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Entenda a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil

Aprovada pela grande maioria dos brasileiros, a principal proposta que destina a presídios comuns jovens de 16 anos em diante avança rapidamente na Câmara dos Deputados

Internos da Fundação CASA, em São Paulo.
Internos da Fundação CASA, em São Paulo.Lilo Clareto

A redução da maioridade penal para 16 anos – aprovada para crimes graves na última quarta-feira, 17 de junho, por uma comissão especial na Câmara dos Deputados – é defendida pela grande maioria da população.

Segundo nova pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na segunda, 87% dos brasileiros aprovam a medida, que colocará no sistema prisional comum, ao lado de adultos, adolescentes de 16 e 17 anos que cometam, além de crimes hediondos, estupro, latrocínio, roubo qualificado e lesão corporal grave entre outros. Entre os que defendem a redução, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime, e 27% para alguns crimes, revela o estudo.

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A PEC 171/93, a principal proposta de lei que prega a redução, ainda deve ser votada no plenário da Câmara e precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno e, com resultado favorável, passará ao Senado – onde deverá ser votada em duas fases novamente.

Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. No Senado, existem cerca de 10 projetos que visam tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes.

Quem defende a PEC 171 se apoia no impacto social de crimes violentos cometidos por menores de idade, como o estupro coletivo de quatro meninas por quatro adolescentes e um adulto no Piauí, divulgado na mídia recentemente. É defendido, também, que nos dias de hoje jovens de 16 e 17 anos, ou inclusive menores que isso, se comportam como adultos mais cedo e já têm pleno discernimento de seus atos. Em muitos casos, não se conhece inclusive como é a rotina de um centro de adolescentes, internados sob medidas socioeducativas para sua reinserção social.

Entre os argumentos de especialistas contrários a uma idade penal inferior à atual no Brasil, que é de 18 anos, está que a criminalidade não diminuirá, como é esperado, que o pleno desenvolvimento cerebral de uma pessoa ocorre apenas ao redor de 18, 20 anos, e que as prisões para adultos já são superlotadas no Brasil.

Sobre o sistema prisional comum, o Governo lançou nesta terça-feira uma pesquisa com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) que aponta que há um aumento de 7% ao ano de presos no Brasil e que faltam 231.000 vagas nos presídios de todo o país.

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