Mandato maior para o Supremo é muito mais que uma derrota do PT

O Governo de Dilma Rousseff perderá a oportunidade de nomear cinco ministros para o Supremo Tribunal Federal, segundo decisão tomada no Congresso nesta semana. A aprovação da PEC da Bengala na Câmara dos Deputados foi vista como uma derrota para a petista, mas também é considerada negativa para quem faz carreira no Judiciário e pode ser prejudicial para toda a sociedade, defendem especialistas. A medida, que começou a tramitar no Senado e não precisa passar pela sanção presidencial, amplia de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória dos magistrados de tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal.

Desta forma, cinco ministros do STF que vão completar 70 anos até 2018, último ano do mandato de Dilma, deverão ficar mais cinco anos no cargo. Assim, a presidenta não poderá mais indicar alguém para substituí-los com a nova regra vigente. São eles Celso de Mello, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Agora, além de Luiz Fachin, apontado para substituir Joaquim Barbosa, a presidenta só indicará novos ministros caso algum deles morra, seja afastado ou deixe voluntariamente a corte antes da data limite.

A decisão da Câmara foi vista como uma forma de impedir que o Governo pudesse nomear mais da metade da corte, que tem 11 integrantes - o ministro Gilmar Mendes chegou a falar que o Supremo não pode se tornar uma "corte bolivariana", fazendo uma analogia entre a situação do Brasil e da Venezuela. O presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), articulou oposição e partidos da base para garantir a aprovação da PEC. No entanto, a indicação de ministros não garante um parecer favorável no STF: Joaquim Barbosa, indicado por Lula, e Luiz Fux, nomeado por Dilma, ficaram conhecidos pela dureza na aplicação das penas aos condenados do mensalão.

“Foi uma decisão sábia da Câmara dos Deputados porque ela aproveita a experiência de magistrados e servidores”, disse o ministro Celso de Melo ao jornal Valor Econômico. Os colegas de corte Mendes e Marco Aurélio Mello também elogiaram a aprovação da medida. O ministro aposentado do Supremo Ayres Britto afirma que a proposta aprovada tem ao menos dois inconvenientes. “Ela compacta e dificulta a mobilidade dos juízes em direção aos tribunais superiores”, diz. E por outro lado, “aqui e ali, ela assegura uma sobrevida de cinco anos a magistrados que não são vocacionados”. O ex-magistrado acredita que parte da "modernidade republicana" reside na renovação dos quadros dirigentes: “Eu não prorrogaria o tempo de investidura de nenhum ministro”. Britto ficou na corte por nove anos e meio, e diz ter achado esse tempo “suficiente”. 

A PEC tem nome e motivo, não é pensada para daqui a 20 ou 30 anos, é pensada para agora, para evitar que o PT indique mais ministros”

O coordenador do projeto Supremo em Números e professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio, Ivar Hartmann, acredita que a PEC é “ruim para a sociedade como um todo porque é essencialmente uma mudança nas regras do jogo com finalidades escusas e mesquinhas”. Segundo o professor, muitas vezes um ministro do Supremo impacta mais a vida dos brasileiros do que um senador. “Basta um Joaquim Barbosa na condução do julgamento do mensalão, ou basta um Gilmar Mendes para barrar a proibição da doação privada de campanha”, afirma. Ele acredita que “o brasileiro passou a prestar mais atenção ao Supremo depois do mensalão”, e que ao contrário do que acontecia antes, hoje muitos sabem inclusive "o nome de alguns ministros da corte".

Para Hartmann a aprovação da PEC explicitou o quão suscetível é o poder político às vontades individuais do presidente da Câmara, que conduziu a votação e trabalhou nos bastidores para que a medida fosse aprovada. “A PEC tem nome e motivo, não é pensada para daqui a 20 ou 30 anos, é pensada para agora, para evitar que o PT indique mais ministros”, diz. De acordo com ele, a PEC mascara o fato de que o sistema atual não é bom e precisa ser repensado. “O sistema de mandato, no qual cada ministro fica determinado tempo no cargo precisa ser avaliado”, afirma. Portugal e Alemanha estão entre os países nos quais os ministros de cortes supremas ocupam a função por mandato, enquanto nos Estados Unidos o mandato é vitalício.

“O ministro Marco Aurélio ilustra muito bem isso [falta de oxigenação da corte]”, explica Hartmann. “Ele é extremamente avesso a mudanças. Quando ele é comparado com o Luís Barroso, do ponto de vista da discussão do papel do tribunal, fica clara a importância de renovar o Supremo”. O engessamento da composição do STF, para ele, “breca a solução de problemas”. Mello está no STF por indicação do ex-presidente José Sarney desde 1989. Com a nova PEC, ele, que hoje tem 69 anos, poderá ficar na corte até 2020, completando mais de três décadas no Supremo. Marco Aurélio é o segundo mais antigo do tribunal: indicado por Fernando Collor de Melo em 1990, poderá ficar no cargo até 2021.

A PEC impede a modernização e a oxigenação do Judiciário"

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo Costa, a PEC “é péssima”. Segundo ele, a medida “impede a modernização e a oxigenação do Judiciário, que se renova pelo tempo de serviço, pela idade, já que não tem eleições”, em contraposição aos que apoiam a medida e dizem que, com ou sem aposentadoria maior, os ministros não são alheios à pressão da sociedade e acabam reagindo a ela. De acordo com ele, a instituição precisa ser renovada e acompanhar a vontade da sociedade: “A tendência é de que as pessoas vão envelhecendo no cargo e se tornando desatualizadas com relação aos fenômenos sociais. Não queremos aceitar que um ministro fique 30, 35 no Supremo. A corte precisa ser oxigenada”.

André Tobias Granja, vice-presidente da Associação de Juízes Federais da 5^a região concorda com Costa: “A ideia de mudança na composição das cortes superiores é voltada a uma abertura para novos juristas com novas ideias, gente que convive na base do poder Judiciário, que conhece as necessidades da população”. Para ele, é importante que ministros que ocupam o cargo por mais de cinco anos “tenham consciência da importância de ouvir outros setores da sociedade, para que novas ideias cheguem ao Supremo”.