Os EUA defendem seu patrimônio histórico cultural na Lua

Os seis locais nos quais os astronautas da NASA aterrissaram na Lua, assim como os aparelhos que ali deixaram, poderiam se converter em Parque Nacional dos EUA. Assim estão definidos numa proposta, pendente de discussão, apresentada no Congresso norte-americano neste verão europeu. Mas pode não ser a melhor forma para proteger esses monumentos históricos do século XX, que não são só norte-americanos, mas de toda a humanidade. E, talvez, a própria decisão do congresso entre em contradição com o Tratado do Espaço das Nações Unidas (1967). Dois especialistas em Direito Espacial da Universidade George Washington levantaram na revista Science a questão de que seria razoável conseguir, no futuro, um novo tratado internacional para proteger devidamente os artefatos espaciais de grande importância cultural e histórica. Mas, por enquanto, Henry R. Hertzfeld e Scott N. Pace propõem que um pacto entre EUA e Rússia pode ser mais eficaz. O acordo, evidentemente, poderia ser extensivo a outros países que possam marcar presença em solo lunar no curto prazo ou de forma iminente, como é o caso da China, que está a ponto de se converter na terceira potência capaz de fazer uma aterrissagem suave e controlada ali, com a sua sonda não tripulada Chang E3. E seu plano é levar astronautas (taikonautas) à Lua na próxima década.

Até hoje, apenas as duas potências da guerra fria haviam conseguido que seus equipamentos descessem em solo lunar sem acabarem destruídos. A China vai tentar agora. Outros países (Japão e Índia), além da Agência Espacial Europeia, não aterrissaram, mas mantiveram ou mantêm em órbita da lua sondas que, em vários casos, são lançadas à superfície lunar no final da missão para estudar os efeitos. Mas essas atividades certamente vão se intensificar – e não apenas as científicas – inclusive com planos de empresas privadas que estudam a possibilidade de exploração do satélite natural da Terra.

As bandeiras colocadas pelos astronautas foram apenas simbólicas

Convém deixar claro que o Tratado do Espaço de 1967, enquadrado em um acordo tácito entre EUA e URSS, rejeita qualquer reinvindicação de soberania sobre a lua e sobre qualquer corpo ou lugar do Sistema Solar, excluído nosso planeta. “O consenso emergente na época, em plena guerra fria, era que o método tradicional de obter a soberania, baseado em ser o primeiro a pisar uma terra até então desconhecida, havia chegado ao seu limite. Dali para frente, os protagonistas da exploração deveriam representar toda a humanidade e não apenas países concretos”, escrevia o advogado Rafael Moro Aguilar, especialista em Direito Internacional do Espaço, em The Mars Society (Espanha), por ocasião da chegada do robô Curiosity a Marte.

Herzfeld e Pace lembram que na Lua estão não apenas os restos das missões Apolo, como também instrumentos científicos ainda ativos, além de equipamentos da antiga URSS (que hoje são propriedade da Rússia), como os veículos de exploração (rovers ou astromóveis) Lunojod, e da Nasa (Surveyor), além dos módulos estáticos. A intensificação das atividades poderia danificar esses marcos históricos da exploração espacial.

A Apollo Lunar Landing Legacy Act, apresentada no último dia 8 de julho no Congresso dos EUA, propõe que os seis locais de alunissagem Apolo fiquem sob jurisdição do Departamento do Interior, como parque nacional. “Embora a proposta legislativa reconheça as obrigações derivadas do Tratado da ONU, implica uma ação unilateral dos EUA para controlarem partes da Lua”, dizem Hertzfeld e Pace em Science.

O Tratado do Espaço proíbe a propriedade de planetas e outros objetos celestes, mas reconhece a propriedade sobre os artefatos, estejam onde estiverem no Sistema Solar, e responsabiliza os donos dos mesmos por qualquer dano que possam causar. O problema apontado pelos dois especialistas da Universidade George Washington é que a proposta que está no Congresso supõe a reinvindicação do território no qual repousam os restos da Apolo, “o que poderia ser interpretado como uma declaração de soberania territorial na Lua”.

Pelo Tratado do Espaço, ratificado por mais de cem países (inclusive o Brasil e a Espanha), “fica definitivamente consagrado que nenhum Estado poderá reclamar sua soberania sobre nenhuma parte do espaço ou de qualquer corpo celeste”, frisa Moro Aguilar a EL PAÍS. “Por exemplo, quando os astronautas dos EUA visitaram a Lua, não tomaram posse do satélite, embora todas as missões Apolo que alunissaram tenham posto a bandeira norte-americana em solo lunar”. Eram gestos simbólicos, como quando um montanhista põe sua bandeira em cima do Everest. Mas o tratado não é suficiente para proteger os locais de alunissagem da Apolo, reconhece o advogado. “Os próprios artefatos estariam, em princípio, protegidos por ser propriedade do governo dos EUA, de forma que ninguém deve movê-los ou levantá-los; mas todo o resto, incluindo as famosíssimas pegadas dos astronautas, não está protegido”. É preciso uma regulação complementar, sugere.

A proposta no congresso norte-americano inclui uma petição à Unesco para declarar o local de alunissagem do Apolo 11 como Patrimônio da Humanidade, o que também suporia um problema legal porque todos esses locais estão em territórios de países soberanos. Existe uma possibilidade de exceção para locais subaquáticos protegidos como lugares culturais, mas os EUA não ratificaram essa última convenção.

Os EUA também não assinaram (nem a Rússia, a China, o Japão e tampouco vários países europeus) o chamado Tratado da Lua (acordo sobre as atividades dos Estados na Lua e outros corpos celestes), de 1979, ratificado por 19 nações. Esse acordo proíbe o uso militar dos corpos celestes, incluindo testes de armas, assim como a alteração do entorno desses corpos celestes, e exige que qualquer exploração de recursos seja realizada sob um regime internacional.

O acordo bilateral que Hertzfeld e Pace propõem para proteger os artefatos na Lua “centra-se sobre a cultura do espaço, seu uso em benefício da humanidade e o registro arqueológico da nossa civilização”.

*The Mars Society: associação interacional fundada por cientistas e engenheiros da Nasa e outras organizações interessados em promover a exploração de Marte.