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Impõe-se o Estado de direito

Sentença do caso ‘Nóos’ reforça a independência da Justiça na Espanha

A infanta Cristina, após consultar os autos.
A infanta Cristina, após consultar os autos.J. REINA / AFP

O Tribunal Provincial de Palma emitiu sentença sobre o escândalo conhecido na Espanha como caso Nóos, após oito meses de concluído o julgamento e anos de investigações e procedimentos. Frente aos que diziam que ninguém se atreveria a investigar e julgar um membro da Família Real, a Justiça agiu de maneira eficaz, sentando no banco dos réus quem considerou oportuno e decidindo com independência. Ficou demonstrado que na Espanha funciona o Estado de Direito e que ninguém está acima da lei.

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Os 17 acusados, entre eles a irmã do rei Felipe VI, Cristina de Bourbon, e seu marido, Iñaki Urdangarin,receberam o mesmo tratamento processual, tanto durante o período inicial como na etapa final do julgamento. Essa decisão judicial certifica o fim da sensação de impunidade que acompanhava, na Espanha, os assuntos envolvendo as altas personalidades. Deve-se ressaltar que foi julgado um membro da Família Real, como nunca havia ocorrido em outras cortes europeias.

Cabia esperar uma decisão justa e equilibrada – e assim foi. Respeitando todas as opiniões, é razoável que o Tribunal de Palma tenha optado por seguir o pedido do promotor para absolver a Infanta, tendo em vista os relatórios do advogado do Estado e do Ministério da Fazenda. As juízas consideraram que ela não cometeu crime, embora tenha de pagar uma multa de 265.000 euros (873.000 reais) pela responsabilidade civil pelo lucro que o seu marido obteve com o escândalo. Fica evidente também o vergonhoso espetáculo protagonizado pelo sindicato Mãos Limpas, que pedia oito anos de prisão para Cristina de Bourbon enquanto agia de forma supostamente criminosa junto a outra organização obscura, a Ausbanc, tentando chantagear as pessoas próximas da Infanta para retirar a sua acusação.

Quanto ao conteúdo restante da sentença, o Tribunal de Palma definiu penas muito inferiores às pedidas pela Promotoria. Absolveu 11 dos 17 acusados e rejeitou alguns casos, como os ocorridos em Madri e Valência. A maior condenação recai sobre Diego Torres, sócio de Urdangarin. A segunda mais alta é a do marido da Infanta, ainda que muito inferior (seis anos e três meses de prisão) aos 19 anos pedidos pelo promotor. O fato de que o genro do rei emérito, Juan Carlos, tenha se conduzido de maneira errada desde o princípio também ficou patente: ele abusou da sua condição de privilégio incorrendo, como estabelece a sentença, em crimes tão graves como prevaricação, apropriação indébita, fraude, tráfico de influências e dois crimes fiscais contra a Fazenda. Apesar disso, esforçou-se em negar qualquer irregularidade, obrigando o rei Juan Carlos a separá-lo, junto a Cristina, de qualquer atividade oficial em dezembro de 2011.

A sentença confirma que foi errônea a estratégia adotada pela infanta desde o início da investigação contra o seu marido. Se houvesse prescindido de seus direitos dinásticos, como lhe pediu o Rei repetidas vezes, teria sido melhor para ela e para a imagem da Monarquia. Felizmente, a distância mantida pelo rei Felipe VI foi louvável e devolve ao cargo de chefe de Estado toda a dignidade que se espera de um órgão constitucional que deve se caracterizar pela exemplaridade.

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