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Derrota de May

O Governo condutor do “Brexit”, submetido à soberania do Parlamento

A primeira-ministra britânica, Theresa May.
A primeira-ministra britânica, Theresa May. AP

O Supremo Tribunal britânico acaba de ser responsável pela mais severa derrota jurídica da primeira-ministra Theresa May desde junho quando ela abraçou a causa do Brexit. Causa que faz uma semana piorou defendendo a versão mais extrema da saída de seu país da União Europeia: sua autoexclusão até do mercado interno continental.

A sentença aponta para onde mais dói para o Governo conservador: as suas credenciais democráticas. May reivindicou o Brexit como uma maneira de recuperar a soberania e assim controlar a imigração. Assumiu o resultado do referendo como um mandato absoluto e impossível de modular como se fosse o interesse do Reino Unido. Fez campanha pela saída da UE atacando o suposto autoritarismo burocrático de Bruxelas, o suposto déficit democrático dos europeus continentais e a supremacia do parlamentarismo britânico.

Mas, e isso é o mais notável, tanta fachada escondia um truque autoritário: o Executivo reservava para si a competência de decidir sobre a saída, desafiando a primazia do Legislativo. Assim, em nome do soberanismo parlamentar, usurpava as competências das duas Câmaras, a dos Comuns e a dos Lordes. Esta pretensão tropeçou com Gina Miller, uma cidadã que recorreu ao Supremo e conseguiu em primeira instância afundar a tentativa do Governo.

Só assim May começou a recuar — embora sem denunciar a campanha de descrédito contra Miller e os juízes “inimigos do povo” desencadeada pelo brexiteiros mais fanáticos. E anunciou na semana passada que iria apresentar a ativação do artigo 50 — que desencadeou o Brexit — para votação “final” dos parlamentares.

Essa promessa continha uma nova artimanha contra a soberania nacional: não especificava o grau de controle do voto parlamentar “final”. Agora o Supremo fez isso, indicando que o escrutínio de deputados e lordes deve ser exercido não só no final, mas também durante todo o processo, permitindo emendas e correções nas decisões do Executivo.

Emendas que incluem, no limite, a — apesar de improvável — devolução do projeto de lei ao gabinete. Porque a sentença trata disso: de obrigar a elaboração de uma lei, com todos seus requisitos e garantias, e não uma mera decisão pela via rápida. Pois, como resumiu a promotora do processo judicial — uma executiva empresarial —, apenas o Parlamento pode tirar os cidadãos de direitos que o próprio Parlamento garantiu.

Então este episódio contribui para evitar a degradação da democracia britânica. Mas isso não significa automaticamente que o formato do Brexit e sua negociação terminem sendo mais sensatos. Apenas possibilita que isso aconteça.

Para alcançar isso, seria necessário um maior compromisso dos conservadores cosmopolitas em defesa de suas ideias; maior coragem dos liberais, e uma mudança na estratégia do trabalhista Jeremy Corbyn, que sob uma máscara esquerdista está fazendo o jogo de uma estratégia de saída da União Europeia muito prejudicial para seus eleitores.

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