de proteção dos direitos humanos na América, numa audiência fechada com a presença de sete familiares de vítimas e seus representantes, além de representantes do Governo brasileiro em nome do Estado. Instância autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em San José, a corte ouviu as partes e se pronunciará em cerca de três meses.

Apesar de o Estado brasileiro ter sido condenado em 2010 pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado das 70 pessoas (entre militantes do Partido Comunista e camponeses), ações que ordenou para combater a Guerrilha do Araguaia, os parentes de vítimas declararam que ele descumpriu boa parte do veredito.

“O Estado não cumpre porque não há vontade política de cumprir”, declarou a brasileira Victoria Grabois, de 70 anos, na saída da audiência, depois de relatar que perdeu três familiares nos acontecimentos no Araguaia: seu pai, Mauricio, que tinha 61 anos, seu irmão André, de 27, e seu marido, Gilberto Olímpio, 31.

“Se houvesse vontade política, a sentença seria cumprida. O mais importante de tudo é que, para que se saiba o que realmente aconteceu nesse episódio da Guerrilha do Araguaia, é necessário que se abram os arquivos das Forças Armadas da época da ditadura militar no Brasil. Se esses arquivos fossem abertos, nós, a sociedade e os familiares, saberíamos tudo o que aconteceu”, advertiu, mostrando uma camiseta branca estampada com as fotos de seus parentes desaparecidos.

Trajando outra camiseta branca com o nome de André, seu marido e também irmão de Victoria, a brasileira Criméia Almeida, 68 anos, contou que compareceu ao tribunal porque perdeu seu companheiro na guerrilha e alertou que a sentença ainda não foi totalmente cumprida porque “nossa democracia, apesar de termos feito avanços imensos, é muito frágil”.

“Não temos uma democracia participativa, apenas representativa. Se houvesse uma democracia participativa o Estado teria cumprido a sentença, porque os Estados apenas cumprem o que exigem os povos que os elegeram”, declarou após o encerramento da audiência.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), organização jurídica de Washington que representa legalmente as famílias dos mortos, assegurou que os culpados das “graves violações” dos direitos humanos cometidos pela ditadura brasileira continuam sem ser julgados porque a Lei de Anistia, promulgada no Brasil em 1979 e referendada em 2010 pelo Supremo Tribunal brasileiro, está em vigor e perdoou os responsáveis pelas atrocidades.

Mas a embaixatriz do Brasil em Costa Rica e agente do Estado brasileiro junto à Corte, Maria Dulce Silva Barros, declarou ao EL PAÍS no final da audiência que “existe vontade política total” de cumprir a sentença, embora admita que ela só tenha sido parcialmente acatada.

“O Estado considera que cumpriu algumas das exigências, embora parcialmente, mas isso ainda não foi concluído”, disse a embaixatriz, explicando que serão aguardadas “as observações” da Corte. “Hoje é possível discutir tudo, se cumprimos alguns pontos e não cumprimos outro, que talvez não tenhamos cumprido muitos, mas há uma disposição do Estado brasileiro. Mudou a mentalidade e existe um entendimento consensual, não apenas do Estado mas também da sociedade e das autoridades brasileiras, de que essa é uma página que precisa ser virada.”

“Neste momento temos um Governo que tem uma presidenta (Dilma Rousseff) que sofreu na própria pele alguns desses dramas terríveis pelos quais passaram as famílias, às quais quero manifestar toda minha solidariedade, porque sou uma brasileira que sofreu a ditadura no Brasil. Mas não se pode pôr em dúvida a intenção política de levar essas soluções adiante”, destacou.

Num veredito anunciado em 24 de novembro de 2010, a Corte IDH declarou o Estado brasileiro culpado de desaparecimento forçado, violações dos direitos de integridade pessoal, do reconhecimento da personalidade jurídica, do direita à vida, à integridade e à liberdade pessoal, às garantias e à proteção judiciais e à liberdade de pensamento e expressão, e também de descumprir suas obrigações de adequar suas leis internas à Convenção Americana de Direitos Humanos, firmada em 1969 em Costa Rica e conhecida como Pacto de San José.

A Corte IDH condenou o Estado brasileiro a indenizar os parentes e a investigar os fatos “de modo eficaz” para esclarecê-los, determinar responsabilidades penais, punir os culpados e promover cursos e programas obrigatórios de respeito aos direitos humanos “em todos os níveis hierárquicos” das Forças Armadas do Brasil.

A Corte também sentenciou o Estado a esforçar-se para determinar “o paradeiro das vítimas desaparecidas”, identificar e entregar os restos mortais aos familiares delas, dar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico aos parentes, tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas e investigar, procurar e sistematizar todas as informações relativas à Guerrilha do Araguaia e às violações dos direitos humanos ocorridas durante o regime militar. A condenação prevê que o Estado realize um ato público de “reconhecimento de responsabilidade internacional” pelos fatos ocorridos no Araguaia.

Anistia: elemento chave

Consultada pelo EL PAÍS na saída da audiência, Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL, explicou que “o Judiciário brasileiro considera que a anistia impede a investigação dos fatos, porque limita as responsabilidades das pessoas que estiveram vinculadas ao conflito armado. Outros no Judiciário consideram que os delitos já prescreveram, porque foram cometidos há muito tempo e faltam informações a respeito.”

Detalhando os elementos não cumpridos da sentença, ela destacou que “o Estado não avançou na busca dos restos mortais dos 70 nem em questões de justiça. O desaparecimento forçado não foi tipificado como delito, e isso é muito grave porque impede o avanço das investigações penais. Não há avanço porque o Judiciário ainda não reconhece a sentença da Corte no caso do Araguaia enquanto não for eliminada a interpretação errônea da anistia que a Corte assinalou.”

“O Governo brasileiro, ao nível mais alto, precisa transmitir uma mensagem forte sobre sua vontade de que seja imposto um castigo razoável aos responsáveis pelos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura.”

“Sem avanços, só foram investigados dois militares responsáveis pelo desaparecimento forçado de seis das vítimas. As partes essenciais da sentença continuam sem ser cumpridas. Se não está tipificado o desaparecimento forçado, e se o Judiciário não dá ouvidos à sentença da Corte, não haverá justiça e não serão encontrados os restos mortais dos desaparecidos.”

Krsticevic disse que outro desacato à sentença da Corte é a falta de uma investigação para localizar e punir todos os culpados pelo que aconteceu no Araguaia.