Congresso muda Constituição para aprovar o mais duro ajuste fiscal desde 1988

O prenúncio da votação da proposta de emenda constitucional que cria o teto de gastos públicos, a PEC 55, era de que ela facilmente passaria em sua segunda e definitiva votação do plenário do Senado. Não foi exatamente o que aconteceu. O Governo Temer obteve vitória estratégica com o projeto que obrigará o Estado brasileiro a fazer o mais rígido ajuste fiscal desde a Constituição de 1988, mas o texto passou raspando. Foram 53 votos a favor e 16 contra, apenas quatro a mais do que o necessário para aprovar alterações constitucionais. Na primeira votação, em novembro o placar foi de 61 a 14.

A votação apertada mostrou duas situações. Uma falta de articulação da base de Michel Temer (PMDB), que enfrenta sua primeira grande crise com o vazamento das primeiras delações da Odebrecht dentro da Operação Lava Jato, e a ausência de comprometimento de alguns governistas. Líder do Governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou o placar fazendo uma comparação futebolística para dizer que não há crise na base de Temer. “Não temos medo de bater o pênalti. Nós poderíamos ter ganhado de 5 a 0, mas ganhamos de 5 a 3. O importante é que ganhamos. E que fique claro, em nenhum momento imaginamos que poderíamos perder”, explicou. O senador Dário Berger (PMDB-SC) mudou o voto com relação ao primeiro turno e oito parlamentares deixaram de votar, apesar de três deles estarem na Casa. Os ausentes foram Fernando Collor (PTC-AL), João Alberto (PMDB-MA), Zezé Perrela (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Wilder Morais (PP-GO), Jader Barbalho (PMDB-PA), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Segundo Jucá, havia uma pressa para votar a PEC nesta terça-feira para passar um recado ao mercado. “Se deixássemos a votação para outro dia, poderíamos passar a mensagem errada de que estaríamos sem força, de que poderíamos perder. Por isso, resolvemos votar logo hoje, mesmo tendo algumas ausências”, disse. A PEC deve se tornar lei a partir da próxima quinta-feira, dia 15, quando será promulgada.

O presidente Temer disse que o número menor de votos se devia a antecipação do horário da votação da PEC. Tradicionalmente, o Senado faz suas votações à tarde, mas, para tentar dar andamento a quase uma dezena de projetos que ainda estavam pautados, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na semana passada que a votação desta vez ocorreria pela manhã. “Só para esclarecer que o número 61 não mudou tão acentuadamente, não é? Mudou por outras razões que não o apoio ao governo. Estou dizendo isso porque sei como é”, afirmou o presidente.

Antes mesmo da aprovação da proposta, a minúscula bancada da oposição já avisava que deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal alegando que a nova lei seria inconstitucional. “O que acabamos de aprovar aqui foi uma marcha da insensatez. A Constituição cidadão deixou de proteger seus cidadãos”, reclamou Jorge Viana (PT-AC). Representantes do PT, como os senadores Humberto Costa (PE) e Fátima Bezerra (RN), decidiram que nos próximos dias apresentarão ao Judiciário medidas para tentar barrar o teto de gastos.

Até agora, as tentativas de fazer com que o STF interrompa o tema no Legislativo foram infrutíferas. Nesta terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, indeferiu um pedido feito por senadores petistas para barrar a votação da PEC 55 no Senado. Na sua concepção, não caberia ao Judiciário tratar de questões do Parlamento. Barroso, no entanto, deixou aberta a porta para que o mérito da questão viesse a ser discutido pela corte. Em seu despacho ele evitou fazer qualquer comentário direto sobre a proposta da gestão Temer e disse: “Nada na decisão importa qualquer juízo sobre o acerto ou o desacerto do conteúdo da PEC que institui o teto dos gastos”.

Limite de gastos

A legislação aprovada limitará todos os investimentos do poder público federal pelos próximos 20 anos (dez anos, renováveis por mais dez) – o período abrange os mandatos dos próximos cinco presidentes eleitos no Brasil. O Governo afirma que a restrição é o único caminho para reverter o rombo nas contas públicas, em trajetória ascendente e considerado por economistas de várias matizes insustentável. Para os opositores, no entanto, o Planalto impõe um tipo de limite que não foi testado em outras partes do mundo e que é uma afronta à Constituição Federal, que determina um piso de gastos com educação e saúde. A medida é rejeitada pela maioria da população (60%), de acordo com pesquisa Datafolha publicada nesta terça-feira.

Segundo a PEC aprovada, os gastos da União só poderão ser reajustados conforme a inflação acumulada e medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para o ano de 2017 o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, o equivalente a inflação prevista para este ano.

Em princípio, as áreas de saúde e educação estavam inclusas nesse limite de gastos já no primeiro ano de vigência da nova regra. Ainda na Câmara dos Deputados, o Governo cedeu e aceitou limitar esses gastos específicos só em 2018.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos públicos federais, incluindo o Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário. A instituição que desrespeitar o teto ficará impedida de conceder aumento salarial, contratar servidores, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais. A revisão da legislação só poderá ocorrer daqui a dez anos. Para a grande parte dos especialistas, o teto só faz sentido se for aprovada a reforma da Previdência, cuja despesa crescente consome boa parte do caixa da União. Aprovar a mudança no sistema previdenciário é  exatamente o próximo round do Governo Temer no Legislativo.