China aprova sua primeira lei antiterrorista e o segundo filho

O órgão legislativo chinês aprovou, neste domingo, três importantes leis que tramitavam há meses, até mesmo anos, e que caracterizam uma resposta aos novos desafios que a sociedade chinesa enfrenta. São as leis antiterrorismo, que recebeu fortes críticas de governos estrangeiros e organizações empresariais, a que luta contra a violência machista e a que permite que todos os casais do gigante asiático tenham o segundo filho sem precisar pagar uma multa.

Todas elas foram aprovadas pelos 159 parlamentares que formam o Comitê Permanente da Assembleia Nacional Popular, que esteve reunido a semana inteira com esse objetivo. As duas primeiras nascem com o propósito de serem um marco legal específico em âmbitos que precisavam de um, enquanto a terceira arquiva de vez a polêmica lei do filho único, que estava em vigor há mais de três décadas e evitou o nascimento de 400 milhões de pessoas.

A primeira lei antiterrorista da China busca “abordar o terrorismo no país e ajudar a manter a segurança no mundo”, segundo informou a agência oficial Xinhua. O rascunho do texto, que se tornou público durante o período de discussão, levantou polêmica por algumas de suas cláusulas. Por exemplo, ele obriga as empresas tecnológicas a entregarem informações consideradas sensíveis ao governo chinês, assim como a instalar portas de trás (mecanismos para evitar os sistemas de segurança) em seus produtos.

A norma também determina quem, quando e como pode informar sobre terrorismo. Com exceção dos veículos de imprensa estatais, que contam com autorização expressa, ninguém pode divulgar dados sobre ataques ou sobre as políticas governamentais nesse âmbito. Essa parte do texto foi idealizado especialmente, segundo os próprios legisladores chineses, para restringir a informação relacionada ao terrorismo que pode ser publicada pelos cidadãos em redes sociais. As organizações pró direitos humanos consideram-na mais uma ferramenta de censura, enquanto que o Governo justifica que, atualmente, muitos ataques são planejados no ciberespaço.

Li Shouwei, um dos parlamentares chineses, assegurou aos jornalistas que, uma vez aprovada a lei, a China está “simplesmente fazendo o que outras nações já fazem: pedir ajuda às empresas tecnológicas para combater o terror”, segundo a Reuters, o que sugere que o texto não sofreu mudanças significativas.

Pequim acelerou a tramitação dessa legislação por considerar que o país está cada vez mais propenso a sofrer atentados, especialmente por causa da atividade de vários grupos da região noroeste de Xinjiang, onde enfrentamentos entre hans e uigures (muçulmanos) provocaram centenas de mortos nos últimos anos.

A lei contra a violência machista estava sendo discutida há anos. O último rascunho foi revisado porque incluía apenas o abuso físico e ignorava o psicológico, que agora faz parte do texto. A norma prevê que as vítimas de violência de gênero possam pedir uma “ordem de proteção pessoal”, que deverá ser concedida ou negada em no máximo 72 horas pelo juiz.

Os tribunais podem proibir o agressor de se aproximar ou entrar em contato com a vítima, e caso os agressores não respeitem essa decisão, estão sujeitos a penas que vão desde multas até prisão, dependendo da gravidade do caso.

É um passo significativo em uma sociedade na qual os conflitos familiares são tratados como assuntos privados e em que, apesar de as estimativas oficiais indicarem que por volta de 25% das mulheres chinesas sofreram algum abuso físico ou psicológico, as denúncias são pouco frequentes.