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STF vai decidir se Temer pode ser investigado por delitos apontados em delações

PSOL protocola ação para investigar presidente com base em decisão de Teori Zavascki de 2015 que atingia Dilma Rousseff

O presidente Michel Temer e o ministro Raul Jungmann.
O presidente Michel Temer e o ministro Raul Jungmann. PR

Em maio de 2015, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, decidiu que um presidente da República poderia ser investigado em caso de suspeitas de crimes, ainda que tivessem sido cometidos fora de seu mandato. O veredito do magistrado, que morreu em um acidente de avião no início do ano, era uma resposta ao pedido do então deputado federal Raul Jungmann, atual ministro de Defesa, em nome de seu partido, o PPS, que reivindicava a investigação da ex-presidente Dilma Rousseff na Operação Lava Jato. A motivação de Jungmann era a delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que levantava suspeitas sobre a gestão Rousseff. Agora, a ação do PPS, aliado do atual governo, tornou-se a carta na manga do PSOL para exigir o mesmo tratamento a Michel Temer, que é apontado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, como mentor de um esquema de propinas dentro do PMDB.

No relatório apresentado ao STF, Janot revela ter encontrado nas delações de seis executivos da construtora Odebrecht “menção de participação do atual presidente da República Michel Temer”, mas ressaltou que “ele possui imunidade temporária à persecução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal” e admitiu a “impossibilidade de investigação na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções”. O procurador entende como “atos estranhos” acusações que não se referem ao mandato de Temer, tal qual as atribuídas a Dilma Rousseff em 2015. Entretanto, o PSOL defende que a decisão de Teori Zavascki há dois anos configurou jurisprudência que considera a possibilidade de investigar um presidente nesses casos, desde que ele não seja processado e punido antes do fim de seu mandato. O partido de oposição protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira pedindo reconsideração sobre a imunidade temporária de Temer destacada por Janot. O STF informa que não há prazo para julgar o pedido, mas o PSOL espera uma resposta do ministro Edson Fachin nos próximos 15 dias.

Juristas divergem sobre a legalidade de uma eventual investigação. A Constituição apenas sublinha, no quarto parágrafo do artigo 86, que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Mas, segundo o despacho de Teori, assinado em 15 de maio de 2015, a norma “não inviabiliza, se for o caso, a instauração de procedimento meramente investigatório, destinado a formar ou a preservar a base probatória para uma eventual e futura demanda contra o chefe do Poder Executivo”. Na época, o ministro do Supremo rechaçou o pedido do PPS para abertura de investigação contra Dilma por entender que não havia elementos suficientes que indicassem o envolvimento da presidente no escândalo da Petrobras.

Para a cúpula do PSOL, tanto o STF quanto a Procuradoria-Geral da República deveriam resguardar a interpretação de Teori e abrir investigação formal contra o presidente Michel Temer, já que o próprio Janot reconhece haver indícios da participação do líder peemedebista no esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato. “O PSOL acredita que Michel Temer tem de passar por investigação”, explica o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). “Há um precedente no STF que diz que um presidente pode, sim, ser investigado. Só não pode ser réu. A decisão do ministro Teori tem de prevalecer neste momento”, diz ele. “Há pelo menos duas citações a Temer nas delações que carecem de um profundo processo de apuração.”

Braga se refere à suspeita de que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, agia em nome de Temer e do PMDB nas negociações de recursos ilícitos com a Odebrecht e da participação do então ex-presidente em uma reunião com Eduardo Cunha para definição do pagamento de propina a agentes públicos da Petrobras. Segundo o deputado federal Chico Alencar, também do PSOL, a decisão de Janot de não investigar é equivocada, por “contrariar o parecer de Teori”, e confere o que chama de “hiper foro privilegiado” a Temer diante das delações que comprometem o presidente. “Trata-se de uma incoerência do Janot. Ao mesmo tempo em que observa indícios da participação de Temer em atos ilegais, ele ignora o despacho do Teori que prevê a investigação de um presidente”, diz Alencar. O PSOL não está pedindo a prisão ou deposição do Temer. Queremos somente que sejam investigados os fatos graves que envolvem seu nome”, completa.

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados promete se manifestar novamente em plenário durante esta semana para cobrar investigação a Temer. Além disso, a legenda, que não tem nenhum parlamentar citado nas delações da Odebrecht, prega o afastamento de políticos que aparecem na lista de Fachin dos cargos de comando e relatorias no Congresso. O principal alvo é o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência, que, de acordo com depoimentos dos delatores Cláudio Melo Filho e José de Carvalho Filho, teria recebido 200.000 reais via caixa 2 para sua campanha eleitoral em 2010. “O Brasil padece da posição política de ocasião”, afirma Chico Alencar. “Partidos como o PPS, que bancaram o impeachment de Dilma e agora apoiam Temer, têm moral elástica. Mudaram de postura a partir do momento em que tiveram integrantes envolvidos nas denúncias de corrupção.”

Questionado pelo EL PAÍS se mantém a mesma posição em relação à competência do STF para investigar presidentes, o PPS alega que “o pedido feito ao Supremo Tribunal Federal em 2015 refletia uma interpretação no sentido de que, embora não podendo ser processado, o presidente da República poderia ser ao menos investigado”. Porém, após a decisão de Teori, “o partido deu a questão por esclarecida”. A respeito da pressão do PSOL sobre parlamentares da lista de Fachin, “o PPS entende que a mera citação, mesmo que em delação premiada, não autoriza o afastamento de nenhum parlamentar de suas funções, pois nesta fase sequer existe uma denúncia criminal”.

Um ano depois de ir ao STF pela inquirição de Dilma, que acabou destituída do cargo pelo Congresso, Raul Jungmann foi nomeado ministro da Defesa por Michel Temer, em 16 de maio de 2016. Já o PPS orientou suas bancadas na Câmara e no Senado a votar a favor do impeachment de Dilma, o que não impediu seu alinhamento ao Governo do antigo vice da petista. Embora ocupe apenas oito cadeiras na Câmara e uma no Senado, com Cristovam Buarque, o partido conseguiu emplacar dois ministros com Temer. Além de Jungmann, o presidente licenciado da sigla, Roberto Freire, é o responsável pela pasta da Cultura.

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