Pela via da pressão

Os Orçamentos Gerais do Estado para 2017 se tornaram um assunto urgente depois que a Comissão Europeia advertiu, na terça-feira passada, que a Espanha tem de apresentar contas públicas que cumpram com o compromisso de déficit (3,1% do PIB) para 2017 e de 2,2% para 2018. O Governo terá de aprovar um corte adicional de 5,5 bilhões de euros sobre o projeto apresentado em Bruxelas para o próximo ano e 5,5 bilhões adicionais para o seguinte. É um ajuste profundo, de grave impacto para os cidadãos e danoso para o crescimento econômico que, como costuma acontecer na arbitrária política espanhola, não está preparado nem foi debatido.

Que a estratégia orçamentária diante dessa nova onda de ajustes deveria ser discutida —no Congresso, que está aí para isso— é evidente; que o debate aconteça, parece improvável. Para começar, deveria ser considerada uma negociação política: o novo Governo poderia se apresentar em Bruxelas com uma proposta (preferivelmente, com o apoio da maioria da Câmara) para diminuir o impacto do ajuste mediante um calendário mais amplo. A opção tradicional, desenvolvida durante o mandato de Mariano Rajoy, consistiu em aceitar sem mais as proposta da Comissão, dizer sim a tudo e, no fim, não cumprir obstinadamente o acordado. É o método da dupla verdade. Aos cidadãos espanhóis se diz que “não serão necessários novos ajustes”, enquanto que para Moscovici e Dijsselbloem são prometidos os cortes que forem necessários.

Bruxelas descobriu o truque; então o mais provável nesta legislatura é que já não aceite maquiagens nem absurdas reduções de impostos. Aplicará as sanções conhecidas se houver descumprimento do déficit com a convicção de que está “cheia de razão”. Mas também se pode argumentar que os comissários econômicos poderiam ter detectado facilmente os descumprimentos ano após ano, e exigir sua correção, só de comprovar como subia ano após ano a dívida pública.

Se a Comissão não negocia um novo calendário, a opção correta é determinar se o ajuste de 5,5 bilhões deverá ser aplicado pela redução do gasto público, pelo aumento da receita tributária ou em que proporção de ambos; se podem ser evitados novos cortes no Estado de bem-estar; e qual é a melhor opção para garantir receitas tributárias com certa urgência. O adiantamento do Imposto de Sociedades não resolve o problema, sem dúvida, porque o que se receber hoje se deixará de receber quando cessar a vigência do adiantamento; mas um ajuste racional das receitas —à espera de uma reforma fiscal integral— deve começar com mudanças nesse imposto, com o objetivo de que a arrecadação efetiva se aproxime dos juros nominais. As empresas mal pagam 7% de suas receitas, quando os juros nominais estão em 30%.

Deveriam, além disso, fazer parte do debate —apoiado por estudos prévios— as mudanças no IVA, que é o outro imposto com grande capacidade arrecadadora. E qual é a parte do ajuste que corresponde às comunidades autônomas. A pergunta pertinente é: o Governo do PP está em condições de oferecer um plano orçamentário racional com essas premissas de negociação e possibilidades de consenso?