MAIORIDADE PENAL

Em revés para Cunha, Câmara rejeita reduzir maioridade penal no Brasil

Favoráveis obtiveram 303 dos 308 votos necessários para aprovar emenda constitucional

Estudantes protestam em frente ao Congresso Nacional nesta terça-feira.
Estudantes protestam em frente ao Congresso Nacional nesta terça-feira.EVARISTO SA (AFP)

Faltaram apenas cinco votos dos 308 necessários. Num desfecho pouco esperado, e após dia intenso de protestos e pressão do Governo Dilma Rousseff, a Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Por 303 votos a 184 e 3 abstenções, os deputados federais foram contrários à Proposta de Emenda Constitucional 171 de 1993, que depois de duas décadas tramitando na Casa voltou em cheio ao debate nacional neste ano por iniciativa do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB -RJ).

Por se tratar de uma PEC, a medida precisava de maioria qualificada, um total de ao menos 308 dos 513 votos dos parlamentares, e foi justamente isso que Cunha e outros favoráveis à medida, como a bancada ligada a ex-policiais, parte de evangélicos e parte da oposição, não conseguiram após um dia inteiro de manifestações reprimidas, debates inflamados e tumulto com parlamentares. A votação desta quarta não era a definitiva, mas era um marco na discussão do tema de grande apelo popular. Se passasse, a proposta ainda precisaria ser analisada em uma segunda votação pela Câmara e votada duas vezes no Senado Federal antes de passar a vigorar. 

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O texto votado foi um substitutivo, uma versão alterada pelo relator da matéria e prevê que a redução da maioridade penal vale apenas para os crimes hediondos e dolosos contra a vida. Assim, só seriam punidos os infratores que cometerem homicídios, estupro, tráfico de entorpecentes e roubo qualificado. No caso de condenação nessas situações, os jovens de 16 e 17 anos deveriam ficar presos em estabelecimentos diferentes dos outros adolescentes e não poderiam seguir para penitenciárias onde só há adultos. Ou seja, teriam de ficar detidos em um ambiente que atualmente não existe em nenhum Estado brasileiro.

Agora restará aos deputados analisar PEC que reduz a maioridade penal para todos os delitos, que tem menos aceitação dos partidos que votaram favoravelmente à redução para crimes hediondos. A base governista queria aproveitar e já votar essa PEC na madrugada de quarta, para não correr o risco de que a oposição consiga os votos necessários para aprová-la. Cunha, entretanto, adiou a votação, alegando que já estava tarde para continuar. O presidente da Câmara, que durante meses anunciou a intenção de votar a proposta neste semestre, nesta terça repetia que seu compromisso era com a votação no tema, não com o resultado, já prevendo a possível rejeição. De todo modo, será difícil afastar o gosto de derrota em uma votação que botou do mesmo lado bancadas de parlamentares adversárias.

Membros do PT e alguns do PSDB foram contra a redução da maioridade penal. Entre os que defendiam a redução, o argumento era de que a delinquência juvenil ocorreria deveria ser punida mais duramente. Também justificavam que a maioria da população brasileira era a favor da diminuição. De acordo com a última pesquisa Datafolha que analisou essa questão, 87% dos brasileiros gostaria que a idade penal fosse reduzida para 16 anos.

O Governo Dilma Rousseff (PT) articulou fortemente para que sua bancada derrubasse a proposta. Durante a manhã de terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concedeu uma entrevista coletiva para se posicionar contra a mudança legislativa. Ele disse que a aprovação da medida seria uma “bomba atômica para o sistema prisional dos Estados” e que o déficit de vagas nas penitenciárias, que hoje é de 220 mil vagas, só aumentaria.

Diante da pressão para mudanças na atual lei, a intenção do Governo é aprovar outras propostas que endureçam as punições de adolescentes, como uma que tramita no Senado e prevê o aumento do tempo máximo de internação de três para oito anos.

Tensão

No entorno do Congresso Nacional, cerca de 6.000 manifestantes protestavam contra a redução da maioridade penal. As galerias da Câmara, que costumam ter acesso livre ao público, foram parcialmente fechadas e só podia entrar quem tivesse uma senha previamente distribuída pelas bancadas partidárias. Nem mesmo membros de entidades estudantis que conseguiram um habeas corpus autorizando a entrada tiveram acesso ao plenário.

Quase 200 pessoas protestaram em um dos acessos à galeria por conta dessa decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No empurra-empurra em um dos acessos, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado quando tentava entrar no local para participar das discussões.

A decisão de fechar o espaço se baseou no que ocorreu no início do mês, quando seguranças da Câmara usaram spray de pimenta para afastar estudantes que se manifestaram em uma reunião da comissão parlamentar que analisava a proposta. Entre os que conseguiram assistir aos debates na noite de terça-feira, havia grupos favoráveis e contrários à proposta.

“Pula, sai do chão, quem é contra a redução”

Talita Bedinelli

Bastou um segundo para que o Plenário da Câmara explodisse em êxtase após o painel de votação apontar que, por apenas cinco votos, a proposta de emenda pró-redução da maioridade penal havia sido rejeitada.

Das galerias, jovens ligados a entidades estudantis, movimentos sociais e partidos de esquerda, que só conseguiram garantir suas presenças graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal, puxaram um coro de gritos e cantorias que logo contagiou os deputados. “Pula, sai do chão, quem é contra a redução”. Os homens engravatados obedeceram. E se abraçaram, entre gritos de “não, não, não à redução!”. Há semanas esses mesmos jovens transitavam em campanha por Brasília segurando faixas de protesto até nos portões do aeroporto, na expectativa de sensibilizar qualquer parlamentar nem que fosse na última hora.

A alegria não agradou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que logo mandou esvaziar as galerias. Os jovens saíram pacificamente, mas não interromperam a comemoração.

Nas redes sociais do parlamentares contrários à redução, o clima também era de comemoração intensa. “Vitória espetacular da democracia e da liberdade na votação da maioridade. Cara de tacho de Cunha e da bancada da bala é imagem da desolação”, afirmou Ivan Valente (PSOL). “A RAZÃO VENCEU O ÓDIO! O lugar de crianças e adolescentes não é nos presídios, mas nas escolas”, disse Jean Wyllys (também do PSOL).  Até essa madrugada, nem Eduardo Cunha, nem Jair Bolsonaro, os grandes defensores da redução, haviam se manifestado nas redes.

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