O Congresso da Venezuela autoriza Maduro a governar por decreto

A maioria chavista aprovou na Assembleia Nacional a lei que permitirá ao presidente Nicolás Maduro legislar por decreto “contra a guerra econômica”

Nicolás Maduro, na segunda-feira em Maracay (Venezuela).
Nicolás Maduro, na segunda-feira em Maracay (Venezuela).PRENSA MIRAFLORES / EFE

A maioria chavista na Assembleia Nacional aprovou na tarde desta terça-feira a Lei Habilitante, que outorga poderes especiais ao presidente venezuelano Nicolás Maduro para legislar por decreto durante um ano contra a “guerra econômica” que, na opinião do Governo, é a causa mais profunda da crise atravessada pela Venezuela hoje.

Por meio desses poderes especiais, Maduro poderá aprofundar os controles cambiais e comerciais estabelecidos há uma década, regular ainda mais as importações, aplicar medidas de racionamento, controlar o financiamento dos partidos políticos de oposição e estabelecer mecanismos para lutar “contra aquelas potências estrangeiras que pretendem destruir a pátria no campo econômico, político e midiático”.

“Hoje os deputados revolucionários farão a entrega formal dessa Lei Habilitante, para a defesa dos interesses do povo e para aprofundar a luta contra a guerra econômica e a corrupção, ao camarada presidente da República Bolivariana de Venezuela, nosso irmão Nicolás Maduro Mouros”, disse o presidente da Assembleia Nacional, o militar reformado Diosdado Cabello, ao assinar a norma que permite Maduro legislar durante um ano, contado a partir de sua promulgação. A norma foi aprovada em meio a uma tensa sessão de três horas, entre as vozes de protesto da bancada opositora e os gritos de apoio dos deputados do oficialismo, que em coro gritavam: “Chávez vive, a luta segue”.

O alto custo de vida se manifesta em uma taxa de inflação acumulada de 54% no último ano

Com a aprovação destes poderes especiais, Cabelo disse estar cumprindo um dos tantos últimos desejos do presidente Hugo Chávez, falecido no último 5 de março: “O comandante Chávez alertou-nos sobre a guerra econômica e disse-nos: aprovem todas as leis que sejam necessárias para torcer o pescoço dos especuladores, aos que lavam dinheiro, aos que se roubaram todos os dólares da Cadivi (Comissão de Administração de Divisas), aos que fizeram qualquer quantidade de negócios pelas costas dos interesses da pátria”.

Nas últimas semanas, o governo de Maduro tem empreendido uma corrida para endurecer as sanções contra quem considera boa as causas da profunda crise econômica que atravessa Venezuela. Essa crise manifestou-se em graves problemas de liquidez, entre outras razões, pela quebra técnica da indústria petroleira, principal fonte de divisas e que financia mais de 60% do orçamento nacional; de abastecimento – até de 20% em produtos básicos –, gerado por uma década de controles de preços e uma política sistemática de asfixia à produção privada; e de alto custo da vida, que se manifesta em uma taxa de inflação acumulada de 54% no último ano, a mais alta da América Latina.

A nova lei dá carta branca a Maduro para controlar a economia

Na prática, essa Lei Habilitante de só quatro artigos dá carta branca a Nicolás Maduro para legislar “no âmbito da luta contra a corrupção” e “no âmbito da defesa da economia”. Mas na prática, é um tiro no alvo, que lhe permitirá impor maiores controles na mudança de divisas – sujeito a controle de mudança desde 2003 e fonte inesgotável de corrupção; e na comercialização, produção, importação e distribuição de alimentos, matérias prima e artigos de primeira necessidade. Também lhe confere atribuições para impor sanções penais ainda mais severas na “luta contra o o acúmulo e a especulação” e na “manipulação inadequada do patrimônio público”. E lhe permitirá ditar e reformar normas para “combater o financiamento ilegal dos partidos políticos” e para estabelecer “mecanismos estratégicos de luta contra aquelas potências estrangeiras que pretendam destruir a pátria no âmbito econômico, político e midiático”.

Os poderes absolutos para governar, no entanto, nunca faltaram ao chavismo durante a década e meia na qual exerceu o Governo. A mesma maioria oficialista no Parlamento outorgou poderes especiais a Hugo Chávez em quatro oportunidades, por períodos de um ano ou ano e meio em cada oportunidade. De fato, a primeira lei aprovada pela Assembleia Nacional depois de sua legitimação, uma vez aprovada a Constituição vigente de 1999, foi uma Lei Habilitante em nome de Chávez. Como resultado, durante o período de sua habilitação, o Poder Executivo venezuelano aprovou mais leis e decretos que o próprio Parlamento.

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