Redução da Maioridade Penal

“No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que criminosos”

O Unicef, OAB e CNBB protestam contra avanço na Câmara da PEC que reduz a maioridade

Deputado Major Olimpio (PDT), de braços alçados, comemora.
Deputado Major Olimpio (PDT), de braços alçados, comemora.Marcelo Camargo / Agência Brasil

Um dia depois do avanço na Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional que defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, já há sinais que anunciam uma fogueira ao redor desse debate nos próximos meses. Instituições como a Organização dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Unicef estão se manifestando radicalmente contra a admissibilidade da PEC 171/93 e a redução em si, reforçando o protesto, aparentemente ainda minoritário, de quem é contra uma mudança na lei brasileira.

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Em nota oficial publicada em seu site, a OAB manifestou sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e reafirmou sua posição de que a PEC é inconstitucional, por violar uma cláusula pétrea da Constituição de 88 – a que diz que um direito conquistado não pode ser retirado. “A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, essa é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, existem dados que mostram que essa medida seria inócua”, diz o texto.

A organização cita dados do Conselho Nacional de Justiça, que apontam que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 e 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. “Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema. O entendimento da OAB é que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal”, afirmam, sem descartar a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso o projeto prospere no Congresso.

O argumento de que o Estado, através da Câmara de Deputados, deveria sair em defesa das crianças e dos adolescentes em lugar de “descartá-los”, foi usado também pela CNBB, em uma entrevista dada por dom Leonardo, bispo auxiliar de Brasília e secretário da instituição, e publicada em seu site oficial. “Lamento profundamente que alguns queiram sanar uma doença com o paciente na UTI, aplicando uma dose que poderá levá-lo à morte, ao invés de criar condições para criá-lo”, opina. Em nota oficial divulgada já em 2013, a CNBB afirmou que “a Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de generação do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano”.

Já a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) tem difundido estudos e números contundentes contra a redução, como a estatística que revela que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Em nota do representante da UNICEF no Brasil, Gary Stahl, o fundo é contra a medida “primeiro porque está em desacordo com o que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Também porque “ela penalizará uma população de adolescentes por pressupostos equivocados”. “No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência”, conclui o texto.

Vale lembrar que, além dos acordos estabelecidos com a ONU, o Brasil é signatário de vários outros acordos internacionais de proteção à infância e a adolescência. O próprio ECA, que completa 25 anos em julho deste ano, é considerado uma referência mundial.

Apesar da vitória desta terça-feira, o caminho da PEC ainda é longo. Uma comissão especial deverá ser instalada na próxima quarta-feira, dia 8 de abril, e deverá ter 26 membros que discutirão o tema. Segundo um artigo publicado pelo site Congresso em Foco, a simples redução da maioridade penal não tem maioria para ser aprovada na Câmara. “A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que os defensores dos Direitos Humanos também não aceitam”, analisa.

PT e PSOL foram contra, PSDB e PR a favor; PMDB liberou bancada

A sessão que deu o sinal verde para a tramitação da proposta da redução da maioridade penal no Congresso foi acalorada. Considerada o passo mais difícil para o projeto, a votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou que a proposta não fere a Carta, mobilizou as bancadas. Os partidos contrários, PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB, tentaram obstruir a votação, sem sucesso. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. As siglas que liberaram suas bancadas _ou seja, cada deputado decide como votar_ foram:  PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN, de acordo com a Agência Câmara. Veja aqui como votou cada deputado: http://ep00.epimg.net/descargables/2015/04/02/216c3bdf64a7175aca42014d69af6d57.pdf .

Dos 42 votos favoráveis, a chamada "bancada da bala" e evangélica, se destacam. Os dois lados agora usam as redes sociais para mobilizar apoiadores e detratores da proposta. O deputado Major Olímpio (PDT-SP), que discutiu aos berros com Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou em sua página no Facebook: "Me exaltei e me exaltararei quantas vezes forem necessárias". Já o PV lançou campanha com 18 motivos para ser contrário à proposta.

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