Obama quer acabar com a coleta de dados telefônicos em massa da NSA

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, tem previsto acabar com o polêmico programa de coleta de dados telefônicos em massa da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês). O Governo norte-americano trabalha em uma proposta legislativa para reestruturar a forma de acesso, o armazenamento e a consulta dessas informações, garantindo um maior controle judicial de todo o processo, muito similar a cada um dos projetos de lei que estão sendo preparados no Congresso, um dos quais será divulgado ainda nesta terça-feira. Nenhum dos três contempla a reforma ou a reestruturação do restante dos programas de espionagem da agência.

O presidente norte-americano defendeu em Haia sua iniciativa, assegurando que a nova forma de retenção de dados que propõe "seguirá permitindo aos EUA lutarem contra as ameaças de ataques terroristas". Para o mandatário, essa é a melhor via para abordar as "duas principais preocupações" que foram levantadas no âmbito dos escândalos de espionagem: garantir a proteção da intimidade dos cidadãos sem descuidar da segurança nacional.

A proposta que está sendo preparada pela Casa Branca contempla que sejam as operadoras telefônicas e não a NSA, como ocorre agora, as responsáveis pelo armazenamento dos bancos de dados das chamadas telefônicas e pela cessão da informação das telecomunicações de determinados números, suspeitos de pertencerem ou estarem relacionados a supostos terroristas, mediante ordem judicial prévia individualizada do controvertido e secreto do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Fisc, na sigla em inglês), de acordo com o New York Times, o primeiro diário a informar dos planos do presidente. O projeto do Governo dos EUA não obrigará as operadoras de telefonia a conservar os números além dos 18 meses requeridos pela legislação federal –a NSA os mantém durante cinco anos.

Com essa proposta, a Casa Branca extirpa das agências de espionagem o controle direto dos dados sem dificultar a capacidade do Governo de ter acesso a informações relacionadas com ameaças terroristas, de acordo com o presidente. O projeto está em linha com o discurso que Obama pronunciou em janeiro e no qual adiantou várias reformas no âmbito da NSA com o objetivo de reduzir os riscos do uso inapropiado de sua atividade, entre eles a progressiva eliminação do programa de coleta de dados em massa de telefones, o que maior indignação causou entre todos os revelados pelo ex-funcionário da NSA Edward Snowden.

Na ocasião, o presidente ordenou à Procuradoria-Geral e às agências de inteligência que apresentassem novas propostas sobre a reestruturação desse programa antes de 28 de março, data na qual expira a ordem judicial que autoriza essa prática de coleta de dados, conhecida como Seção 215 –a disposição da Lei Patriota sob cujo amparo se desenvolveu. Obama autorizará a prorrogação da ordem por mais 90 dias, enquanto acerta os últimos detalhes de sua proposta de reforma.

A alternativa do presidente é uma das que vem sendo trabalhadas no Congresso. Nesta terça, os máximos representantes do Comitê de Inteligência da Câmara de Representantes, o republicano Mike Rogers e o democrata C. A. Dutch Ruppersberger, apresentam seu próprio projeto de lei, muito similar ao da Casa Branca. O rascunho divulgado prevê, também, que sejam as companhias telefônicas as responsáveis pelo gerenciamento dos bancos de dados e o rastreamento dos telefonemas e impede a NSA de reunir esses dados de forma maciça e indiscriminada.

Ao contrário da proposta legislativa do Governo que estabelece que cabe ao Fisc a autorização de maneira prévia e individualizada a cada um dos pedidos realizados pela agência de espionagem às operadoras, a norma do Comitê de Inteligência só contempla que as petições da NSA sejam acompanhadas por uma diretriz do Governo.

A disposição de Rogers e Ruppersberger competirá no Capitólio com outra, também bipartidária, na qual está trabalhando o Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara. Esta, como as anteriores, também proíbe a NSA de reunir dados de telefonemas em larga escala e, como a da Casa Branca, exige uma ordem judicial prévia para ter acesso aos dados. Ao contrário do Comitê de Inteligência, determina-se que o pedido seja feito no enquadramento de uma investigação sobre terrorismo em andamento. Atualmente, a NSA obtém informação de milhares de números de telefone de três operadoras telefônicas e realiza controles e cruzamentos de dados sob a “presunção razoável” de que estejam relacionados a grupos ou atividades terroristas.

Às diferentes propostas legislativas em estudo na Câmara Baixa há de se somar as divergências de opinião que suscitam entre os senadores os programas de coleta em massa da NSA. Ante integrantes como a presidenta do Comitê de Inteligência do Senado, a democrata Dianne Feinstein, que defendem a manutenção das práticas de vigilância das agências de espionagem, por considerar que são essenciais para se garantir a segurança nacional, mas que reconhecem a conveniência de melhorar os requisitos prévios para sua execução, outros senadores, liderados por um colega de partido de Feinstein, o senador Patrick Leahy, se mostraram favoráveis à proposta do Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara, na qual ele trabalhou. “A mensagem à NSA que procede da cada uma dos ramos do Governo e de cada um dos cantos da nação é a de que (a agência) foi muito longe. A coleta indiscriminada de dados deve acabar”, assinalou Leahy mais de uma vez.

Faltando determinar o projeto legislativo no Congresso, é evidente que o programa de coleta indiscriminada e maciça da NSA tal e como existe hoje será desmantelado. Resta comprovar se a nova regulação será suficiente para eliminar os riscos de abusos na execução de suas tarefas de vigilância.