Mais tributos e mais cortes: a conta da austeridade que o brasileiro vai pagar

O Governo Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira que pretende recriar a CPMF (o imposto sobre movimentações financeiras) pelo período de quatro anos, congelar os reajustes dos servidores públicos federais por sete meses e cortar em quase 30% os investimentos no programa Minha Casa Minha Vida. As medidas fazem parte de mais uma etapa do pacote de ajuste fiscal, que tem como objetivo transformar o déficit nas contas públicas de 30,5 bilhões de reais do Orçamento de 2016, em um superávit de 60,4 bilhões de reais. O anúncio, feito pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) ocorreu após longas reuniões emergenciais convocadas nos últimos três dias.

A pressa para apresentar medidas que ajudem a fechar as contas do Governo vem na sequência do rebaixamento da nota de risco do Brasil por parte da agência Standard& Poors na semana passada e o temor de que outras agências internacionais façam o mesmo nos próximos dias. A iminência de um déficit para o ano que vem foi um fator decisivo para que a S&P tirasse o “selo de bom pagador” do Brasil. Assim, a conta do ajuste acabou ficando para os cidadãos.

A nova CPMF precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. E, caso passe pelo crivo dos deputados e senadores, será destinada apenas para a Previdência Social, e não terá o foco principal na saúde, como era a CPMF que vigorou entre 1997 e 2007. Seu valor será de 0,2% de todas as movimentações financeiras realizadas no Brasil. A estimativa do Governo é arrecadar com ela 32 bilhões de reais, segundo estimativas da equipe econômica.

Na Câmara, é certo que enfrentará resistências para conseguir 308 votos necessários para aprovar a proposta, conforme o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse a jornalistas. “Além do governo estar com uma base muito frágil, o tema, por si só, já é polêmico. Se o governo perdeu a CPMF numa época em que estava forte, chegou a ganhar na Câmara e perdeu no Senado, não é agora que o governo está com uma base muito mais fraca que vai conseguir”, afirmou.

Cunha ainda disse que considerou o plano apresentado pela equipe econômica de “pseudocortes”, porque boa parte das medidas dependem de aprovações no Legislativo. Na verdade, das 16 alternativas de cortes e aumento de receitas apresentadas como a saída da crise, 15 precisam ser analisadas pelos congressistas. A única que não passará por votações na Câmara e no Senado é a redução de ministérios de 39 para 29.

Até por isso, nos próximos dias, representantes da gestão Rousseff irão iniciar uma série de negociações com parlamentares para pedir ajuda na aprovação da medida que ainda será enviada ao Legislativo. A própria presidenta iniciou durante um jantar na noite desta segunda-feira diálogos com governadores de partidos aliados para pedirem que eles a ajudem a convencer os parlamentares de seus Estados.

Quando foi extinta, em 2007, a CPMF era destinada principalmente para a saúde e para a previdência. Seu valor era de 0,38% em cima das movimentações bancárias. Agora será de 0,20%. Ou seja, a cada 1.000 reais movimentados, 2 reais cairão diretamente nas contas do Governo. A escolha pelo retorno desse tributo, conforme o ministro Levy, é que ele é mais “democrático” porque abrange toda a sociedade, sem sobrecarregar um ou outro setor.

“Diante de todas as alternativas de tributos, a prorrogação da vigência da lei da CPMF seria o caminho que traria menor distorção à economia, com menor impacto para se levantar uma receita desse vulto e o mais distribuído, que incide de maneira equitativa em todos os setores”, afirmou o ministro Levy.

A escolha exclusiva para a previdência social é por conta do rombo nessa área. Conforme as contas governistas, dos 58 bilhões de déficit em 2014, o buraco passará para 117 bilhões no ano que vem.

Salários congelados

Com relação ao congelamento dos vencimentos do funcionalismo público, o objetivo é economizar cerca de 7 bilhões de reais. O Governo agora terá de renegociar com os servidores as propostas de reajustes que já havia apresentado para um período de quatro anos. Para o ano que vem, a estimativa era que o aumento chegasse aos 10,5% a partir de janeiro. De acordo com o ministro Barbosa, para se chegar a essa economia, será necessário estender esse prazo para agosto.

Sobre o Minha Casa Minha Vida, um dos programas-vitrine de Rousseff, o corte será de 4,8 bilhões de reais, quase 30% do que estava previsto para 2016. Por enquanto foi o único programa social em que o Governo admitiu realizar reduções no investimento. Para que esse corte não fosse maior, a gestão destinará parte dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para esse projeto.

Levy e Barbosa dividiram a apresentação das medidas para reequilibrar as contas públicas em duas partes. Na primeira, trataram do corte de gastos, que pode chegar aos 26 bilhões de reais. Nessa seara, a ordem é suspender concursos públicos, eliminar benefícios para servidores que, mesmo tendo condições legais, não se aposentam (o chamado abono de permanência), encontrar requisitos legais para que os vencimentos do funcionalismo não ultrapassem o teto constitucional, alterar os contratos de fornecedores e convencer congressistas a destinarem emendas parlamentares para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da saúde. Essa última medida só reforça que, mesmo tendo uma base esfacelada no Congresso, o Governo está contando com a boa-vontade dos parlamentares para ajudá-lo.

A extinção de 10 dos 39 ministérios de Rousseff e o corte de parte dos 22.000 cargos comissionados estão entre as medidas de “corte na carne”, como explicaram os ministros. Essas reduções, porém, representam uma economia pequena para a União: 200 milhões de reais. O anúncio sobre as pastas que serão extintas e a quantidade de comissionados que serão demitidos ocorrerá até o fim do mês de setembro, de acordo com Barbosa.

Sobre novos impostos, o objetivo é arrecadar 34,4 bilhões de reais. Sendo que, além da CPMF, o governo deverá deixar de dar benefícios às empresas da indústria químicas, aumentar os impostos para exportadores e vai deixar de estimular o investimento em inovação e tecnologia. Haverá também um novo imposto sobre a renda com a venda de imóveis. Atualmente, todas as vendas são tributadas em 15% do valor do imóvel. Pelo projeto do Governo, haverá quatro faixas diferentes. A primeira será mantida nos 15%, para imóveis que custem até 1 milhão de reais. A variação chega até os 30%, para os bens que custem mais do que 20 milhões de reais.